Artigo 643 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS (ART. 721, CPC). INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu pedido de habilitação de crédito no inventário de (...).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ...

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...2. A questão em discussão consiste em saber se na habilitação de crédito em inventário, é necessária a citação de todos os herdeiros, bem como se é imprescindível, para o deferimento, a concordância de todos eles. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento impugnado que deferiu o pedido de habilitação de crédito em inventário é nulo por ausência de citação dos demais herdeiros, dentre eles, a ora agravante.  4. Havendo impugnação à pretensão de habilitação, a questão simplesmente não será examinada pelo juízo do inventário, sendo relegada aos meios ordinários de cobrança, nos termos do artigo 643, caput, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8060381-80.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante (...) OLIVEIRA e como agravada LUSIA (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  JR 02  (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060381-80.2024.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 16/12/2024)

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito requerida pela agravante. Inconformismo. Discordância expressa de herdeira. Remessa das partes às vias ordinárias. Inteligência do artigo 643, "caput", do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173909-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)