Artigo 434 - Código Civil / 2002

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8032215-11.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB:0029901/GO) EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:0013325/BA) DECISÃO     (...) JUNIOR opõe embargos de declaração contra decisão monocrática, ID 10435588, que, com fundamento no art. 932, I e IV, do CPC/2015, ...

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...conheceu parcialmente e negou provimento à Apelação, a qual fora interposta contra sentença de improcedência da Ação Revisional de Contrato movida em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Em suas razões, o banco embargante aduz haver omissão na decisão recorrida, “acerca do art. 539 e 545 ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 434 do Código Civil Brasileiro, com o fim de prequestionamento para interposição de eventual Recurso Especial”. Diz que “não foi analisado os cálculos feitos por perito, bem como, a existência da cumulação dos encargos moratórios com a comissão de permanência”. Alega que “a apelação conteve em seu bojo todos os pedidos contidos na inicial, quais sejam, também, taxa de emissão de carnê e taxa de abertura de cadastro”, considerando inexistente a inovação recursal apontada no julgado. Pede acolhimento aos embargos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido.  Os declaratórios somente se justificam quando existentes qualquer dos defeitos enumerados no art. 1.022, do CPC/2015, não servindo ao propósito almejado pelo embargante de rediscutir matéria já examinada e decidida. Como visto, o embargante aduz que o julgado seria omisso quanto aos seguintes pontos: i) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios; ii) inexistência de inovação recursal relacionada à taxa de emissão de carnê e taxa de abertura de cadastro; iii) cálculos apresentados pelo perito; e iv) art. 539 e 545 ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 434 do Código Civil Brasileiro.  Sem razão o recorrente.    A decisão embargada consigna, expressamente, que, no caso concreto, “não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência”, de modo que despropositada a alegação do embargante no ponto. Da mesma forma, não há falar-se em omissão quando bem destacado no decisum que, “A simples leitura da petição inicial de ID 9737731 revela que não foi objeto da presente ação revisional a cobrança supostamente indevida da Taxa de Abertura de Cadastro e da Taxa Emissão de Carnê. Logo, o pedido recursal referente a tais encargos contratuais não podem ser objeto de exame por esta instância, porquanto vedada a inovação recursal”. Ao contrário do quanto aduzido pelo embargante, bem examinados as alegações e o conjunto probatório constantes dos autos, o decisum recorrido, à luz consolidada jurisprudência acerca da matéria, apresenta fundamentação suficiente ao improvimento do recurso, in verbis:  “Trata-se de recurso de apelação interposto por (...) contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, na presente Ação Revisional de Contrato por ele ajuizada, em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial.   Em suas razões (ID 9737766), aduz que pretende revisar o negócio jurídico firmado com a Apelada, no que tange à capitalização mensal de juros, comissão de permanência, taxa de emissão de carnê/boleto.   Sustenta a necessidade da consignação em pagamento e da permanência do autor na posse do veículo, bem como a ilegalidade da inscrição do seu nome e CPF nos órgãos de restrição creditícia.   Com essas considerações, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja vedada a capitalização dos juros, substituída a comissão de permanência pelo INPC, excluída a cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro e da Taxa Emissão de Carnê, afastada a mora debitoris e permitida a consignação em pagamento.   Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (ID 9737770), requerendo a manutenção do pronunciamento de origem.   É o breve relato.   DECIDO.    Prefacialmente, constato que o apelo deve ser parcialmente inadmitido, em face da inovação recursal.   Isto porque, nos termos do caput do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.   A simples leitura da petição inicial de ID 9737731 revela que não foi objeto da presente ação revisional a cobrança supostamente indevida da Taxa de Abertura de Cadastro e da Taxa Emissão de Carnê.   Logo, o pedido recursal referente a tais encargos contratuais não podem ser objeto de exame por esta instância, porquanto vedada a inovação recursal.   Quanto às demais matérias (capitalização de juros e encargos moratórios), conheço do apelo, porque reunidos os pressupostos de admissibilidade.   DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS:   O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, é permitida na periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. Isso porque, a partir de 31.03.2000, de acordo com o artigo 5º da Medida Provisória n° 2.170-36, é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. In casu, depreende-se que as partes celebraram o contrato em dezembro de 2017, isto é, anos após a edição da Medida Provisória n° 2.170-36, de forma que o presente pacto se enquadra perfeitamente na disciplina dos juros capitalizados.   