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Responsabilidade
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;
f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.
§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 117
TRT-2
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE MÁ GESTÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso da exequente pretendendo a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em relação aos administradores. 2. A discussão concerne aos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima em recuperação judicial. 3. A constituição societária sob a forma de sociedade anônima não comporta, como regra, o prosseguimento da execução em face de seus diretores e acionistas, exceto se provada a prática de atos de gestão irregular, quando é possível responsabilizar pessoalmente o diretor pelas dívidas contraídas pela sociedade (art. 117 e 158 da Lei nº 6.404/76). 4. Agravo de Petição não provido
(TRT-2; Processo: 1000556-51.2022.5.02.0254; Relator(a). REGINA APARECIDA DUARTE; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3; Data: 13/09/2026)
13/09/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TRT-2
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE MÁ GESTÃO. PROVIMENTO. 1. Recurso da executada, insurgindo-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. 2. A discussão concerne à possibilidade de aplicação da teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima em recuperação judicial. 3. A constituição societária sob a forma de sociedade anônima não comporta, como regra, o prosseguimento da execução em face de seus diretores e acionistas, exceto se provada a prática de atos de gestão irregular, quando é possível responsabilizar pessoalmente o diretor pelas dívidas contraídas pela sociedade (art. 117 e 158 da Lei nº 6.404/76). 4. Agravo de Petição provido
(TRT-2; Processo: 1002585-32.2024.5.02.0601; Relator(a). REGINA APARECIDA DUARTE; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3; Data: 13/09/2026)
13/09/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA