Artigo 609 - Código Civil / 2002

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREMISSAS FÁTICAS FIRMES. ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Determinar a restituição proporcional de valores por serviços não prestados, assentada em premissas fáticas extraídas de contrato, prontuários, notas fiscais e laudo pericial, não permite seu reexame para interpretar ofensa aos arts. 422 e 593 a 609 do Código Civil. 2. A invocação de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor) demanda revolvimento probatório, providência incompatível com a via especial. 3. Agravo conhecido e recurso não provido. (STJ, AREsp n. 3.011.084/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. TEMA 1220 STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores reservados sobre precatório, referentes a honorários advocatícios objeto de cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de destaque de honorários advocatícios em precatório, quando estes são objeto de cessão de crédito e não se referem ...

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...à atuação na causa de origem; (ii) o alcance do Tema 1220 do STF em relação a honorários contratuais não vinculados ao processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A intervenção da OAB/RS foi deferida, pois a discussão sobre o destaque de honorários advocatícios em precatório, objeto de cessão de crédito, afeta interesses e prerrogativas da categoria, justificando a intervenção nos termos do art. 49 da Lei nº 8.906/1994 e art. 119 do CPC.4. Tema 1.220/STF: "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN". 5. Súmula Vinculante nº 47 do STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 6. Sendo formalmente constitucional a norma do art. 85, §14, do CPC, conforme reconhecido pelo Tema 1.220/STF, o seu alcance encontra vetor na Súmula Vinculante 47 que limita o caráter alimentar dos honorários contratuais àqueles destacados do montante principal. 7. O destaque de honorários contratuais em precatório, previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, aplica-se aos serviços prestados na ação específica e sobre o produto daquele feito, não abrangendo cessões de crédito relativas a outros trabalhos advocatícios.8. A cessão de crédito de precatório, conforme as Resoluções CNJ nº 303/2019 e CJF nº 822/2023, alcança apenas o "valor disponível" após a incidência de contribuições, honorários advocatícios, penhoras registradas e outras deduções.9. No caso concreto, o escritório agravante não é titular de honorários advocatícios contratuais relativos à ação de origem (processo n. 5000299-44.2014.4.04.7115), e a cessão de crédito refere-se a situação externa, que impede o destaque pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de instrumento desprovido. Julgamento do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 10. O destaque de honorários advocatícios contratuais em precatório, com base no Tema 1220 do STF, limita-se à remuneração por serviços prestados na ação de origem, não abrangendo cessões de crédito relativas a outros trabalhos advocatícios. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 85, § 14, art. 119, art. 860, art. 908; CTN, art. 186; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º, art. 23, art. 49; CC, arts. 593 a 609; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 42; Resolução CJF nº 822/2023, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1220 (RE n. 1.326.559); STF, Súmula Vinculante nº 47; TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade n. 5068153-55.2017.4.04.0000/RS. (TRF-4, AG 5002653-27.2026.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 20/03/2026)