É imperioso ressaltar ainda, que, em fevereiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, decidiu a favor da capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional.   Neste particular, o STJ, no julgamento do Resp. nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal, consoante se colhe da ementa de referido julgado:   CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22626/1993 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa   nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, Resp n° 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/9/2012) (grifamos)   Consoante se observa da cláusula F.4 do contrato sub judice (ID 9737753 – p. 01), foram cobrados juros mensais de 1,65% e juros anuais de 25,49%, sendo certo afirmar-se, portanto, que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada.   Assim, considerando que os autos noticiam a existência de que o contrato foi celebrado sob a égide da referida norma, entendo cabível a incidência de capitalização mensal de juros nos termos em que foi pactuada, motivo da manutenção da sentença recorrida neste item.   DOS ENCARGOS MORATÓRIOS:   É certo que os juros de mora têm finalidade de desestimular o inadimplemento das obrigações. Não devem ser fixados em patamar extremamente baixo, mas, por outro lado, não podem ser muito altos, inibindo até o devedor com direito discutível de pleitear a revisão da sua obrigação.   Entretanto, no que tange à cobrança de comissão de permanência, não é admitida a cumulação, seja com correção monetária, juros de mora e multa contratual, haja vista o disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ. In verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Sumula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.".   Também nesse sentido, o hodierno entendimento jurisprudencial do colendo STJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É admissível a cobrança de comissão de permanência - tão-somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 53.863/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012) (destacamos).   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. (...) 5.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos:taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 6.- Quanto à mora do devedor, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a sua descaracterização dá-se apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. 7 - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1159158/MT - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0192294-4 Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe de 22/06/2011)(destacamos).   Pois bem. Em análise detida do contrato firmado entre as partes, observo que o mesmo prevê, no caso de atraso no pagamento, a incidência de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% do valor do débito (ID 9737753 – p. 02).    Percebe-se, portanto, que, para a mora, não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência.   Consoante se observa da supracitada Súmula nº 296 do STJ, comissão de permanência e "juros remuneratórios incidentes no período de inadimplência" não se confundem, posto que o próprio verbete salienta ser possível a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada somente a sua cumulação com a comissão de permanência, de modo que se pode concluir que se trata de institutos distintos e não cumuláveis.   A comissão de permanência foi instituída através da Resolução nº 1.129 do CMN/BACEN, editada por permissão da Lei nº 4.595/64, in litteris:   O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4., incisos VI e IX, da referida lei, RESOLVEU: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. (...)   Foi criada à época em que inexistia disposição legislativa quanto à correção monetária, como modo de garantir ao mutuante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto de contratação. Por isso, possui inequivocamente a mesma natureza jurídica da correção monetária, por ser também mecanismo engendrado para impedir a corrosão do valor do padrão monetário ante a inflação, fazendo que o objeto do contrato de mútuo seja restituído na mesma quantidade e qualidade.   Por sua vez, os juros remuneratórios constituem fator de remuneração do capital, e não se confundem com os juros de mora, cabíveis como forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. A correção monetária atualiza o valor da moeda. E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato.   Portanto, os juros remuneratórios podem ser cobrados conjuntamente com os demais encargos, a partir da inadimplência, não configurando anatocismo, ilegalidade ou abusividade por parte do credor, desde que não haja incidência de comissão de permanência, como na hipótese.   DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:    A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp n° 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (Tema/Repetitivo 28), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto à descaracterização da mora: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”.   Posteriormente, no julgamento do REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, publicado no Dje do dia 17/12/2018, foi fixada, dentre outras, para fins do art. 1.040 do CPC, a seguinte tese: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".   