Art. 642 oculto » exibir Artigo
Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 643
Jurisprudências atuais que citam Artigo 643
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
(...) (OAB:BA68866-A), (...) AMOEDO (OAB:BA42144-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 93261865) interposto por COOPERFORTE – CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ...
+1185 PALAVRAS
...conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua totalidade. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 91418779): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão proferida pelo juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos de ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência, proposta por consumidor em situação de superendividamento. 2. A decisão agravada acolheu embargos de declaração opostos pelo consumidor e estendeu a limitação dos descontos mensais sobre seus proventos a 45,78%, abrangendo também os créditos com desconto em conta corrente, anteriormente excluídos da tutela deferida. 3. A agravante sustenta a inaplicabilidade da limitação a empréstimos não consignados, invocando o Tema 1.085 do STJ, o vencimento antecipado da dívida e o princípio pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se é cabível a extensão da limitação dos descontos mensais sobre os proventos do consumidor para abranger também contratos com cláusula de débito em conta corrente, mesmo em caso de inadimplemento e vencimento antecipado; 5. Estabelecer se a Lei do Superendividamento, notadamente o art. 54-A do CDC, pode ser aplicada para limitar a execução de cláusulas contratuais livremente pactuadas em razão da proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A legislação consumerista, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.181/2021, assegura ao consumidor superendividado o direito à preservação do mínimo existencial, mesmo diante de contratos regularmente celebrados, permitindo a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual em situações de comprometimento da subsistência. 7. A decisão agravada fundamenta-se em provas documentais que demonstram que os descontos mensais sofridos pelo consumidor superam sua remuneração líquida, comprometendo verbas alimentares e a própria moradia, o que caracteriza situação de superendividamento nos moldes definidos pelo art. 54-A do CDC. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os descontos mensais sobre a remuneração do devedor, ainda que decorrentes de contratos bancários válidos, devem ser limitados a 30% ou 40% de seus proventos, a depender da legislação aplicável, para resguardar a dignidade da pessoa humana. 9. O argumento da agravante de que os contratos em debate não se submetem à limitação por serem vinculados a débito em conta corrente é superado pelo entendimento de que a forma de cobrança não afasta a incidência do regime protetivo do superendividamento, sob pena de esvaziar sua eficácia. 10. A tese de que houve vencimento antecipado da dívida não afasta a aplicação da tutela deferida, pois o inadimplemento do consumidor, justamente por decorrer do superendividamento, não inviabiliza o acesso aos mecanismos legais de proteção, conforme preconiza a legislação consumerista. 11. A invocação do Tema 1.085 do STJ não é aplicável ao caso concreto, pois o referido precedente não trata de hipóteses envolvendo consumidores superendividados sob a égide da Lei nº 14.181/2021. 12. Não demonstrado o periculum in mora inverso ou prejuízo concreto e imediato à agravante, restando ausente o requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo pleiteado. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 371 e 643 do Código de Processo Civil; e aos arts. 5º, inciso, LV, 7º, 8º, 9º e 10º, acerca do princípio da necessidade de valoração das provas, do contraditório e ampla defesa, contido no art. 170, da Constituição Federal, Tema 1.085, do Superior Tribunal de Justiça. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. O recurso não foi impugnado (ID 95480681). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do recurso: O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 2. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: A alegação de violação genérica a lei federal, sem realizar a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos, incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NESTA CORTE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2115867 / MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2024) Demais disso, ofensa a preceito da Constituição Federal é objeto de recurso próprio, não amparado no âmbito do recurso especial, consoante o disposto no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Política, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente ggs//
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8015110-14.2025.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 02/10/2025)
02/10/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
ORLANDO DA MATA E SOUZA registrado(a) civilmente como ORLANDO DA MATA E SOUZA (OAB:BA2024-A), TAMARA LAUDANO NUNES CRISTO (OAB:BA24426-A), LUIZ RICARDO LEAL E SOUZA (OAB:BA16087-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 77060270) interposto por EDLENA MARIA SANTANA SILVA MACIEL e OUTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 69007802) que, proferido ...
