Artigo 206-A - Código Civil / 2002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. Trata-se de cumprimento de sentença, a partir do qual a exequente buscou o recebimento de valor reconhecido em ação monitória. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, Código Civil de 2002. Incidência do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Em 16/10/2017 foi determinado o arquivamento do feito (fl. 192). No entanto, os autos sequer chegaram a ser remetidos ao arquivo, tendo o exequente diligenciado em janeiro de 2019, quando pleiteou a realização de pesquisas via BACENJUD. Ainda que se considerasse, para fins de contagem, a decisão que determinou o arquivamento do feito, deveria ser observado o período de um ano, contado a partir da data do arquivamento, uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo. Logo, eventual prazo deveria ser computado a partir de outubro de 2018 e se consumaria apenas cinco anos depois, ou seja, outubro de 2023 - e não em outubro de 2019, como decidido pelo juízo de primeiro grau. Mesmo posteriormente não se verificaram paralizações por períodos superiores ao prazo prescricional. Ausência de desídia do exequente, que durante a tramitação do feito promoveu diligências a fim de dar prosseguimento ao feito e obter a satisfação do crédito. Precedentes do STJ e do TJSP. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0000788-76.2001.8.26.0358; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo prescricional do pedido de devolução de valores pagos relativo à rescisão contratual é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - CC. 2. O artigo 206-A do CC estabelece que ?a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.? 3. No cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos, o prazo prescricional intercorrente é decenal - o mesmo da prescrição da pretensão. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1395082, 07319862720218070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 26/01/2022, Publicado em: 18/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1085/2020. INCLUSÃO DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC Nº 1). PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA MATERIAL. OBRIGAÇÃO CAMBIAL. TRÊS ANOS (ARTIGOS 206, §3, VIII DO CC E 70 E 77 DA ...

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...LUG). INCIDÊNCIA. SIMPLES LIMITAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. 1. Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. Após recente alteração do Código Civil - CC, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor ?A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.?.  2. A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que ?a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial?.  3. O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os artigos 206, § 3º, VIII, do CC e 70 e 77 da LUG indicam a prescrição intercorrente para ação cambial. O prazo de 03 (três) anos limita - unicamente - o uso da ação de execução direta de título executivo extrajudicial, sem a necessidade de comprovação ou origem da dívida nele descrita. Seu objetivo é apenas  viabilizar a excussão patrimonial do devedor por meio mais célere. Ultrapassado o prazo de 03 anos, a pretensão material não se extingue - o credor pode cobrar e executar a dívida por outros meios processuais. 5. Algumas obrigações possuem natureza exclusivamente cambial, como a do avalista, por exemplo. Em outras, o título de crédito é apenas uma facilitador para cobrança da obrigação que, antes da emissão do título, decorre de determinado negócio jurídico (compra e venda, locação, empréstimo etc.). Quando não se trata apenas de obrigação cambial, o prazo de prescrição para ação executiva não interfere no direito material (pretensão do crédito). Na ausência de prazo específico, incide o disposto art. 206, § 5º, I, do CC: ?Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular? (...). Não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos do art. 206, § 3º, IV, do CC, que trata do enriquecimento sem causa. 6. A nota promissória, título executivo extrajudicial, não deixa, em alguns casos, de ser um instrumento particular que prevê dívida líquida, certa e exigível. Nessa hipótese, prescrita a cédula, sua cobrança - quando há negócio jurídico subjacente -  permanece possível por outros meios com prazos de prescrição distintos: ação monitória (cinco anos - Súmula 503 do STJ) e ação genérica, pelo procedimento comum (cinco anos - art. 206, §5º, I, do CC). 7. No caso concreto, os elementos constantes nos autos, particularmente a petição inicial, indicam que se trata de dívida cambial, o que atrai o prazo de três anos para análise da prescrição intercorrente. A suspensão do processo pelo período de um ano se iniciou em 13/11/2017. Contados três anos a partir do término da suspensão 13/11/2018, a prescrição intercorrente ocorreu em 13/11/2021. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1656540, 07073165820178070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 25/01/2023, Publicado em: 08/02/2023)