Desta forma, somente a cobrança do crédito com juros remuneratórios excessivos ou a capitalização indevida dos juros é que possuem o condão de desconstituir o devedor da mora.   No caso em comento, não foram cobrados de maneira abusiva encargos contratuais relativamente aos juros remuneratórios e à capitalização, de modo que não restou descaracterizada a mora da parte autora/apelante. Assim, não há impedimento à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes.   Não merece prosperar, pois, a tese recursal.   Nos termos do art. 932, inciso IV, do NCPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a) a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.   É o caso dos autos.   CONCLUSÃO:    Pelas razões acima expostas, conheço, em parte, do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento monocraticamente.    Em virtude da manutenção da sentença em fase recursal e em consonância com o artigo 85, § 11 c/c art. 98, § 1º e 3º, majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.   Publique-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, com as anotações e cautelas de praxe, dê-se baixa.   Cópia servirá como mandado e ofício.”   Tendo em vista, sobretudo, a conclusão alcançada, despicienda se afigura a menção literal de artigos de lei, que, diga-se, não restaram sequer levemente vulnerados. Na verdade, o embargante apenas revela sua discordância com o resultado do julgamento, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual apresenta fundamentação suficiente, nada importando - em face do artigo 1.022 do CPC/2015 - que o embargante discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Destarte, ausente qualquer das razões elencadas no art. 535 do CPC, mister se faz a manutenção da decisão objurgada. Embora demonstrada a fragilidade da tese recursal, não se vislumbra, por ora, má-fé ou intuito protelatório do embargante, convindo adverti-lo, contudo, que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa e demais sanções processuais previstas no Código de Processo Civil. Do exposto, NÃO SE ACOLHEM os presentes declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa. Salvador/BA, 04 de maio de 2021.   Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora A3   (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8032215-11.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 04/05/2021)

CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REALIZAÇÃO DE PRÉ-MATRÍCULA ON LINE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONDICIONADO À ENTREGA DE DOCUMENTOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. 1. Não se ignora o fato de que a contratação entre ausentes se dá, segundo teoria da agnição, como regra, com a expedição da aceitação (art. 434, caput, CC). Ocorre que o art. 434, II, CC, estabelece a possibilidade de o proponente se comprometer a aguardar a resposta, quando, então aperfeiçoado o contrato apenas com a recepção. 2. Na hipótese presente, nada obstante a realização da matrícula preliminar pelo sítio da instituição de ensino, verifica-se a partir do e-mail de fls. 13, que o aperfeiçoamento do contrato dependia de comparecimento do candidato à central de atendimento portando uma extensa relação de documentos, dentre os quais se destacam o comprovante de histórico escolar, certificado de conclusão do ensino médio e o boletim do ENEM. 3. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1113977-80.2019.8.26.0100; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2021; Data de Registro: 01/05/2021)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÔES. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. PRESCINDIBILIDIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROPOSTA DE ACORDO REALIZADA PELO BANCO E ACEITA PELO CLIENTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR DESFAZIMENTO UNILATERAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E À CONFIANÇA LEGÍTIMA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA NOVAÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO. APLICÁVEL. PRÊMIO DE CONSÓRCIO DEBITADO DE FORMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO ...

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...EM DOBRO. CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO PRESUMÍVEL. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por P F E REPRESENTAÇÕES LTDA., e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença exarada pelo Juizo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Reparação de Danos Morais e Materiais demandada pelo recorrente P F E REPRESENTAÇÕES LTDA., julgou parcialmente procedente o pleito. 