Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE
(...), LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (
ART. 15,
XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E
ART. 932 DO
CPC) DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. AUTORA NÃO NEGA QUE JÁ POSSUIU VÍNCULO JURÍDICO COM A PARTE
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...RÉ. AUSÊNCIA DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA PARCELA QUE GEROU O DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação proposta em face do BANCO ITAUCARD S A. Na exordial, o autor alega que Em 15.06.2019, as partes celebraram, Cédula de Crédito Bancário de nº 000000807057898, no valor total de R$ 41.868,10 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), com pagamento por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto veículo marca (...), modelo Sandero, ano 2019/2020, placas PLS9C83, Chassi 93Y5SRF84LJ884467. Relata que em 31.08.2020, a Requerida ajuizou ação de busca e apreensão tombada sob o nº 8001881- 25.2020.8.05.0141, que tramitou perante a 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ-BA, em decorrência do alegado inadimplemento da parcela de nº 11. Aduz que na ação de busca e apreensão motivada pela alegada inadimplência da parcela 11, vencida em 14.05.2021, que se encontra negativada, fora julgada improcedente vez que conforme se depreende da sentença ¿de fato, não restou comprovada a mora apta a ensejar a busca e apreensão de veículo, na forma do DL 911/69. De fato, da planilha juntada pelo autor, nota-se que o réu deixou de pagar a parcela n. 11; entretanto, pagou as parcelas subsequentes, ou seja, da n. 12 até o momento do ajuizamento desta ação. Tal situação, assim, não pode ser considerada como mora apta a ensejar ação de busca e apreensão¿. Pelo exposto, requer a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa no sentido de que Embora a parte autora alegue que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção de forma indevida, tal alegação não encontra respaldo na realidade fática. Isso porquê, existe um saldo remanescente no valor de R$ 8.929,82, atualizado em 17/11/2021, referente a parcelas que não foram adimplidos pela parte Autora, razão que desencadeou a negativação. Pelo exposto, pugna pela improcedência da ação. O juízo a quo prolatou sentença nos seguintes termos do dispositivo (sic): Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos constantes na exordial, DETERMINANDO a expedição de ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito, COM URGÊNCIA, para que promovam a EXCLUSÃO do nome do AUTOR em relação aos referidos débitos, independentemente de trânsito em julgado, relativamente ao caso em apreço, bem como que a Secretaria proceda ao levantamento junto ao sistema SERASAJUD, do nome do autor da sua lista de restrição no que tange aos débitos aqui discutidos. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença. Irresignada com a sentença de origem, a parte ré interpôs recurso inominado (ev. 62) pleiteando a reforma para a total improcedência da ação. Inconformada com a sentença de piso, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 67) pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ BA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria de se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: Processos: 0133671-09.2020.8.05.0001; 0135234-38.2020.8.05.0001; 0142042-59.2020.8.05.0001. O entendimento esposado pelo Juízo a quo merece, data máxima vênia, reparos. Da detida análise dos autos, infere-se que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. A parte autora confessa na petição inicial que em 15.06.2019, as partes celebraram, Cédula de Crédito Bancário de nº 000000807057898, no valor total de R$ 41.868,10 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), com pagamento por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo marca (...), modelo Sandero, ano 2019/2020, placas PLS9C83, Chassi 93Y5SRF84LJ884467. Em que pese as alegações da parte Autora, no sentido de que não há mora referente à parcela nº 11, objeto da ação de ação de busca e apreensão tombada sob o nº 8001881-25.2020.8.05.0141, entendo que pela própria transcrição da sentença não restou demonstrado o adimplemento da parcela de nº 11. A autora numa tentativa de provar a ausência de mora traz à baila trecho da sentença proferida no processo nº 8001881-25.2020.8.05.0141, qual seja: ¿de fato, não restou comprovada a mora apta a ensejar a busca e apreensão de veículo, na forma do DL 911/69. De fato, da planilha juntada pelo autor, nota-se que o réu deixou de pagar a parcela n. 11; entretanto, pagou as parcelas subsequentes, ou seja, da n. 12 até o momento do ajuizamento desta ação. Tal situação, assim, não pode ser considerada como mora apta a ensejar ação de busca e apreensão, na medida em que as parcelas subsequentes quitadas devem ser imputadas nas mais antigas, na forma do art. 355 do Código Civil. Vejamos: Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa¿ Infere-se da leitura atenta do trecho supra que pelo princípio do adimplemento substancial, o Magistrado consignou que o inadimplemento de uma parcela (no caso a parcela nº 11) não é suficiente a ensejar uma ação de busca e apreensão. Hipótese diversa é a negativação. O inadimplemento de uma parcela do financiamento é suficiente a ensejar a negativação dos dados do devedor, pelo exercício regular do direito do credor. Não obstante a alegação de que não possuía débitos junto a acionada, a autora não traz aos autos comprovantes de pagamentos das parcelas de modo a comprovar o alegado adimplemento. Por assim ser, é inegável que para requer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art. 373, I do CPC/2015. Não foram apresentados os comprovantes de pagamentos dos valores cobrados exigíveis pelo contrato firmado entre as partes. Descabida a pretensão de imputar ao credor a responsabilidade de comprovar a inadimplência, tratando-se de impor ônus de fato negativo, não havendo meios de produção de tal prova, qual seja, de que o devedor ¿não pagou¿. É cediço que a prova do pagamento é ônus de quem o tenha efetuado e deve ser feita através do competente recibo [3], sendo essa a lição que se extrai do Mestre Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, 8ª ed., 1986, Forense, Rio de Janeiro, vol. II, p. 128): "Enquanto não paga, o devedor está sujeito às consequências da obrigação, e, vencida a dívida sem solução, às do inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios, sejam estendidas às perdas e danos mais completas, sejam geradoras da resolução do contrato. Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação, evidenciando a solutio. Daí, também, o direito de receber do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que esta lhe seja dada ( Código Civil, art. 939; Anteprojeto de Código de Obrigações, art. 209). Daí, finalmente, assentar-se que, em princípio, o onus probandi do pagamento compete ao devedor solvente, ou seu representante, vale dizer, àquele que alega a solução." Extrai-se, ainda, da doutrina que: "Se o autor vem cobrar uma dívida em juízo e a parte contrária admite que deve, mas opõe um fato extintivo à cobrança da mesma, a esta (parte que alegou) incumbe provar a extinção da obrigação. Quando o réu, por exemplo, alega pagamento em ação na qual lhe está sendo cobrada uma dívida, é seu o ônus da prova. É, desta forma, incogitável se pudesse falar em presunção de pagamento. Aliás, é esta a orientação do atual Código de Processo Civil, na distribuição do ônus da prova: "O ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 333, II). Assim, reconhecido o fato constitutivo, cabe ao réu a prova do fato excludente ou extintivo, pois aquele passa a ser fato incontroverso, porque como tal admitido no processo (art. 334, III)."(in Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim, Ed. RT. 7ª. Edição, pág. 483/484). Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré para, reformando a sentença impugnada, julgar totalmente improcedente a ação. Como a parte autora não logrou êxito no recurso, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à causa, contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do
art. 98,
§ 3º, da
Lei 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator
(TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003360-58.2021.8.05.0141, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 06/06/2022)