+2110 PALAVRAS
...pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente, mantendo-se a decisão de ID 57772169, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVETÁRIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DISCUSSÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA RESERVA DE BENS. MEDIDA QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCMENTAL INDICATIVA DA CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDLENA MARIA SANTANA SILVA MACIEL E RUBENS JOSÉ MACIEL, contra decisão interlocutória (ID. 253892327, 253894359 e 253894365- dos autos originários), após os embargos declaratórios, mantida (ID.421699280 - dos autos originários), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Sucessões, órfãos e interditos ausentes da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da habilitação de crédito nº 0322908-04.2016.8.05.0001, referente ao inventário de nº 0036095-27.1994.8.05.0001, movida em face do ESPÓLIO DE EDMILSON GOMES CRISTO DOS SANTOS, indeferiu a habilitação de crédito. 2. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da decisão a quo, a qual deixou de acolher o pedido de habilitação de crédito formulado pelos Agravantes por ausência de prova literal do suposto crédito decorrente de dívida vencível e exigível e não determinou a reserva de bens para eventual pagamento da dívida. 3. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 642 do CPC, para o deferimento da habilitação de crédito é necessário que a dívida esteja documentalmente comprovada e que haja concordância dos herdeiros. Todavia, existindo discordância de qualquer das partes ou não havendo prova literal da dívida, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, ou seja, a questão simplesmente não será examinada pelo juízo do inventário, sendo relegada aos meios ordinários de cobrança. 4. Da análise dos autos, constata-se que, em 28/10/1993, os Agravantes celebraram Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos (ID.55578206-p.59/63) com o Sr. EVERALDO CAMPOS DE MOURA, tendo como objeto o apartamento de porta de nº 1204, integrante do Condomínio Edifício Iguatemi Sul, bairro Pituba, inscrito no censo imobiliário nº 448.544-08. 5. Posteriormente, em 20/12/1993, o Sr. EVERALDO CAMPOS DE MOURA e a Sra. ALZIRA OLIVEIRA GOMES firmaram Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos (ID.55578206-p.57/58), tendo como objeto o mesmo imóvel supra mencionado, e o de cujus EDMILSON CRISTO DOS SANTOS assumiu o compromisso, na Cláusula VII do termo, em suportar “todas as obrigações pecuniárias que recairem sobre o imóvel, seja de que natureza forem”. 6. Assim, em relação ao tal imóvel, os Agravantes, sendo cobrados por débitos de financiamento com o Banco Bradesco (ID.55578210) e de taxas condominiais (IDs. 55578211, 55578212, 55578213), apresentaram o pedido de habilitação de crédito (0322908-04.2016.8.05.0001) nos autos do inventário (0036095-27.1994.8.05.0001) do de cujus EDMILSON CRISTO DOS SANTOS. 7. Consoante mencionado, os Agravantes apresentaram contrato de cessão de direitos sobre o imóvel com intuito de provar negócio entabulado com o falecido Sr Edmilson Cristo dos Santos referente ao apartamento 1204 do Edifício Iguatemi Sul (ID 253892829 dos autos de origem). Entretanto, nesse documento consta como cedentes Everaldo Campos de Moura (por força do instrumento particular de cessão de direitos firmado com os Agravantes Rubem José Maciel e Edilena Maria Santana Silva Maciel) e cessionária Alzira Oliveira Gomes. 8. Na segunda lauda do contrato de cessão de direitos, consta que o de cujus Edmilson Cristo dos Santos seria responsável pelas obrigações pecuniárias que recaíram sobre o imóvel, facultando-se ao Sr. Edmilson liquidar junto ao credor hipotecário dívida imobiliária proveniente de contrato de financiamento primitivo (ID 253892839 dos autos de origem). 9. Nessa senda, não obstante o falecido Edmilson Cristo tenha assinado o contrato de cessão de direitos obrigando-se a suportar as obrigações pecuniárias que recaíssem sobre o imóvel, não se está devidamente definido o montante dessa dívida e não há certeza que os Agravantes sejam os credores, pois, inclusive, o cedente era terceira pessoa e nem estava expresso qual seria a instituição bancária responsável pelo financiamento imobiliário e nem quem contratou esse empréstimo. 10. Ademais, o acordo judicial mencionado nas razões recursais pelos Agravantes não foi subscrito pelo falecido e a pretensão da cônjuge supérstite de liberação de valores foi impugnada pelos demais herdeiros. 11. Nesse diapasão, até o presente momento, não há prova literal do suposto crédito decorrente de dívida vencível e exigível contraída pelo falecido Edmilson Cristo dos Santos junto aos Agravantes. 12. Considerando que os Agravantes olvidaram de apresentar prova literal da dívida, não há que se reformar a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito; devendo a questão ser dirimida pelas vias ordinárias, na forma prevista no artigo 643, CPC. 13. No mesmo caminhar, ausente a prova pré-constituída da existência de direitos em favor dos Agravantes, é incabível a providência cautelar de reserva de numerário ou de bens suficientes para garantir o eventual pagamento de débito a ser discutido. 14. Em suma, como sinalizado pelo Juízo primevo (ID. 253892327- dos autos originários), não emerge dos autos prova literal do suposto crédito decorrente de dívida vencível e exigível, visto que o imóvel que originou a dívida não pertence ao de cujus, inclusive ressaltando que tramita ação ordinária pela parte Habilitante, ora Agravantes. 