2. Insatisfeito, a empresa autora interpôs apelação sustentando que a sentença é extra petita, tendo em vista que o magistrado concedeu uma tutela jurisdicional diferente da que foi pleiteada, pois o apelante não requereu a liquidação antecipada de dívidas, haja vista que estas foram objeto de novação, pleiteando, na verdade, o cumprimento forçado de uma oferta de transação de dívidas que havia sido proposta, aceita e devidamente quitada no dia seguinte. Desse modo, defende a nulidade da sentença, tendo em vista que o juízo singular não esteve atento ao princípio da adstrição, previsto no art. 492 do CPC. 3. Julgamento extra petita. A sistemática trazida pelo Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve ficar adstrito, ou seja, intimamente atento às questões suscitadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento além, aquém ou diferente do que lhe fora proposto. Nessa senda, analisando os pleitos autorais em contraponto com a sentença exarada, resta claro que a empresa demandante/recorrente busca o cumprimento da oferta que foi feita pelo próprio banco e, posteriormente, não cumprida por ele, prejudicando a parte, que teve obstado o seu direito de adimplir os débitos em aberto junto à instituição financeira. Sendo assim, forçoso reconhecer que o nobre magistrado de piso, ao julgar a causa, concedeu tutela diferente da que foi requerida pela parte, estando o decisum passível de nulidade por este órgão revisor. 4. Teoria da causa madura. Dispõe o Código de Processo Civil, sem seu art. 1.013, § 3º, que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; [...] Somado a isso, a Corte Superior possui orientação de que a teoria da causa madura somente pode ser aplicada nas causas onde foi observado o contraditório, bem como prescindir de produção probatória, como é o caso dos autos, vez que a ação encontra-se em perfeito estado de julgamento por esta instância, não se cogitando a necessidade de outras provas para o deslinde do feito. 5. Pertinente pontuar ainda que, muito embora a parte autora seja pessoa jurídica, resta evidenciado que as tratativas realizadas junto ao banco tinham como objetivo a quitação de dívidas, portanto, inquestionável que tais serviços foram adquiridos sendo a recorrente consumidora final. Ademais disso, embora a relação contratual se consubstancie entre duas empresas (apelante e banco), não se olvida que a recorrente pode ser considerada parte vulnerável frente à instituição bancária, atraindo a mitigação da teoria finalista, aplicável às relações de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme o comando do art. 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Ademais, cumpre destacar que o negócio firmado pelas partes prescinde de formalização de acordo, já que refere-se a adimplemento de dívidas, o que pode ser realizado por qualquer meio admitido, já que não há um regramento específico a ser seguido para este tipo de avença. No caso dos autos, as partes valeram-se de tratativas via e-mail e conforme preconiza o art. 434 do Código Civil, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida. 7. No caso dos autos, a empresa apelante postula o cumprimento forçado da obrigação, diante da recusa injustificada por parte do banco em não cumprir com o que originariamente fora estabelecido, devendo ser declarado, por conseguinte, a inexistência de dívidas entre as partes. Assiste razão à parte, tendo em vista que a conduta do banco encontra-se em desconformidade com os primados da boa-fé, que requer dos contratantes conduta moral, leal e adequada para que as relações privadas cumpram com os fins pactuados, e não que as partes adotem comportamentos contraditórios e com desrespeito à legítima confiança que é empregada nos negócios celebrados, notadamente em relações de consumo, que merecem observância e cumprimento especial por parte daqueles que são hipersuficientes frente aos consumidores, hipossuficientes. 8. A par do exposto, infere-se que propor a quitação de uma dívida e posteriormente retratar-se do que foi negociado, sem motivo idôneo, frustra a expectativa do consumidor em ver a situação regularizada junto à instituição financeira e demais empresas que estejam ligadas à parte de forma acessória em virtude do inadimplemento, como por exemplo, as empresas de proteção ao crédito. 9. Quanto ao pagamento do indébito, tem-se que a parte autora narrou que o banco recorrido efetuou desconto relativo a consórcio da qual é titular, tendo em vista a contemplação por meio de consórcio. O banco, por seu turno, não refuta o argumento de que houve o desconto dos valores e afirma que os descontos foram legalmente realizados, a fim de amortizar o saldo devedor das operações inadimplidas pela autora. Portanto, o argumento lançado pela autora e confirmado pelo recorrido prescinde de provas para que seja atestado, sendo esse o regramento trazido pelo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos. 10. Assim, nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 11. Por fim, em relação à indenização a título de danos morais, não há dúvida quanto à sua aplicabilidade às pessoas jurídicas, eis que, conforme Súmula 227/STJ, ¿a pessoa jurídica pode sofrer dano moral¿. No entanto, o dano moral, nesses casos, não é presumível (in re ipsa), devendo haver sua apuração mediante a comprovação firme de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, diante de abalos sofridos na imagem da empresa, assim como na sua credibilidade e confiabilidade perante seus consumidores, o que não se verifica no caso dos autos . 12. Recusos de Apelação conhecidos. Apelo autoral parcialmente provido. Apelação Adesiva Conhecida e Improvida. Ação Julgada Parcialmente Procedente. (TJ-CE; Apelação Cível - 0153990-73.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  21/02/2024, data da publicação:  21/02/2024)