Artigo 842 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLR (PETROS). EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADA EM TERMOS DE REPACTUAÇÃO FIRMADOS À MARGEM DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL DA TRANSAÇÃO. ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DAS EXEQUENTES E SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA A SER APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANÁLISE ...

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...DA VALIDADE DOS TERMOS DE REPACTUAÇÃO INSERIDA NO OBJETO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para cassar decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de termos de repactuação firmados extrajudicialmente, determinando o retorno dos autos à origem para exame da validade e eficácia desses instrumentos. 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não analisar a alegação da embargante de que as exequentes teriam auferido proveito econômico com a repactuação — o que afastaria sua invalidação por implicar enriquecimento ilícito —, bem como se houve julgamento ultra petita ao afastar a extinção do feito com base na invalidade formal dos termos não homologados judicialmente.   3 - O acórdão embargado foi expresso ao fundamentar a cassação da decisão extintiva na ausência de observância da forma legal exigida para transação sobre direitos litigiosos, nos termos do art. 842 do Código Civil, afastando a eficácia automática dos instrumentos firmados à margem dos autos. A análise acerca do eventual proveito econômico das exequentes e suas consequências jurídicas foi adequadamente reservada ao juízo de origem, por demandar exame de mérito e dilação probatória, inexistindo omissão. A verificação da validade dos termos de repactuação constitui questão central do agravo de instrumento, não havendo julgamento ultra petita. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, reputando-se, para fins de prequestionamento, incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8056662-90.2024.8.05.0000, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8056662-90.2024.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 04/12/2025)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA e OUTRA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales, que, no bojo da Ação Indenizatória proposta por P.D.A.D., concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida, determinando que as Rés custeassem “o tratamento fisioterapêutico do Autor, mediante: A) Apresentação prévia de orçamento; B) Limitação a 15 sessões mensais; C) Valor máximo por sessão de R$ 80,00, conforme parâmetro já estabelecido nos comprovantes ...

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...acostados aos autos, sob pena de multa fixa de R$10.000,00 [dez mil reais] em caso de não cumprimento no prazo de 72 horas, a contar da data da apresentação do orçamento pela parte Autora à parte Ré, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos.   Irresignadas, as Agravantes sustentaram em suas razões (id. 77065456), em síntese, que a dinâmica do acidente veicular não teria sido aquela narrada pelo Agravado na inicial, defendendo que o veículo de responsabilidade das Agravantes teria entrado em movimento por conta de ação do próprio Agravado, uma vez que, enquanto se fazia o procedimento de transferência de carga de bateria “chupeta”, ele teria entrado na cabine do caminhão e o desengrenado ao tentar dar a partida no veículo por orientação do seu genitor.   Ademais, aduziram que as lesões físicas sofridas pelo Agravado teriam acontecido no momento em ele saltou do veículo após o ter colocado em movimento e perceber que não detinha capacidade de o parar.   Aduzem que a foto do veículo pertencente ao genitor do Agravado com o capô aberto, e o vídeo juntado ao id. 77065462, corroborariam sua narrativa, afastando a probabilidade do direito afirmado pela parte adversa.   Arguiram, ainda, que não estaria presente a urgência alegada, “porque inexiste provas da necessidade de tutela imediata, seja porque o Agravado propôs a demanda com a mais de um ano após o ocorrido.”   Assim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, ao fim, pelo provimento do recurso e pela reforma da decisão, indeferindo-se o pedido de tutela provisória formulado.   Distribuído a recurso à Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria, tendo sido indeferida a concessão do efeito suspensivo pretendido.   Devidamente intimada, a parte Agravada deixou transcorrer in albis o seu prazo, não tendo apresentado contrarrazões (id. 81889322).   Ocorre que, antes de os autos serem remetidos à D. Procuradoria de Justiça, os Agravantes peticionaram informando que foi alcançada composição durante a audiência de conciliação realizada no feito de origem, resultando na perda do objeto recursal do presente recurso (id. 83017799).   É o relatório. Passo a decidir.   Conforme devidamente consignado no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em decorrência de decisão interlocutória que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida pela parte Agravada.   No entanto, como destacado pelos Agravantes na petição de id. 83017799, as partes chegaram a um acordo em mesa de audiência, tendo os seus termos devidamente homologados pelo juízo de origem (id. 488124116 dos autos originários).   Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito.   Honorários advocatícios, CONFORME PACTUAÇÃO estabelecida pelas Partes, ficando as partes DISPENSADAS do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de JUSTIÇA GRATUITA.   Por se tratar de hipótese fática que se insere na hipótese normativa prevista no art. 178 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao IRMP.   Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos   Dessa forma, resta incontroverso que a decisão impugnada através do presente recurso, bem como seus efeitos, deixou de surtir efeito em face da sentença homologatória de acordo posteriormente prolatada, razão pela qual, com base no art. 932, inciso III,  julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, por conta da perda superveniente de objeto.   Salvador,     DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8005863-09.2025.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 22/05/2025)