Artigo 1.056 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º...

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..., do CPC, com exigência de cotejo analítico e comprovação em repositório oficial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, envolvendo desconsideração da personalidade jurídica, bloqueio de ativos e prescrição intercorrente. 3. A Corte de origem negou provimento, manteve a revogação da gratuidade apenas quanto ao preparo do recurso, assentou a possibilidade de desconsideração deferida sob o CPC/1973 sem citação prévia dos sócios, afastou a prescrição intercorrente com termo inicial em 16/3/2016 conforme o art. 1.056 do CPC/2015 e entendeu que a participação minoritária não exime a responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há nove questões em discussão: (i) saber se o art. 50 do CC, na redação da Lei n. 13.874/2019, impede que a desconsideração alcance sócio minoritário sem poderes de gestão e sem benefício do abuso; (ii) saber se o art. 924, V, do CPC impõe a extinção da execução por prescrição intercorrente diante de paralisação e inércia do exequente; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022 do CPC; (iv) saber se o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, III e IV, do CPC por ausência de fundamentação adequada; (v) saber se o art. 202, parágrafo único, do CC determina o reinício da contagem da prescrição intercorrente a partir do último ato; (vi) saber se o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC rege a execução e se houve consumação; (vii) saber se o art. 18, I, da Lei n. 6.458/1977 impõe prescrição trienal da duplicata ao caso; (viii) saber se incide a Súmula n. 150 do STF quanto ao prazo da execução; e (ix) saber se há divergência com o TJPR (AI 1.171.821-7) e com o REsp 1.315.110/SE acerca da responsabilidade do sócio minoritário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou suficientemente as teses, inclusive sobre participação minoritária e poderes de gestão, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 6. A desconsideração foi decretada sob o CPC/1973 e, na espécie, o alcance ao patrimônio dos sócios não distingue gerentes de quotistas, sendo vedado o reexame fático pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A prescrição intercorrente não se consumou, pois o termo inicial é 16/3/2016 (art. 1.056 do CPC/2015) e não houve inércia qualificada do exequente, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ e incidindo, ainda, a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 284 do STF para obstar alegações genéricas. 9. A prescrição trienal de duplicata é impertinente ao caso, e o dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação em repositório oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as teses e apresenta fundamentação suficiente, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica sob a égide do CPC/1973, não se distingue entre sócios minoritários e administradores, sendo vedado o reexame fático à luz da Súmula n. 7 do STJ. 3. A prescrição intercorrente não se reconhece quando o termo inicial é 16/3/2016, conforme o art. 1.056 do CPC/2015, e não há inércia qualificada do exequente, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 284 do STF para obstar a análise de tese que demanda revolvimento de fatos e padece de deficiência argumentativa. 5. A prescrição trienal da duplicata (art. 18, I, da Lei n. 6.458/1977) não se aplica ao caso de execução civil redirecionada a sócio. 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação em repositório oficial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º III, IV, 924 V, 1.029 § 1º, 1.056; CC, arts. 50, 202 parágrafo único, 206 § 5º I; Lei n. 6.458/1977, art. 18 I. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ/Súmula n. 83; STF/Súmula n. 284; STF/Súmula n. 150; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1757106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019; STJ, REsp n. 1.250.582/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1677200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1972904/SP, relator Ministro não indicado, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2048542/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024. (STJ, AREsp n. 2.806.565/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)

PROCESSO Nº: 0809460-69.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA B (...) LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: CONDOMINIO WALDEMAR (...) - (...) I ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRA. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO. RECEITA ALTA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1....

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... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA B. (...) LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0801331-32.2017.4.05.8400 (que determinou que a agravante iniciasse a execução da obra do sistema de gás do Condomínio autor com a individualização do sistema de gás por bloco e a substituição de toda a tubulação danifica e/ou utilizada em desacordo com as normas técnicas, inclusive com a verificação daquelas que estão embutidas), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a medida possui natureza satisfativa, não possuindo recursos para cumprir a ordem judicial; 2) os vícios na construção ocorreram depois de exaurido o prazo prescricional de garantia da obra. 2. Primeiramente, considero preclusa a alegação de ocorrência de prescrição. Tal questão já fora objeto de enfrentamento pela instância a quo na decisão prolatada em 15/09/2017, não havendo notícia nos autos de interposição de recurso contra ela: "Passo ao exame da prescrição. Para melhor análise desse ponto é preciso diferenciar que o prazo do art. 618 do CC, que é de garantia, diz respeito unicamente ao vício verificado no prazo de 5 (cinco) anos, o que não afasta que o dono do imóvel demande contra o construtor, mesmo por vício verificado em período posterior, com fundamento no art. 389 do CC e com prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. A diferença, além do prazo, diz respeito à responsabilidade, que no art. 618 do CC é objetiva, já no art. 389 do CC é subjetiva. Assim, não há que se falar em prescrição, considerando que não se passaram 10 (dez) anos entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que "Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. 2. Possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra, com fundamento tanto no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02), em que a sua responsabilidade é presumida, ou com fundamento no art. 1.056 do CCB/16 (art. 389 CCB/02), em que se faz necessária a comprovação do ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada de Direito Civil. 3. Na primeira hipótese, a prescrição era vintenária na vigência do CCB/16 (cf. Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002. 4. Na segunda hipótese, a prescrição, que era vintenária na vigência do CCB/16, passou a ser decenal na vigência do CCB/02. Precedente desta Turma. 5. O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas, sendo que a ação fundada no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02) somente é cabível se o vício surgir no prazo de cinco anos da entrega da obra. 6. Inocorrência de prescrição ou decadência no caso concreto". Com essas considerações, rejeito a prejudicial de prescrição". 3. Por fim, afasto a alegação da construtora de que está em liquidação judicial, não possuindo assim condições de arcar com os custos da obra sem comprometer sua saúde financeira. Por meio do despacho registrado no Id. 4050000.12184022, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita porque, "Ao analisar a documentação apresentada pela agravante, notadamente a declaração de IR referente ao período de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2017, percebe-se que a empresa possuiu uma receita bruta trimestral superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF-5, PROCESSO: 08094606920184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)