Artigo 116 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI N. 13.496/2017, ART. 2º, § 2º. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE EMPRESA CONTROLADA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PESSOAL DE SÓCIO CONTROLADOR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistente a alegada violação dos arts. 489, § 1º...

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..., IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. II - O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL são institutos próprios do regime de apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas à sistemática do lucro real, de modo que o aproveitamento do direito creditório pressupõe, em regra, vinculação à própria pessoa jurídica titular do crédito ou aos débitos por ela originalmente devidos. III - A expressão "empresas controladora e controlada" do art. 2º, § 2º, da Lei n. 13.496/2017 deve ser interpretada à luz do art. 243, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, que pressupõe relação entre pessoas jurídicas, e não do art. 116 do mesmo diploma, sob pena de se conferir à norma alcance que extrapola o universo conceitual em que foi concebida. IV- Não há fundamento econômico que justifique a transferência do direito creditório da pessoa jurídica ao sócio controlador pessoa física para quitação de débito pessoal, em prejuízo da própria sociedade e dos demais sócios, em manifesta incompatibilidade com o princípio da separação patrimonial que rege a legislação civil e societária brasileira. V - O aproveitamento de crédito alheio autorizado pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 13.496/2017 pressupõe liame jurídico preexistente entre cedente e beneficiário, vínculo obrigacional, responsabilidade solidária ou estrutura societária formalmente constituída, inexistente na relação entre a pessoa jurídica controlada e o sócio controlador pessoa física que pretende utilizar o crédito para quitação de dívida estritamente pessoal. VI - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.036.710/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente o prequestionamento dos arts. 265 e 1.098 do Código Civil e aos arts. 116, 117, 158, ...

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...243, § 2º, e 266 da Lei n. 6.404/1976. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da recorrente, analisou detidamente o conjunto probatório, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da teoria da asserção, da integração da recorrente à cadeia de consumo e da teoria da aparência, destacando publicidade do empreendimento em seu site, campanhas publicitárias, negociações por e-mails após o distrato e precedentes da própria corte local envolvendo o mesmo empreendimento. 3. A pretensão de afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O acórdão impugnado se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilização de integrantes da cadeia de consumo e sobre a aplicação da teoria da aparência, incidindo, também por isso, o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Quanto aos danos morais, destaca-se que o Tribunal de origem realizou juízo específico sobre as circunstâncias do caso concreto, concluindo que o atraso prolongado na entrega do imóvel postergou por longo período os planos de vida da consumidora. 6. Entende-se que a revisão dessa conclusão, seja para afastar a existência de dano moral, seja para redimensionar a gravidade da lesão, exigiria reexame das provas e da avaliação subjetiva realizada pela instância ordinária, o que igualmente encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. A jurisprudência do STJ admite a fixação de dano moral por atraso na entrega de imóvel quando fundamentada em situação fática concreta que a justifique. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.892.289/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)