Artigo 651 - Código Civil / 2002

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO MONTANTE ATUALIZADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E ...

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...PROCESSUAL, BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INCREMENTO DE ENDIVIDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 6.704/2015 do Estado do Piauí disciplina a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais – tributários ou não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí –, bem como dos depósitos em processos administrativos, independentemente de o Estado ser ou não parte, para conta única do Poder Executivo. Finalidade de custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. Veiculação de normas que caracterizam a usurpação da competência da União para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21, VIII, CF); (ii) a política de crédito e transferência de valores (art. 22, VII e 192, CF); (iii) direito civil e processual (art. 22, I); e (iv) normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF) – atuação além dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma geral editada pela União. 2. O tratamento legal revela desarmonia do sistema de pesos e contrapesos (art. 2º, CF). Ingerência do Executivo nos numerários depositados por terceiros em razão de processos nos quais o ente federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira. 3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Quantias não tributárias e transitórias, depositadas por terceiros em processos nos quais o Estado não figura como parte, usadas para custear despesas estatais sem o consentimento dos depositantes. Caracterização de empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição da República. 4. Criação, pela lei estadual impugnada, de um endividamento inconstitucional, afastado das hipóteses de dívida pública albergadas pela Carta Magna – violação do artigo 167, III. 5. Pedido da ação direta julgado procedente, tornando definitiva a medida cautelar. (STF, ADI 5392, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

DIREITO CIVIL E ADUANEIRO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA. DESCARGA EM PORTO DIVERSO DO DESTINO FINAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ARMAZENAGEM E RETENÇÃO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. I - Ação proposta pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES contra Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. e Pluscargo Transportes e Despachos Internacionais Ltda., visando à condenação das rés à entrega de mercadoria importada e ao pagamento de indenização por custos decorrentes de transporte e armazenagem. ...

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...II - Aquisição de "conjunto automático para realização de ensaios triaxiais estáticos em amostras de solo — marca VJ TECH LD", junto à fornecedora VJ TECH LTD, do Reino Unido. III - Fatura Pro-Forma (Proforma Invoice) que já informava que o frete seria marítimo e que seria adotado o INCOTERM CIP (CARRIAGE AND INSURANCE PAID TO) até Vitória/ES, isso é, Termo Internacional de Comércio que define como responsabilidade do vendedor a contratação e pagamento de frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o local de destino combinado. IV - Emissão de Conhecimento de Embarque (Bill of Landing) pela transportadora PLUSCARGO, no qual já constava que o local de entrega seria Vitória, mas que o porto de descarga seria (...). V - PLUSCARGO que, ao comunicar a autora sobre a chegada da carga ao porto de (...), orientou-a acerca dos procedimentos necessários para o trânsito aduaneiro e subsequente transporte a Vitória, indicando a documentação requerida. VI - Autora que, mesmo ciente da necessidade de fornecer os documentos, demorou a apresentar a documentação completa para a emissão da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), atraso que implicou a emissão de Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA) pela Receita Federal, nos termos do art. 644, I, do Decreto n. 6.759/2009, obrigando a nacionalização da carga em (...).  VII - Armazenagem da mercadoria no terminal alfandegado da ré TERMARES que foi consequência da ausência de desembaraço em tempo hábil e que configura depósito necessário, sendo devida a contraprestação pelo serviço e havendo direito de retenção da carga pela depositária até o pagamento das taxas de armazenagem (artigos 651 e 644, do CC).  VIII - Ausência de conduta ilícita por parte das rés. IX - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00039514220164036104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em: 27/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025)