DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL. OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS. CONTRADITÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE VALOR. AVALIAÇÃO POR AUXILIAR DO JUÍZO. HERDEIRO INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida em inventário que indeferiu
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...pedido de reconsideração e de designação de audiência de conciliação, autorizou, mediante alvará, a venda de frações do imóvel rural denominado Fazenda Jolafine, registradas sob as matrículas nº 98.709 e nº 98.710, pelos valores mínimos indicados em laudo particular apresentado pela inventariante, e dispensou nova avaliação. Os agravantes sustentam, entre outras matérias, violação ao contraditório, inadequação do laudo unilateral como parâmetro de venda, necessidade de avaliação oficial e obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público diante da existência de herdeiro incapaz. Há sete questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode examinar originariamente a alegada nulidade do desmembramento das matrículas imobiliárias; (ii) estabelecer se há interesse recursal para impugnar a qualificação da conduta dos agravantes como protelatória quando não aplicada sanção processual; (iii) determinar se a alienação de bens do espólio pode ser autorizada com fundamento em laudo particular sem prévia oitiva dos herdeiros; (iv) definir qual avaliação pode servir de parâmetro para fixação do valor de eventual alienação, considerados os laudos oficiais anteriormente reputados hígidos e a possibilidade de nova avaliação nas hipóteses legais; (v) estabelecer se a existência de herdeiro civilmente incapaz exige a prévia intervenção do Ministério Público; (vi) determinar se os herdeiros possuem direito subjetivo à designação de audiência de conciliação; e (vii) verificar se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas as matérias efetivamente decididas na interlocutória impugnada, razão pela qual o exame originário da validade do desmembramento das matrículas configura supressão de instância. A qualificação da conduta dos agravantes como protelatória, desacompanhada de multa ou outra sanção processual, constitui fundamento sem conteúdo decisório autônomo e não gera interesse recursal específico para sua impugnação. A alienação de bens do espólio durante o inventário constitui medida excepcional e exige, cumulativamente, a oitiva dos interessados e a autorização judicial, nos termos do art. 619, I, do CPC, embora não dependa do consenso de todos os herdeiros. A decisão que autoriza a venda com base em novo laudo particular, fixa valores mínimos e dispensa nova avaliação sem oportunizar prévia manifestação aos demais herdeiros viola o contraditório e a vedação à decisão-surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do CPC e no art. 5º, LV, da CF/1988. A existência de alvará judicial anterior não supre o contraditório relativo a novo pedido de alienação baseado em laudo superveniente e em quadro fático atualizado. A ciência de tratativas extrajudiciais demonstrada por conversas privadas entre herdeiros não substitui a intimação formal prevista no art. 619, I, do CPC, pois a oitiva processual deve permitir a impugnação técnica da avaliação e a efetiva influência dos interessados sobre a decisão judicial. A ausência de apresentação de laudo divergente não convalida a decisão proferida sem prévia intimação, porque a preclusão pressupõe oportunidade processual de manifestação. O valor dos bens do espólio destinado a fundamentar eventual alienação deve resultar de avaliação realizada por auxiliar do juízo e submetida ao contraditório, não sendo admissível substituir a avaliação oficial por laudo particular unilateral produzido por empresa contratada por parte diretamente interessada na venda. Os precedentes proferidos pela mesma Câmara no inventário convergem no sentido de que a avaliação oficial deve ser renovada quando deficientemente fundamentada, mas deve ser preservada contra impugnações genéricas quando não demonstrados erro, dolo ou fundada dúvida, nos termos do art. 873 do CPC. A regra do art. 873 do CPC aplica-se igualmente a todos os herdeiros, não sendo possível superar avaliação oficial anteriormente reputada hígida mediante simples apresentação de laudo privado unilateral, sem demonstração dos pressupostos legais e sem contraditório. A alegada incongruência do laudo particular quanto à atribuição de valores idênticos a glebas de composição distinta e a possível defasagem temporal das avaliações oficiais constituem questões que devem ser apreciadas pelo juízo de origem sob contraditório, sem adoção automática de qualquer dos parâmetros apresentados unilateralmente. O juízo de origem deve fixar o parâmetro de eventual alienação com base nos laudos oficiais já reputados hígidos, atualizados se necessário, ou determinar nova avaliação oficial quando fundamentadamente reconhecida hipótese do art. 873 do CPC ou defasagem relevante capaz de comprometer a correspondência entre a avaliação e o valor atual de mercado. A avaliação oficial produzida sob contraditório favorece a estabilização da controvérsia patrimonial e a segurança da alienação, enquanto o laudo unilateral permanece estruturalmente sujeito a questionamentos pelos demais interessados. A existência de herdeiro civilmente interditado torna obrigatória a intervenção do Ministério Público no inventário, nos termos do art. 178, II, do CPC, devendo sua manifestação anteceder deliberação relevante sobre a alienação do patrimônio comum. A atuação da curadora do incapaz não substitui a fiscalização ministerial, que constitui garantia processual autônoma e indisponível. O estímulo legal à autocomposição não confere direito subjetivo à designação de audiência de conciliação em qualquer circunstância, cabendo ao juízo avaliar sua conveniência e utilidade segundo o histórico e as particularidades do litígio. A tramitação do inventário por quatorze anos, as tentativas frustradas de composição e a elevada litigiosidade entre os herdeiros justificam o indeferimento da audiência, sem impedir nova tentativa de autocomposição caso o juízo identifique posteriormente possibilidade concreta de consenso. A tese firmada no Tema 1.074 do STJ refere-se ao arrolamento sumário e não se aplica automaticamente ao inventário pelo rito comum, devendo a pertinência da alienação para pagamento do passivo, a alegada perda de objeto do alvará anterior e a viabilidade da partilha em espécie ser examinadas pelo juízo de origem sob contraditório pleno. A nulidade reconhecida não impede definitivamente a alienação dos bens do espólio, mas restabelece o procedimento que deve precedê-la, com oitiva dos interessados, intervenção do Ministério Público e adoção de avaliação produzida por auxiliar do juízo. O parcial acolhimento das razões recursais evidencia a existência de insurgência juridicamente fundada e afasta a litigância de má-fé, não bastando o histórico de litigiosidade entre os herdeiros para caracterizar dolo processual. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 2.013 e seguintes; CPC, arts. 3º, § 3º, 9º, 10, 80, 81, 139, V, 178, II, 619, I, 630 a 633, 642, 643, 873, 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único, e
1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.199.102/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.595.966/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024; STJ, Tema 1.074; TJMS, AI 1403720-58.2015.8.12.0000, Rel.ª Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges, 1ª Câmara Cível, trânsito em julgado em 28.06.2017; TJMS, AI 1419937-30.2025.8.12.0000, 1ª Câmara Cível.
(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415110-39.2026.8.12.0000, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Branco Pucci, j: 28/09/2026, p: 29/09/2026)