CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 2.013 - Código Civil / 2002

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DA PARTILHA

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2.013

LeiCC   Art.art-2013  

TJ-MS Dever de Informação


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL. OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS. CONTRADITÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE VALOR. AVALIAÇÃO POR AUXILIAR DO JUÍZO. HERDEIRO INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida em inventário que indeferiu ...
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, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.199.102/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.595.966/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024; STJ, Tema 1.074; TJMS, AI 1403720-58.2015.8.12.0000, Rel.ª Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges, 1ª Câmara Cível, trânsito em julgado em 28.06.2017; TJMS, AI 1419937-30.2025.8.12.0000, 1ª Câmara Cível. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415110-39.2026.8.12.0000,  Três Lagoas,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Alexandre Branco Pucci, j: 28/09/2026, p:  29/09/2026)
29/09/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-DFT


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARTILHA DE TÍTULOS DE CLUBE EM FRAÇÕES IDEAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INVENTÁRIO LITIGIOSO. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO AUTORIZADAS DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações interpostas em inventário judicial dos bens deixados por Dorilio Marocollo Neto. O embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão ...
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; CC, art. 2.013; CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há. (TJDFT, Acórdão n.2101270, 00101469120158070006, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 19/03/2026, Publicado em: 09/04/2026)
09/04/2026 • Acórdão em 1689
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 2.023 ... 2.026  - Capítulo seguinte
 DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

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