Artigo 561 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - SERVIDÃO DE PASSAGEM. MANUTENÇÃO DE POSSE. A EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO NÃO IMPEDE A SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA. AQUELA EXIGE TÃO SOMENTE QUE PROPORCIONE UTILIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL; E AINDA QUE NÃO REGISTRADA TEM PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DE QUEM TENHA POSSE DO PRÉDIO SERVIENTE OU LHE SUCEDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADA A UTILIDADE DA PASSAGEM PELA SERVIDÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ASSEGUROU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50057779520198210019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. Servidão de passagem. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Alegação de que há outro acesso ao terreno do autor. Irrelevância. Direito real previsto no Art. 1378, do Código Civil que, de acordo com a doutrina e a nova sistemática advinda do Código de 2002, não tem como requisito o encravamento do imóvel e a inexistência de via alternativa, que se limita ao instituto da passagem forçada prevista no Art. 1.285. Exercício incontestado e contínuo da servidão aparente, por mais de 40 anos. Apelante que opôs obstáculo ao colocar correntes e cadeados visando impedir o acesso pelo autor. Esbulho configurado. Requisitos legais para a proteção possessória preenchidos (Art. 561, CC). Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017659-70.2023.8.26.0625; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024)