Artigo 88 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. A determinação de intimação dos co-proprietários para apresentarem a individualização e delimitação das áreas das respectivas propriedades do imóvel de matrícula 649, consiste em ato necessário para viabilizar a expropriação do imóvel, estando, portanto, absolutamente dentro dos limites da competência do Juízo deprecado, não havendo falar em violação ao art. 260 nem, tampouco, em configuração das hipóteses previstas no art. 267, ambos do CPC. Demais razões suscitadas no presente recurso (tais como impenhorabilidade ...

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...por se tratar de bem de família; indivisibilidade do bem por pertencer a três co-proprietários sem individualização das respectivas áreas; vedação legal de divisão do bem, com fulcro nos arts. 87 e 88 do Código Civil; que a decisão proferida no AI 5011786-79.2015.4.04.0000 violou a coisa julgada constituída nos embargos à execução n.º 5040712-27.2012.4.04.7000, bem como no recurso de agravo de petição n.º 0000555- 11.2013.5.09.0026 processado perante o TRT da 9ª Região cujas decisões declararam a impenhorabilidade do respectivo imóvel como um todo e contraria a norma do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e dos arts. 502 e 505 do CPC; impossibilidade de cumprimento da decisão proferida no AI 5011786-79.2015.4.04.0000; e insegurança jurídica) já foram objeto de veiculação não apenas no AI 5011786-79.2015.404.0000, como, também, no AI 50228354420204040000, se encontrando devidamente examinadas e suficientemente decididas, estando abrangidas pela coisa julgada que impede novo exame sobre as mesmas, motivo pelo qual deixo de conhecer do agravo de instrumento nesses pontos, valendo destacar que é a segunda vez que a parte Agravante reitera matéria já atingida pela preclusão e coisa julgada. (TRF-4, AG 5040060-43.2021.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/02/2022, Publicado em: 15/02/2022)

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DOIS CREDORES. DÍVIDA EM DINHEIRO. OBRIGAÇÃO PAGAMENTO INTEGRAL. VONTADE DAS PARTES. PRESTAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDARIEDADE ATIVA. EXECUÇÃO POR APENAS UM CREDOR. POSSIBILIDADE LEGAL. EXCESSO EXECUÇÃO AFASTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1.     É certo que os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Inteligência do Art. 88 do Código Civil. 2.     A Nota Promissória foi emitida pelo Devedor em favor de dois Credores e embora a dívida em dinheiro seja objetivamente divisível, a indivisibilidade da prestação resulta da vontade das partes no próprio título de crédito, ...

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...uma vez que aquele obrigou-se ao pagamento da integralidade do valor aos Credores, ou seja, não houve deliberação no título de que caberia o percentual de 50% (cinquenta por cento) da importância para cada Tomador. 3.  É evidente a vontade das partes no título de crédito no sentido de tornar o débito indivisível, bem como a solidariedade ativa dos Tomadores, conforme dispõe o Art. 264 do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. 4.     Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Inteligência do Art. 260 do Código Civil. 5.     Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Inteligência do Art. 267 do Código Civil. 6.   Não há excesso de execução ante a possibilidade legal conferida ao Credor de postular em Juízo a execução da Nota Promissória em seu valor integral. Embargos à Execução julgados improcedentes. 7.     Recurso provido.   (TJDFT, Acórdão n.1646999, 07399370620208070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 07/12/2022, Publicado em: 14/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL. FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. A indivisibilidade pode decorrer de circunstâncias fáticas ou de lei, nos termos dos art. 87 e 88 do Código Civil Brasileiro. 2. Imóveis caracterizados como indivisíveis, tendo em vista que contam em torno de um módulo fiscal, isto é, corresponde ao tamanho mínimo para manter a substância e utilidade das áreas rurais, inteligência do art. 11do Decreto n. 55.891/65. Impossibilidade de divisão que respeite área mínima equivalente ao módulo rural 3. Tratando-se de condomínio indivisível decorrente de determinação legal, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal da área em condomínio. Aplicação do art. 504 do Código Civil. 4. No caso, cabia aos réus comprovar a alegação de que efetivaram a notificação do autor / apelado acerca do interesse na venda, ônus este que não se desincumbiu, não havendo como se presumir.  5. O arrendatário possui direito de preferência na compra do imóvel rural arrendado, mas este não se sobrepõe ao do condômino, pois acarretaria burla à determinação legal de indivisibilidade. 6. Sentença mantida.  RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50030744620218210077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-03-2024)