Artigo 515 - Código Civil / 2002

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PEDIDO LIMINAR. ADIAMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. 1. A decisão recorrida que indeferiu a liminar reintegratória, não obstante a caracterização do esbulho, conforme artigo 9º da Lei 10.188/01, em razão da pandemia de Covid-19, entendeu ser mais razoável assegurar a integridade física dos envolvidos no procedimento de desocupação, até que sobrevenham as condições necessárias à sua implementação. 2. De fato, autorizar imediatamente ...

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...a reintegração do imóvel por parte da CEF vai de encontro a este momento de estado de emergência de saúde pública de importância internacional. 3.  A fim de se evitar o agravamento da situação de pandemia, forçoso se ponderar entre o direito de propriedade do bem imóvel - o qual poderá ser plenamente exercido ao fim da pandemia - e o direito à moradia e à saúde, previstos na Constituição Federal. 4. Assim, dentro dos limites das circunstâncias fáticas que se fazem presentes nos país, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, há que levar em conta razões de natureza humanitária, que no atual panorama vivenciado pela sociedade, devem se sobrepor a questões de natureza meramente patrimonial. 5. Como bem assinalado na decisão agravada, há que se considerar a situação de pandemia enfrentada em virtude do COVID-19, sendo notórias as diversas medidas adotadas pelos poderes públicos para o enfrentamento do coronavírus, dentre as quais o isolamento social com vistas a diminuir o risco de infecção ao vírus. 6.  Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028575-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021)

  APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 9.514/97 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA DISCUSSÃO SOBRE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO - DESCABIMENTO. I - Não configurada a coisa julgada deste feito com a ação revisional nº 0013875-26.2015.4.03.6100, considerando que os presentes autos versam sobre a nulidade do procedimento de extrajudicial levado a efeito, dessa forma, ...

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...trata-se de pedido diverso formulado naquela ação ajuizada primeiramente. II - Aplicável o 1013, §3º do CPC no caso em tela, vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento. III - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. IV - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. V - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. VI - Em relação ao argumento do autor de que a notificação do devedor para a purgação da mora deva ser detalhada para que fosse estabelecido o valor exato da dívida, entendo que não há qualquer disposição na lei de regência que imponha à credora o dever de notificar o devedor com informações detalhadas acerca do débito. VII - Quanto à alegação no sentido da ocorrência de nulidade por descumprimento do prazo de 30 dias para realização do leilão do bem após a consolidação da propriedade, cabe anotar que a dilatação de referido prazo não traz qualquer prejuízo para o devedor fiduciante, que terá mais tempo para obter recursos financeiros para regularização do débito e de permanecer no imóvel. Assim, tendo sido observado esse mínimo legal, não há qualquer ilegalidade por parte da CEF. VIII - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IX - Não conhecida a arguição relativa à onerosidade excessiva do financiamento, haja vista que, em sede de ação anulatória de atos jurídicos, apenas se pode perquirir a respeito do procedimento executivo extrajudicial. Precedente do E. STJ. X - Apelação parcialmente provida. Afastado o reconhecimento de coisa julgada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024765-87.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020)