Artigo 922 - CPC / 2015

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 922 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS.  DESCABIMENTO. O mero acordo de confissão de dívida, com parcelamento do débito, não equivale à novação, que não se presume, e nem propriamente à transação clássica, pois não encerrada a obrigação anterior com concessões recíprocas. No caso dos autos, por cautela, o acordo homologado expressamente afastou o ânimo de novar, algo inerente ao teor do ajuste. Daí que, confessada a dívida e acolhido o parcelamento, nada autoriza a extinção da execução antes do adimplemento da última parcela, e sim a suspensão do curso da ação executiva (inteligência dos artigos 922 e 924 do CPC). Sentença extintiva reformada. Apelação provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0019604-07.2002.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/02/2025, DJe 26/02/2025 14:40:10)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO  DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. extinção imediata da execução em razão do parcelamento. ausência de satisfação da obrigação antes do pagamento da última parcela. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO. ARTIGOS 921, v, E 922, DO cpc. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, da sentença em que a 29 ª Vara Federal do Rio de Janeiro homologou acordo celebrado entre ...

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...as partes e extinguiu, com exame de mérito, a execução da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acumulação lícita de cargos públicos.  ​2. O artigo 924, inciso II, do CPC, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. O parcelamento, por si, só não extingue ou satisfaz o débito executado, o que somente ocorrerá quando a última parcela for paga.  3. O artigo 922 dispõe que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, e, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 4. ​De fato, caso o devedor deixe de pagar o parcelamento acordado, a imediata extinção da execução importaria a necessidade de ajuizamento de nova execução em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais. 5. Por isso, o parcelamento do débito não autoriza a extinção da execução antes do adimplemento da última parcela, e sim a suspensão do curso da execução (Apelação Cível nº 0158086-75.2015.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga. 5ª Turma. Julgado em 30/08/2023, Agravo de Instrumento nº 5010726-81.2022.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 24/10/2022) 6. Apelação provida. Anulação da sentença e determinação da suspensão da execução até o fim do parcelamento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00145859220174025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Assinado em: 12/09/2024)