Artigo 1.098 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação cível, extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da entidade previdenciária. 2. A controvérsia versa sobre cobrança de crédito reconhecido em processo administrativo da seguradora em liquidação extrajudicial, redirecionada ao controlador integrante do mesmo grupo econômico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente ...

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...o pedido de cobrança. 4. A Corte de origem acolheu a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecidos o controle acionário e a integração em grupo econômico, deve-se afirmar a legitimidade passiva do controlador à luz do art. 1.098, I e II, do CC e da teoria da aparência, com afastamento da extinção sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade passiva de empresa do mesmo grupo econômico, em casos análogos envolvendo o GBOEX, pela aplicação da teoria da aparência quando a origem afirma a integração societária. 7. Reconhecida na origem a pertença ao mesmo grupo econômico e o controle acionário, aplica-se a teoria da aparência para afirmar a legitimidade passiva do GBOEX, sem exigir solidariedade contratual ou desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se o retorno dos autos para julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Quando reconhecida na origem a integração em grupo econômico e o controle acionário, aplica-se a teoria da aparência para afirmar a legitimidade passiva da empresa controladora em ação de cobrança. 2. Em tais hipóteses, não se exige solidariedade contratual ou desconsideração da personalidade jurídica para afastar a extinção por ilegitimidade passiva." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; CC, arts. 1.098, I, II, 50, §4º, e 265; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo interno no recurso especial n. 2.160.773/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial n. 1.751.754/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 1.741.835/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019. (STJ, REsp n. 2.282.858/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente o prequestionamento dos arts. 265 e 1.098 do Código Civil e aos arts. 116, 117, 158, ...

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...243, § 2º, e 266 da Lei n. 6.404/1976. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da recorrente, analisou detidamente o conjunto probatório, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da teoria da asserção, da integração da recorrente à cadeia de consumo e da teoria da aparência, destacando publicidade do empreendimento em seu site, campanhas publicitárias, negociações por e-mails após o distrato e precedentes da própria corte local envolvendo o mesmo empreendimento. 3. A pretensão de afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão impugnado se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilização de integrantes da cadeia de consumo e sobre a aplicação da teoria da aparência, incidindo, também por isso, o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Quanto aos danos morais, destaca-se que o Tribunal de origem realizou juízo específico sobre as circunstâncias do caso concreto, concluindo que o atraso prolongado na entrega do imóvel postergou por longo período os planos de vida da consumidora. 6. Entende-se que a revisão dessa conclusão, seja para afastar a existência de dano moral, seja para redimensionar a gravidade da lesão, exigiria reexame das provas e da avaliação subjetiva realizada pela instância ordinária, o que igualmente encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. A jurisprudência do STJ admite a fixação de dano moral por atraso na entrega de imóvel quando fundamentada em situação fática concreta que a justifique. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.892.289/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)