15. Deste modo, ao contrário do que argumentam os Agravantes, é irretocável a decisão agravada também ao não determinar a reserva de bens em poder do inventariante para eventual pagamento do crédito que se pretendia habilitar, haja vista a ausência de prova literal da dívida alegada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 75196590), cujo acórdão restou assim ementado: Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESERVA DE VALORES EM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por EDLENA MARIA SANTANA SILVA MACIEL E RUBENS JOSÉ MACIEL, em face do Acórdão (ID n. 69007802), proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 8064833-70.2023.8.05.0000, interposto contra decisão da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador/BA. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação do art. 643, parágrafo único, do CPC, que trata da reserva de bens no inventário para quitação de dívidas, sustentando que a decisão já comprovou a existência e a liquidez da dívida no valor de R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à reserva de valores nos autos do inventário, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, ou se a fundamentação apresentada é suficiente para o indeferimento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de méritos. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão relativa à habilitação de crédito, concluindo pela ausência de prova literal do crédito alegado pelos embargantes, conforme exigido pelo art. 642, §1º, do CPC. O voto condutor destaca que o imóvel relacionado à dívida não pertence ao espólio, e que a controvérsia sobre o crédito deve ser resolvida em ação ordinária de cobrança, o que exclui a possibilidade de habilitação de crédito ou reserva de bens no inventário. As jurisprudências do STJ e de outros tribunais reforçam que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para a decisão, conforme entendimento consolidado no art. 489, §1º, IV, do CPC (STJ, EDcl no MS 21.315-DF). Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, configurando os embargos como mero inconformismo com a decisão, ou que é incompatível com a natureza desse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A ausência de prova literal de dívida vencível e exigível inviabiliza tanto a habilitação de crédito quanto a reserva de bens no inventário, nos termos do art. 642, §1º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou às substituições da fundamentação imposta pelo órgão julgador, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alega a parte recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 643 do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 80750850). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade ao art. 643 do Código de Processo Civil: O acórdão guerreado não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto manteve a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito e não determinou a reserva de bens em poder do inventariante para eventual pagamento do crédito que se pretendia habilitar, haja vista a ausência de prova literal da dívida alegada, destacando o seguinte (ID 64073712): Nesse diapasão, até o presente momento, não há prova literal do suposto crédito decorrente de dívida vencível e exigível contraída pelo falecido Edmilson Cristo dos Santos junto aos Agravantes. Considerando que os Agravantes olvidaram de apresentar prova literal da dívida, não há que se reformar a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito; devendo a questão ser dirimida pelas vias ordinárias, na forma prevista no artigo 643, CPC. No mesmo caminhar, ausente a prova pré-constituída da existência de direitos em favor dos Agravantes, é incabível a providência cautelar de reserva de numerário ou de bens suficientes para garantir o eventual pagamento de débito a ser discutido. Pertinente transcrever os apontamentos sobre a matéria: […] Observe-se entendimento jurisprudencial: […] Em suma, como sinalizado pelo Juízo primevo (ID. 253892327- dos autos originários), não emerge dos autos prova literal do suposto crédito decorrente de dívida vencível e exigível, visto que o imóvel que originou a dívida não pertence ao de cujus, inclusive ressaltando que tramita ação ordinária pela parte Habilitante, ora Agravantes. Deste modo, ao contrário do que argumentam os Agravantes, é irretocável a decisão agravada também ao não determinar a reserva de bens em poder do inventariante para eventual pagamento do crédito que se pretendia habilitar, haja vista a ausência de prova literal da dívida alegada. Desse modo, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão combatido demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ENVIO DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC)" (REsp 703.884/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, além de enviar as partes às vias ordinárias, negou o pedido de reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para pagar o credor, na forma do art. 649, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que inexiste prova literal do crédito nos autos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.466/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) 2. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de abril de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8064833-70.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/06/2025)
19/06/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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