Artigo 1.250 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5228811-42.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : DANÚBIA FERREIRA SILVAAGRAVADO: ONILCE FLORENTINO DA MOTARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT, Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS ...

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...PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegração de posse em favor dos agravados, sob o fundamento de comodato verbal sem prazo determinado, com notificação para desocupação não atendida pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admitida mera exposição de argumentos alheios ao ato decisório.4. No caso, a agravante sustenta direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, questão distinta da reintegração de posse deferida em favor dos agravados, não impugnando os fundamentos que embasaram a decisão recorrida.5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo de instrumento."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 605.137/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANÚBIA FERREIRA SILVA contra decisão (mov. 16, autos originários 5075603-38) exarada pela Juíza de Direito da 3ª UPJ Varas Cíveis da comarca de Goiânia, nos autos de Ação Reivindicatória ajuizada em seu desproveito por ONILCE FLORENTINO DA MOTA E ISABEL GONÇALVES DA MOTA. Na origem, os autores alegaram ser legítimos proprietários do imóvel situado na Avenida C-08, Quadra 91, Lote 05, n.º 162, Setor Sudoeste, nesta capital. Afirmam que o imóvel foi cedido ao filho dos autores, que vivia em união estável com a requerida e narram que, após a separação de fato ocorrida em junho de 2023, o Sr. Wesley deixou o imóvel, enquanto a requerida permaneceu, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente para desocupação. Defenderam que a posse da ré é injusta e sustentaram a impossibilidade de resolução amigável da questão, postulando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a restituição do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa, o que restou deferido, verbis:?No caso em exame, restou evidenciada a posse anterior dos autores, fundada em justo título e comprovada pelo fato de que, por vontade própria, transferiram a posse direta do imóvel à requerida por meio de comodato verbal. Como é cediço, quando o comodato verbal não possui prazo determinado, basta a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não sendo exigida a comprovação de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:?CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. (?) IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.? (REsp n. 605.137/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004).Da mesma forma, o esbulho está caracterizado pela notificação para desocupação voluntária do bem, realizada em 18/11/2024 (evento 1, arquivo 12).Ademais, a ação foi ajuizada em 1º/02/2025, portanto, dentro do prazo de ano e dia do esbulho, o que autoriza o processamento do feito pelo rito especial e a expedição do mandado liminar de reintegração de posse. Diante do exposto, defiro, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial, em favor dos requerentes, determinando que a requerida realize a desocupação voluntária no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação coercitiva.?. Discordante com o decisum interpôs a requerida o presente agravo de instrumento, postulando, de início, a concessão da gratuidade da justiça em seu proveito. Adiante, afirma ?pretende o Agravante a manutenção da posse direta e indireta pelo Agravante.?Frisa que a ?agravante passa por dificuldades financeira pois o imóvel, esta sendo motivo de demanda em um processo de dissolução da união estavel autos nº 5408289-78.2023.8.09.0051, a agravante tenta receber as benfeitorias que realizou no imovel do agravado.?Ressalta que a agravante precisa receber indenização dos gastos com a reforma e construção da casa de propriedade do pai de seu ex companheiro, construída com os frutos de seu trabalho. Aponta documentos visando comprovar os gastos construtivos. Afirma ser indubitável a sua contribuição na construção e melhoria do imóvel. Reafirma seu direito à indenização pelas benfeitorias. Requer ?o conhecimento e provimento do presente Recurso para reformar a r. Decisão do evento 16, do processo nº 5075603-38.2025.8.09.0051, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.?Pede, ademais, seja atribuído efeito suspensivo a este agravo instrumental, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada. Reforça o pedido de provimento do agravo para reformar a decisão agravada a fim de suspender o despejo deferido aos recorridos. Sem preparo, à vista da postulação da gratuidade da justiça. Breve relato. DECIDO. Quanto à postulação pela gratuidade da justiça, considerando os preceitos da Súmula 25, uma vez que os documentos acostados pela recorrente ao mov. 08, atestam sê-la parte hipossuficiente, defiro-lhe a gratuidade postulada. Ultrapassada referida premissa, em consideração ao princípio da celeridade, atualmente erigido a status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se, desde já, não conhecer do presente recurso, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O Diploma Processual Civil, ao cuidar da ordem dos processos no Tribunal, delimita em referido dispositivo legal quais as posturas pode o relator adotar na tramitação de feitos sob sua presidência. Dentre as condutas previstas em lei, é permitido não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito:?Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;?No ato agravado assim decidiu o magistrado:?Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser reintegrado no caso de esbulho. Consoante o escólio do insigne doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ?(...) a lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. (...) Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo não ocorrendo quando não haja a necessária comprovação. (...) Tal como se passa com as decisões judiciais em geral, também aqui o magistrado está vinculado à lei e aos fatos provados (...)