Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 610
Família e Sucessões
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Comentários em Petições sobre Artigo 610
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Sobrepartilha Extrajudicial - Novo CPC
A peça deve ser assinada por todos os herdeiros e inventariante, sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, § 1º, DO CPC/15 C/C ART. 297, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 21/2017. "SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, O INVENTÁRIO E A PARTILHA PODERÃO SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA (.)" AUSÊNCIA, CONTUDO, NO CASO EM EXAME, DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR QUE NÃO IMPORTA EM CONSENSO COM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS NOVOS BENS ENCONTRADOS. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO A REGRA É QUE O INVENTÁRIO SEJA JUDICIAL. ADEMAIS, A PARTILHA ANTERIOR FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, SENDO PRUDENTE QUE A SOBREPARTILHA TAMBÉM O SEJA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00508982220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Alvará - Transferência de veículo sem inventário
Atentar à existência de precedentes divergentes: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. BENS DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A transferência de bens do espólio independentemente do ajuizamento da ação de inventário é medida excepcional, admissível somente quando inexistirem outros bens a partilhar. Inteligência do art. 610, caput e parágrafo 1º, do CPC. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70079235255, Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 27/03/2019, Publicado em: 01/04/2019)