Artigo 643 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO OPONÍVEL À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DO ESPÓLIO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE VALORES. CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE RESERVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O procedimento de habilitação de crédito em face do Espólio tem natureza incidental. Mesmo diante da intitulação da Decisão de improcedência como Sentença, não há extinção da Ação Principal. Nesse sentido, a impugnação deverá ser feita por Agravo de Instrumento, e não por Recurso de Apelação. 1.1 Aplica-se o Princípio da Fungibilidade para receber o Recurso de Apelação como Agravo de Instrumento, diante da discussão ...

« (+72 PALAVRAS) »

...jurisprudencial acerca do recurso cabível. 2. A habilitação em processo de Inventário é o meio pelo qual é possível o credor receber quantia do devedor, já falecido. Não havendo concordância entre as partes, a discussão sobre a dívida deverá ser remetida às vias ordinárias, nos termos do artigo 643 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil, O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. A reserva em tema exige prova suficiente da certeza e liquidez da dívida, sob pena de imobilizar quantia excessiva e indevida. 4. Diante da omissão ou ausência de precisão do credor em demonstrar a extensão da dívida a ser cobrada do Espólio, mostra-se inviável a reserva dos valores, a ser realizada nos termos do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.  (TJDFT, Acórdão n.1711813, 07140660320228070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 06/06/2023, Publicado em: 19/06/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. RESERVA DE VALORES. INVIABILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADAS. REMESSA DIRETA DOS AUTOS À VIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESARRAZOABILIDADE. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca do recurso correto para combater decisão que rejeita habilitação de crédito em processo de inventário. contempla-se o princípio da fungibilidade, admitindo-se o recurso de apelação como agravo de instrumento. 2. A habilitação de crédito em ação de inventário está condicionada ...

« (+141 PALAVRAS) »

...à concordância de todos os interessados, de modo que, havendo impugnação de qualquer dos herdeiros ou do inventariante, como no caso, impossível a habilitação, devendo o pleito ser remetido às vias ordinárias (art. 643, CPC). 3. Conforme o parágrafo único do art. 643 do CPC, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. No caso, não ficou comprovada a certeza e liquidez da dívida, de modo que a imobilização de qualquer valor implicaria em onerar injustificadamente os herdeiros, em razão da omissão ou da ausência de precisão do credor em demonstrar seu direito. 4. Constitui ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da respectiva ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação na demanda a ser proposta, em substituição às partes. 5. Deve ser afastada, por ausência de razoabilidade, a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC, a uma, porquanto legítima a oposição dos aclaratórios, uma vez que a embargante trouxe fundamentos que lhe convinham ser justos para o fim de sanar possível omissão/contradição; a duas, porque foram os primeiros embargos opostos no curso processual; e a três, porque não haveria motivo para protelar o andamento da ação, tendo em vista o interesse da embargante em receber o crédito a que alega fazer jus. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0610055-77.2017.8.04.0001; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 10/04/2024)

(...) (OAB:BA24564-A), (...) (OAB:BA15659-A), ELADIO LASSERRE (OAB:BA15906-A), (...) (OAB:BA15684-A), (...) CLYMACO (...) (OAB:BA10930-A), (...) MARCELL (...) (OAB:BA63338-A)               DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 30295684), interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal...

« (+950 PALAVRAS) »

..., em desfavor do acórdão (ID 28865946) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrido, para cancelar a reserva de valores no processo de inventário nº 8000219-48.2016.8.05.0082, referente à cédula de credito rural apresentada pela agravada, devendo o crédito ser requerido pelas vias ordinárias.   Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos (ID 39967247 do EdCiv 8026037-78.2021.8.05.0000.1.EDCiv).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil.   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 58304107).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 26326421):AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RESERVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 642 e 643 DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode, no entanto, optar livremente por propor ação de cobrança autônoma, específica, com execução posterior. 2- Havendo oposição, deve o pedido obedecer ao rito ordinário, onde será oportunizada ampla dilação probatória às partes, e quando então será possível apresentar as provas fáticas e cabais à impugnação do título de crédito, inadequado no incidente processual. 3- RECURSO PROVIDO   No que concerne à alegada infringência ao art. 643, parágrafo único, do CPC, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de habilitação de crédito do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos o inventário dos bens deixados por (...). Sobre o assunto, o art. 642 do Código de Processo Civil dispõe que os credores do espólio podem requerer, ao juízo do inventário, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, mediante petição acompanhada de prova literal da dívida, que será apensada aos autos do processo de inventário, a fim de que, havendo anuência das partes, sejam reservados bens ou separada quantia necessária para o seu pagamento. No caso dos autos, entretanto, constata-se que não restou configurado o acordo unânime e expresso à habilitação, mas a oposição ao pretendido, seja porque questionada a própria existência do título ou o real valor devido. Assim, em virtude da oposição apresentada, deve o credor, ante a discordância dos herdeiros à habilitação do crédito, valer-se das vias ordinárias, conforme determina o art. 643 do CPC/15, a seguir transcrito: "Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias." Nesse sentido, vale transcrever lições do processualista (...), acerca do procedimento no CPC/73, com igual teor no CPC/15, in verbis: "Dar-se-á vista a todos os interessados e, havendo acordo, o juiz declarará habilitado o credor, ordenando a separação de dinheiro ou de bens suficientes para o pagamento (art. 1.017, §2º). Nos termos do art. 1.020, também os legatários terão de ser ouvidos. É indispensável o acordo unânime, por que a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, será o credor remetido para os meiosordinários (art. 1.018), ou seja, terá ele de propor a ação contenciosa contra o espólio, que for compatível ao título de seu crédito (execução ou ordinária de cobrança, conforme o caso)"1 Note-se, ainda, que a habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode, no entanto, optar livremente por propor ação de cobrança autônoma, específica, com execução posterior. E, havendo oposição, deve o pedido obedecer ao rito ordinário, onde será oportunizada ampla dilação probatória às partes, e quando então será possível apresentar as provas fáticas e cabais à impugnação do título de crédito. (…) Ressalto não ser o caso de reserva de bens tendo em vista que a impugnação se funda na inidoneidade da dívida reclamada ( parágrafo único do art. 643 do CPC). Nesse contexto, determinar a reserva de bens, in casu, afigura-se demasiadamente temerária, à luz do parágrafo único do art. 643 do CPC/15, bem como porque se trata de quantia vultosa, cuja exigibilidade deve ser apurada com cautela, razão pela qual forçoso concluir que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. (ID 26321964).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.390.466/SC:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ENVIO DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC)" (REsp 703.884/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, além de enviar as partes às vias ordinárias, negou o pedido de reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para pagar o credor, na forma do art. 649, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que inexiste prova literal do crédito nos autos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.466/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 4 de julho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8026037-78.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 05/07/2024)