? (THEODORO JÚNIOR, Humberto, In Curso de Direito Processual - procedimentos especiais - vol. III, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 145).Pois bem. No que tange à disciplina legal das ações possessórias, o art. 561 do Código de Processo Civil enumera os requisitos que autorizam o deferimento da liminar: posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e, por fim, a perda da posse. No caso em exame, restou evidenciada a posse anterior dos autores, fundada em justo título e comprovada pelo fato de que, por vontade própria, transferiram a posse direta do imóvel à requerida por meio de comodato verbal. Como é cediço, quando o comodato verbal não possui prazo determinado, basta a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não sendo exigida a comprovação de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:?CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. (?) IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.? (REsp n. 605.137/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004).Da mesma forma, o esbulho está caracterizado pela notificação para desocupação voluntária do bem, realizada em 18/11/2024 (evento 1, arquivo 12).Ademais, a ação foi ajuizada em 1º/02/2025, portanto, dentro do prazo de ano e dia do esbulho, o que autoriza o processamento do feito pelo rito especial e a expedição do mandado liminar de reintegração de posse. Diante do exposto, defiro, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.?In casu, da detida análise das razões do presente impulso vejo que, conquanto tenha o juiz decidido sobre pleito de tutela de urgência postulado pelos agravados, visando serem reintegrados na posse do bem em que reside a agravante, como razões deste agravo apresenta teses voltadas à procedência do seu pleito de indenização por possíveis benfeitorias realizadas, objeto de discussão nos autos de Ação de Dissolução de União Estável, havida com o filhos dos ora agravados. A propósito, afirma a?agravante passa por dificuldades financeira pois o imóvel, esta sendo motivo de demanda em um processo de dissolução da união estavel autos nº 5408289-78.2023.8.09.0051, a agravante tenta receber as benfeitorias que realizou no imovel do agravado.?Nesse prumo, ressalta que precisa receber indenização dos gastos com a reforma e construção da casa de propriedade do pai de seu ex companheiro, construída com os frutos de seu trabalho. Aponta documentos visando comprovar os gastos construtivos. Afirma ser indubitável a sua contribuição na construção e melhoria do imóvel. Reafirma seu direito à indenização pelas benfeitorias. Contudo, importa salientar à recorrente acerca do princípio da dialeticidade, segundo o qual, impõe aos recorrentes o dever de expor em sua fundamentação a causa de pedir recursal, demonstrando o erro na decisão atacada, seja ele de procedimento ou de julgamento, não sendo admitidas, para tal fim, alegações genéricas ou mera exposição de argumentos expostos anteriormente. Sobre o assunto, julgado desta corte de Justiça:?EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.? (1ª CC, AI 5426090-12, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, DJe de 18/10/2022)Dito isso, na situação em tela vê-se que embora postule a agravante a reforma do ato agravado, invoca como fundamento questões que sequer foram apreciadas no ato agravado, pertinentes ao seu possível direito de ser indenizada por eventuais benfeitorias em imóvel que convivera com seu ex companheiro. Ou seja, deixa de apresentar argumento com fito de rechaçar as assertivas do julgador a quo no sentido de que se fizeram presentes os requisitos para reintegração de posse vindicada pelos agravados. Cabia-lhe, portanto, tecer argumentos voltados a infirmar o entendimento exposto pelo juiz de origem, porém não o fez. Destarte, vejo que os fundamentos elencados pelos agravantes não atacam a decisão agravada propriamente, já que invocam temas sobre os quais não houve decisão do juiz de origem, não podendo esta instância recursal apreciar referida matéria, sobre pena de supressão de instância. A propósito:?AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.).?De acordo com o entendimento deste Tribunal, as matérias, de fato ou de direito, que não foram previamente decididas no juízo de origem não podem ser conhecidas no âmbito do julgamento do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.? (TJGO, 1ª CC, Ac 5067886-77, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 17/10/2022). ?Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, sob pena de não conhecimento do recurso. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (6ª CC, AC nº 5029109-85, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe de 19/05/2020).Nessa senda, não obstante as alegações da agravante elencadas neste agravo, afianço que o presente recurso não deve ser conhecido diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na regularidade formal, ao qual impõe à parte deveres a serem cumpridos para que o órgão julgador possa compreender a questão debatida. Ante ao exposto, com amparo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, diante da ausência de regularidade formal. Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão e, após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA 03-C (TJ-GO, 5228811-42.2025.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 01/04/2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por (...) contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Grupo OK Construções e Incorporações S.A., visando à retomada de imóvel localizado na Rua José Coimbra, 33, Morumbi, São Paulo. O réu ocupava o imóvel desde o fim da relação ...

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...empregatícia com empresa do mesmo grupo econômico, inicialmente a título de custódia e, posteriormente, por comodato por prazo indeterminado. Após notificação para desocupação sem que o réu a tivesse atendido, a autora ajuizou a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora detinha posse legítima sobre o imóvel para ajuizar ação possessória; e (ii) estabelecer se a permanência do réu após a notificação configura esbulho possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse indireta da autora decorre do direito de propriedade, da sucessão da antiga proprietária e do contrato de comodato firmado, sendo suficiente para a propositura da ação possessória. A notificação para desocupação encerrou validamente o comodato por prazo indeterminado, o que passa a configurar o esbulho possessório pela permanência indevida do réu. A alegação do réu de ausência de posse da autora não se sustenta, pois a sucessão empresarial manteve a posse jurídica do imóvel no patrimônio da sucessora. A pretensão indenizatória do réu por supostos danos morais não encontra respaldo, pois a propositura da ação possessória não configura ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse indireta do proprietário é suficiente para a propositura da ação de reintegração de posse. O comodato por prazo indeterminado pode ser encerrado unilateralmente mediante notificação do comodatário, configurando esbulho possessório a permanência indevida após o prazo estipulado. A simples propositura de ação de reintegração de posse não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 561; 85, §8º; 98, §3º; 487, I. CC, art. 1.250. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 487; STJ, REsp nº 571.453/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 06.04.2006; STJ, REsp nº 605.137/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 18.05.2004. (TJSP;  Apelação Cível 1008976-75.2020.8.26.0002; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025)