Artigo 1.630 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS - Sentença de improcedência - Ocorrência de Fato Superveniente diante da Maioridade Civil da requerida no curso do processo - Descabimento de sujeição ao poder familiar e à guarda dos pais, já estando habilitada à prática de todos os atos da vida civil - Inteligência do art. 1630 e art. 1635 do Código Civil - Perda do interesse de agir - Recurso prejudicado. (TJSP;  Apelação Cível 1009496-88.2018.8.26.0007; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021)

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE MENOR DE IDADE. PRETENSÃO DE GUARDA PELOS AVÓS PATERNOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E PARA FINS DE PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS GENITORES. MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO. PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. CUIDADOS DA MÃE. COMPROVAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR HARMÔNICO. EXISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS GENITORES. ART. 33, ECA, C/C, ARTS. 1.630 E 1.634, II, DO CC. ...

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...IMPERATIVO LEGAL. AVÓS. DEVER DE SOLIDARIEDADE AOS NETOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, DO CC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS POR INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. 1. Todas as decisões que envolvam, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser calcadas no princípio do melhor interesse do menor, nos termos do art. 6º, do ECA, de modo que a ponderação das questões em debate deve sempre pender para a conclusão que favoreça o incapaz. 2. A guarda dos menores é própria aos seus genitores podendo, contudo, ser destinada a outros, de modo a preservar os interesses e a incolumidade dos infantes. 3. Ausente qualquer indício de que o menor esteja em situação de risco caso permaneça sob a guarda dos seus genitores, nem de que a modificação provisória da guarda em prol dos avós parternos seria garantia de segurança e desenvolvimento físico e psicológico adequados, a manutenção da guarda com os pais deve permanecer, nos termos do art. 33, do ECA, c/c, arts. 1.630 e 1.634, II, ambos, do Código Civil. 4. Os avós podem materializar auxílio financeiro aos netos, sem que se exclua dos genitores a guarda do seu filho, através de instrumentos legais, como a ação de oferta de alimentos, sob o argumento do dever de solidariedade que deve existir entre os parentes, nos termos do art. 1.694, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provi1.634, II, DO CC. IMPERATIVO LEGAL. AVÓS. DEVER DE SOLIDARIEDADE AOS NETOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, DO CC. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS POR INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. 1. Todas as decisões que envolvam, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser calcadas no princípio do melhor interesse do menor, nos termos do art. 6º, do ECA, de modo que a ponderação das questões em debate deve sempre pender para a conclusão que favoreça o incapaz. 2. A guarda dos menores é própria aos seus genitores podendo, contudo, ser destinada a outros, de modo a preservar os interesses e a incolumidade dos infantes. 3. Ausente qualquer indício de que o menor esteja em situação de risco caso permaneça sob a guarda dos seus genitores, nem de que a modificação provisória da guarda em prol dos avós parternos seria garantia de segurança e desenvolvimento físico e psicológico adequados, a manutenção da guarda com os pais deve permanecer, nos termos do art. 33, do ECA, c/c, arts. 1.630 e 1.634, II, ambos, do Código Civil. 4. Os avós podem materializar auxílio financeiro aos netos, sem que se exclua dos genitores a guarda do seu filho, através de instrumentos legais, como a ação de oferta de alimentos, sob o argumento do dever de solidariedade que deve existir entre os parentes, nos termos do art. 1.694, do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1224069, 07024603220198070017, Relator(a): ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, Julgado em: 11/12/2019, Publicado em: 20/01/2020)

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS EM LIVE TRANSMITIDA PELO INSTAGRAM. DESNECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, PREVISTO NO ART. 5º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER EXERCIDO DE FORMA RESPONSÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTOU EVIDENCIADO EM SEDE DE AIJ A PRÓPRIA CONFISSÃO DA AUTORA QUANTO AO USO DA REDE SOCIAL DE SUA FILHA MENOR, A QUAL FORAM PROFERIDOS OS INSULTOS E XINGAMENTOS, O QUE CORROBORA SUA RESPONSABILIDADE QUANTO ...

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...AO DANO OCASIONADO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO I, ART. 933 C/C ART. 1.630, AMBOS DO CC.  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$3.000,00. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM SOBEPESADO. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE ACIONADA, ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Demandada DEISE (...), em face da sentença, em ação indenizatória promovida CORDELIA (...) por que teve como dispositivo (sic):  Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a demandada na reparação pelos danos morais sofridos pela Autora, estes fixados em R$3.000,00 (...), acrescidos de juros e correções legais, a partir desta sentença.   Para tanto afirma que não possui qualquer legitimidade para figurar no polo passivo da lide, visto que não foi autora direta das supostas ofensas; não fez qualquer ataque e não é titular da rede social mencionada pela recorrida   Devidamente intimado, a Autora ofereceu contrarrazões.   Presentes as condições de admissibilidade do Recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, e mediante a concessão da gratuidade de justiça, consoante dispõe o art. 42 e parágrafo 1º da Lei 9.099 /95, conheço do mesmo.   VOTO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM,HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA c/c DANOS MORAIS promovida CORDELIA (...) em face de DEISE (...). Narra a parte autora que na live realizada no último dia 03 de novembro de 2021, foi surpreendida com inúmeros ataques proferidos pela requerente, que de forma leviana e ardil, não se sabe com qual intento, passou a proferir palavras de baixo calão, chamando a requerente de VAGABUNDA e CACHORRA, conforme prints anexados. Assim, ingressou com a presente demanda visando o pagamento dos danos morais. Pois bem.   Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso não merece provimento, ante uma análise aprofundada em todo conjunto probatório.   Inexiste erro na sentença vergastada. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida posto que, nos termos do artigo 932, I e 933 c/c 1630, ambos do Código Civil, ela responde independente de culpa por atos praticados por seus filhos menores. Portanto, restou incontroverso que a conta do instagram “raray castro” embora não pertença a recorrente, pertence a sua filha.   A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a quantum indenizatório dos danos morais concedidos. É fato incontroverso que os ataques proferidos pela Requerida durante a transmissão de uma live de interesse público, realizada pela autora em suas redes sociais, acarretaram danos à honra e à imagem da Requerente, ofendendo a sua dignidade, e, com efeito, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que constitui princípio fundamental.  Outrossim, das provas produzidas, constata-se que as ofensas não foram de cunho político, ou seja, não houve crítica à sua atuação de exercente do cargo público do Poder Executivo, e sim, de cunho pessoal, atingindo diretamente sua honra e reputação, permeando todas as esferas íntimas, enquanto mulher, esposa e mãe de família. Portanto, verifica-se que o ilustre juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte ré.   Por isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.   Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA.         Salvador, Sala das Sessões, em de 04 de julho de 2023. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora     ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) da condenação pecuniária. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016 e, no artigo 4º do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA.       Salvador, Sala das Sessões, em de 04 de julho de 2023. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002181-47.2022.8.05.0079, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 30/06/2023)