Artigo 701 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo sentença impugnada. A embargante alega omissão quanto à quitação integral das parcelas cobradas, comprovada por documentos, e bis in idem na fixação de honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à quitação das parcelas e (ii) analisar a alegação de bis in idem na fixação de honorários advocatícios. III. Razões ...

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...de Decidir 3. A Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre a inclusão de parcelas vincendas, conforme art. 323 do CPC, e a relação de trato sucessivo entre as partes. 4. Quanto aos honorários, o acórdão esclareceu que os honorários de sucumbência são relativos à relação processual, não havendo compensação com honorários extrajudiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O inconformismo da embargante refere-se a mera discordância com a decisão. Legislação Citada: CPC, arts. 323, 701, 1.022, 1.026, § 2º. CC, art. 940. Jurisprudência Citada: Súmulas 98 e 211 do STJ; 282 e 356 do STF. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1042767-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA ATRIBUÍVEL AO APARATO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que converteu mandado monitório em executivo e condenou o requerido ao pagamento de dívida decorrente de contrato bancário, além de custas e honorários. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição pela demora superior a nove anos entre o despacho citatório e a efetiva citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na efetivação da citação, superior ao prazo ...

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...de 10 dias previsto no art. 240, §2º, do CPC, impediria a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Discute-se ainda se a parte autora agiu com diligência e se eventual falha do Judiciário afasta o reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT reconhece que a parte autora não pode ser penalizada com a prescrição quando adota todas as providências para promover a citação e a demora decorre exclusivamente de falhas do Judiciário. 4. No caso, a instituição financeira requereu a citação por edital em momento oportuno, mas houve ausência de manifestação judicial à época, sendo tal circunstância posteriormente reconhecida, com o regular prosseguimento do feito. 5. Aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a prescrição não corre contra o credor que promove a citação, mas é impedido por entraves do serviço judiciário. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não se configura a prescrição quando a parte autora adota diligentemente as providências necessárias à citação do réu, e a demora na efetivação da citação decorre de falha atribuível ao aparato judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§1º e 2º; 701, §2º; 85, §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.02.2014; STJ, Súmula 106; TJMT, N.U 1003005-08.2020.8.11.0009. (TJ-MT, N.U 0014122-92.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 21/05/2025)