Artigo 2.015 - Código Civil / 2002

CABIMENTO DA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL: Cabível para complementar o inventário extrajudicial, em que todos os herdeiros são capazes, não houver testamento e estiverem de acordo. (arts. 610, §§ 1.º e 2.º, CPC, e 2.015, CC).

Cabimento de inventário extrajudicial com testamento, desde que o testamento já tiver sido homologado judicialmente, nos casos em que todos os herdeiros são capazes e concordes. (REsp 1.808.767). Em recente posicionamento, o STJ se manifestou favoravelmente ao inventário extrajudicial, mesmo na existência de testamento, desde que todos sejam capazes e concordes. EMENTA: "1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. (...) 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. (...) (STJ REsp nº 1.808.767 - RJ. Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. DJE 03/12/19) (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000725)

CABIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO: Trata-se de uma forma simplificada do inventário ordinário, cabível nos casos de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, para homologação de plano pelo juiz. (Arts. 659 a 663 do CPC/15) ARROLAMENTO COMUM: Cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. (Arts. 664 - 665 CPC/15) INVENTÁRIO JUDICIAL: O inventário judicial ordinário será obrigatório sempre que houver testamento ou herdeiro incapaz. (Art. 615 a 658 CPC/15) INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: Outro exemplo de partilha amigável, nos casos em que todos os herdeiros são capazes, não houver testamento e estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública - extrajudicial.(arts. 610, §§ 1.º e 2.º, CPC, e 2.015, CC).