Artigo 561 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade, abusividade ou teratologia, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide, sob pena ...

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...de supressão de instância. 2. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A ocorrência do esbulho ao direito de passagem, por sua vez, restou verificada pelo estudo realizado por agrimensor, instruído com fotos, pela ata notarial e demais documentos, sendo suficiente acervo probatório criado para respaldar a verosimilhança da posse anterior e do esbulho a impedir a passagem dos vizinhos confinantes, ou seja, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório. Logo, não há falar em reforma da decisão agravada para concessão da revogar a tutela de urgência deferida, consubstanciada no pleito liminar de reintegração de posse de servidão de trânsito postulado pelos agravantes, dada a ausência de subsunção do caso concreto aos regramentos contidos nos artigos 300 do Código de Processo Civil, 561 do Código Civil e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5367313-65.2022.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2022, DJe de 06/10/2022)

Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse de servidão de trânsito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Necessidade de dilação probatória. I ? Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Afigurando-se a necessidade de dilação probatória para esclarecer a controvérsia afeta a existência da alegada servidão de passagem e, se for o caso, o tempo de duração, a ocorrência ou não de obstrução pelos agravados, bem como a referida impossibilidade de utilização de estradas alternativas pelos recorrentes e a natureza da posse supostamente exercida pelos agravantes, não há que se falar em reforma da decisão agravada para concessão da tutela de urgência, consubstanciada no pleito liminar de reintegração de posse de servidão de trânsito postulado pelos agravantes, dada a ausência de subsunção do caso concreto aos regramentos contidos nos artigos 300 do Código de Processo Civil, 561 do Código Civil e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052522-98.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2022, DJe de 12/07/2022)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SALA COMERCIAL. ESPÓLIO. POSSE INDIRETA. ESBULHO. MELHOR POSSE. AUTOR. ARTIGO 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO CIVIL. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES. MÁ-FÉ RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.  Para a condenação às penas por litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante aja com dolo, causando dano processual à parte contrária. Não configura má-fé quem defende direito que entender possuir em juízo. 2. Compete ao magistrado a análise dos documentos apresentados ...

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...à luz do art. 434, do CPC. 3.  Espólio tem legitimidade para propor ação de reintegração de posse de imóvel incluído no rol de inventário, ainda que não exista título de propriedade. 4. A posse indireta também se transmite aos herdeiros. 5. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é ?todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade?, e, como tal, tem o direito à reintegração de posse se provar: I) a posse prévia; II) turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data de sua ocorrência; e IV) a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos dos artigos 560 e 561, ambos do CPC. 6. As provas na ação de reintegração de posse devem se voltar para a relação entre quem discute a posse e não para terceiros. Documentos que provam o tempo de ocupação não se prestam a provar a origem da posse, centro da discussão quanto para identificar a melhor posse. 7. A regra da juntada de documentos conjuntamente com a petição inicial não é absoluta. Outros documentos podem ser colacionados, desde que se oportunize a parte contrária se manifestar, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 8. O abandono não pode ser presumido da simples inércia do possuidor, na medida em que pressupõe a intenção de se desfazer do bem com intenção de não mais tê-lo em seu patrimônio. 9. A ação de inventário isenta os herdeiros de abandono, na medida em se submetem ao curso da tutela judicial. 10. A posse clandestina, isto é, que não se baseia em justo título e de boa-fé, afasta a melhor posse do possuidor direto. 11. Quem não é encontrado no imóvel litigioso, após diversas visitas do oficial de justiça, ao longo de tempo considerável, não comprova aptidão de possuir com ânimo de dono. 12. Preliminares rejeitadas. Deu-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n.1603223, 07256292820218070001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 17/08/2022, Publicado em: 25/08/2022)