Artigo 644 - Código Civil / 2002

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL. LOCADOR NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA LOCATÁRIA DEIXADOS NO LOCAL. DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DAS COISAS. RETRIBUIÇÃO DEVIDA, POR FORÇA DO ARTIGO 643 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO PELO ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR QUE A DEVOLUÇÃO DAS COISAS FIQUE CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DO LOCADOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nomeando-se o locador depositário fiel dos bens que foram deixados no imóvel pela locatária, os custos despendidos com a conservação respectiva podem ser retidos até que seja integralmente ressarcida da retribuição devida, na conformidade do artigo 644 do Código Civil, segundo o qual "o depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas". 2. Recurso conhecido e provido para autorizar que a devolução dos bens móveis fique condicionada ao pagamento dos gastos com o depósito, efetivamente demonstrados. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0637985-77.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/12/2022, data da publicação:  14/12/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. ARTS. 643 E 644 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001790-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 16.08.2022)

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE GARAGEM DA EMPRESA REQUERIDA PARA GUARDA DE EMBARCAÇÃO E CARRETA, INCLUINDO CUIDADOS COM MANUTENÇÃO, LIMPEZA E VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS PEÇAS E DO MOTOR - ADMITE INADIMPLÊNCIA E POR ISSO A REQUERIDA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS AJUSTADOS, ALÉM DE IMPEDIR ACESSO À EMBARCAÇÃO - QUER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS; E, A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SOBREVEIO RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - APELANTE SUSTENTA QUE IMPEDIR O DIREITO DE VENDER A EMBARCAÇÃO EXTRAPOLA O DIREITO DE RETENÇÃO - AFIRMA QUE NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ...

« (+73 PALAVRAS) »

...ESCRITO, DEVE SER AFASTADO O DIREITO DE RETENÇÃO - RESSALTA QUE NÃO FOI OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO COM O OBJETO DO DEPÓSITO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 629, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDE QUE AO IMPEDIR A VENDA DA LANCHA, A EMPRESA APELADA LHE CAUSOU PREJUÍZO MATERIAL; E, QUE O GARAGISTA RESPONDE PELA DETERIORAÇÃO DO BEM GUARDADO - INSISTE NA PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - DIREITO DE RETENÇÃO COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 644, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO QUE NÃO INVALIDA O DIREITO DE RETENÇÃO. DEVER DE MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO QUE NÃO PODE SER INVOCADO, DIANTE DE CONFESSADA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO MATERIAL NÃO VERIFICADO - EVENTUAL DETERIORAÇÃO, AINDA QUE COMPROVADA, DECORRERIA DE CULPA DO PRÓPRIO APELANTE QUE NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 240, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1014022-75.2020.8.26.0477; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)