Artigo 245 - Código Civil / 2002

AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO - SEGURO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - RÉ - EMPRESA AÉREA TRANSPORTADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL e DO ART. 245 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Código de Defesa do Consumidor - APLICABILIDADE - QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO no saneaDOR - AuSÊNCIA DE RECURSO na vigência do CPC/1973 - MATÉRIA - preclusÃO. MERCADORIAS TRANSPORTADAS - AVARIA EM seis DAS trinta e seis CAIXAS TRANSPORTADAS - AUTORA - comprovação - RÉ - AUSência de prova técnica CONTRÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - responsabilidade objetiva - ART. 14 DA LEI 8.078/90 E ART. 749 DO CÓDIGO CIVIL. indenização - tarifação - previsÃO na ConvençÃO de Varsóvia e de Montreal - RE nº 636.331 - repercussão geral - Tese 210 - aplicação ao transporte de carga internacional - mesma temática - art. 178 da CF - PREVALência dos acordos internacionais sobre a legislação interna - precedentes do stf e stj. declaração especial do valor - RÉ - ausência - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO - possibilidade - art. 22, item 3, da Convenção de Varsóvia, Decreto 5.910/2006 - 19 Direitos Especiais de Saque por quilograma. AUTORA - PRETENSÃO - reparação integral - art. 22, 5 da Convenção de Montreal - impossibilidade - avarias parciais - ré - CULPA GRAVE - DEScaracterização. APELO DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1006418-79.2015.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020)

  DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. ATRASO E AVARIAS NAS MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Evidenciado o inadimplemento do contrato de transporte aéreo de carga, tanto em relação ao prazo como em relação à incolumidade das mercadorias, o transportador não faz jus à remuneração ajustada e deve indenizar os prejuízos causados, independentemente da existência de culpa, nos termos dos artigos 749 e 750 do Código Civil e dos artigos 244, 245 e 264 do Código Brasileiro de Aeronáutica. II. Apelação conhecida e desprovida.                                       (TJDFT, Acórdão n.1436535, 07177047820218070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 13/07/2022, Publicado em: 28/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - Societário - Ação de indenização por danos materiais - Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, administradores das sociedades SEGA e SEGA II, a ressarcirem os danos causados às referidas empresas, em decorrência da concessão de numerosos empréstimos em favor de outras sociedades, das quais são sócios, sem autorização dos sócios das sociedades mutuantes e sem qualquer estipulação de datas de vencimento, de incidência de juros e de encargos moratórios. Preliminares - Ilegitimidade ativa - Descabimento - Autora que, como sócia minoritária e substituta processual, tem legitimidade para propor ação em nome próprio e na defesa dos interesses das empresas SEGA e SEGA II - Desnecessidade de prévia reunião ou assembleia de sócios para deliberar sobre a propositura ...

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...da ação - Formalidade que não pode ser exigida em sociedades de responsabilidade limitada, sob pena de desvirtuamento do instituto e da teleologia dos artigos 159 da LSA e 1053, par. único, do Código Civil - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas orais que, na hipótese, se revelariam absolutamente inócuas - Réus/apelantes que sequer apontaram como teria ocorrido o envio ou a apresentação à autora/apelada dos balancetes mensais nos quais teriam sido lançadas as operações de mútuo questionadas - Inexistência de início razoável de prova escrita/documental, a revelar a completa ausência de objeto da prova oral pretendida - Nulidade da sentença inexistente - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inexistência - Inteligência do disposto no art. 287, II, b, item 2, da LSA, o qual estatui que o termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação da ata que aprovar o balanço do exercício em que ocorreu a violação, o que sequer chegou a ocorrer na hipótese - Preliminar de mérito rejeitada. Mérito - Inconformismo quanto à condenação dos réus a restituírem às empresas SEGA e SEGA II as quantias que foram objeto de diversos mútuos em favor de outras empresas, das quais os réus são sócios - Desvio dos fins sociais da sociedade caracterizado - Violação ao disposto nos contratos sociais das empresas, ao art. 245 da LSA e ao art. 1.017 do Código Civil - Inexistência de comutatividade, ante a flagrante desproporção entre as operações em que as empresas SEGA e SEGA II figuram como mutuantes (376 operações) e aquelas em que figuram como mutuárias (45 operações) - Prova técnica que afastou a tese defensiva e concluiu, após o cruzamento e compensação de todas as operações, pela existência de prejuízos em detrimento de ambas as sociedades das quais a autora é sócia minoritária - Responsabilidade objetiva dos administradores - Exegese do art. 158, II, da LSA - Inaplicabilidade do art. 159, §6º, da LSA - Administradores que não atuaram com o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (art. 1.011, CC) - Juros de mora que fluem a partir da citação no caso, por se tratar de responsabilidade por infração aos contratos sociais das empresas - Inaplicabilidade do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, que versam sobre obrigações provenientes de ato ilícito extracontratual - Recurso provido neste aspecto - Alegação de que o percentual do capital social da empresa demandante não foi observado na condenação - Descabimento - A autora é substituta processual das empresas prejudicadas e o valor da condenação deve a elas reverter. RECURSO ADESIVO - Pretensão de consideração do ano comercial, de 360 dias e não do ano civil, de 365 - Impossibilidade - Regra excepcional, a qual só tem lugar quando há previsão legal, inexistente na hipótese - Cálculos realizados entre datas certas e não entre dois períodos, o que justificaria a aplicação do calendário diferenciado - Pretensão de majoração da condenação, em razão da necessidade de incidência de juros de mora sobre o valor já corrigido monetariamente, prejudicada em face do decidido neste acórdão. APELO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1116362-69.2017.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022)