Artigo 1.056 - Código Civil / 2002

Prescrição Intercorrente - Ação arquivada quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil - Termo inicial, artigo 1056, do Código Civil - Prazo não transcorrido - Apelo acolhido. (TJSP;  Apelação Cível 0005453-43.2008.8.26.0568; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020)

Apelação. Direito Empresarial. Ação de regresso com pedidos de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela provisória. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência dotada de presunção de veracidade pelo § 3º do art. 99 do CPC. Documentos anexados que se mostram suficientes para comprovar a incapacidade financeira. Comprovação dos requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Gratuidade de justiça ...

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...deferida. Preliminares de cerceamento de defesa e deficiência da fundamentação da sentença recorrida afastadas. Cerceamento de defesa por ausência de abertura da instrução probatória não configurado. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade ou desnecessidade. Inteligência do art. 370 do CPC. Alegação de fundamentação deficiente da sentença, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, afastada. A função judicial deve ser exercida pela atuação pragmática, sendo de rigor a análise das teses discutidas no processo enquanto relevantes e imprescindíveis ao julgamento da demanda. Retirada do ex-sócio, ora apelante, do quadro societário da apelada em 28.10.2016. Responsabilidade do sócio-retirante decorrente de ações trabalhistas ajuizadas em 2017, porém, com fatos geradores iniciados ao tempo em que ainda integrava o quadro social da apelada afastada. Integralizada as quotas pelo sócio, nada mais poder-lhe-á ser cobrado pela sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios da sociedade limitada. Inteligência do art. 1.052 do Código Civil. Artigos 1.003, 1.032 e 1.056 do CC que não se aplicam na espécie. O biênio do art. 1.032 do Código Civil não se aplica às sociedades limitadas. Sentença reformada. Revogação da liminar concedida na sentença, que bloqueou parte do crédito do apelante oriundo da reclamação trabalhista nº 0010936-40.2016.5.15.0080 e liberação dos valores eventualmente constritos. Condenação da apelada nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Apelo provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001025-26.2018.8.26.0414; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020)

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prescrição intercorrente - Caracterização - Inércia do exequente - Ocorrência - Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos ínsito no art. 205, § 3º, I, do CC - Art. 1.056, do CC - Não aplicação - Execução que não se encontrava suspensa quando o CPC/2015 entrou em vigor - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência - Precedentes desta C. Câmara nesse sentido - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0006704-76.2001.8.26.0363; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022)