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Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 6
Artigos Jurídicos sobre Artigo 6
Família e Sucessões
16/09/2025