Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 87
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002390-27.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA DAS (...) Advogado(s): APELADO: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. e outros Advogado(s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ (OAB:BA20318-A), (...) MOSELLO (...) (OAB:BA27586-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, conforme informações judiciais, id-18814102, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ...
« (+892 PALAVRAS) »
... entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1863196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002390-27.2011.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/03/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002390-27.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA DAS (...) Advogado(s): APELADO: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. e outros Advogado(s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ (OAB:BA20318-A), (...) MOSELLO (...) (OAB:BA27586-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, conforme informações judiciais, id-18814102, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ...
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... entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1863196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002390-27.2011.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/03/2022)
TJ-BA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002390-27.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA DAS (...) Advogado(s): APELADO: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. e outros Advogado(s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ (OAB:BA20318-A), (...) MOSELLO (...) (OAB:BA27586-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, conforme informações judiciais, id-18814102, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ...
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... entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1863196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002390-27.2011.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/03/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 89 ... 91
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Dos Bens Singulares e Coletivos
Dos Bens Singulares e Coletivos
Dos Bens Considerados em Si Mesmos (Seções neste Capítulo) :