CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 643 - CPC / 2015

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Do Pagamento das Dívidas

Art. 642 oculto » exibir Artigo
Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 643

LeiCPC   Art.art-643  

TJ-BA


ACÓRDÃO
(...) (OAB:BA68866-A), (...) AMOEDO (OAB:BA42144-A)            DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 93261865) interposto por COOPERFORTE – CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ...
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usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.   3. Dispositivo:   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.    Publique-se. Intimem-se.   Salvador, data registrada eletronicamente.   Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior  2º Vice-Presidente   ggs//   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8015110-14.2025.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 02/10/2025)
02/10/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-BA


ACÓRDÃO
ORLANDO DA MATA E SOUZA registrado(a) civilmente como ORLANDO DA MATA E SOUZA (OAB:BA2024-A), TAMARA LAUDANO NUNES CRISTO (OAB:BA24426-A), LUIZ RICARDO LEAL E SOUZA (OAB:BA16087-A)                  DECISÃO   Vistos, etc.   Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 77060270) interposto por EDLENA MARIA SANTANA SILVA MACIEL e OUTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 69007802) que, proferido ...
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AREsp n. 2.390.466/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)   2. Da conclusão:   Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 25 de abril de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente     drp (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8064833-70.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/06/2025)
19/06/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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