Artigo 1.420 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.420 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. ...

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...Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação ordinária visando à declaração de nulidade de hipoteca incidente sobre imóveis comerciais, adjudicação compulsória e condenação ao pagamento de IPTU e taxas condominiais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de nulidade da hipoteca e adjudicação compulsória, mas improcedente o pedido de condenação ao pagamento de IPTU e taxas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a hipoteca constituída após a promessa de compra e venda é válida, mesmo sem o registro do compromisso; (ii) a ausência de registro do compromisso de compra e venda retira a proteção do adquirente de boa-fé; (iii) a decisão recorrida violou o art. 1.420 do Código Civil e a Súmula 84 do STJ. 3. A ausência de registro do compromisso de compra e venda inviabiliza sua oponibilidade a terceiros, conforme entendimento consolidado no art. 1.420 do Código Civil e na jurisprudência desta Corte. A Súmula 308/STJ, que protege adquirentes de imóveis contra hipotecas constituídas pela construtora, aplica-se exclusivamente a imóveis residenciais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, sendo inaplicável a imóveis comerciais. 4. A análise da validade da hipoteca e da boa-fé da adquirente exige o reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a ausência de prequestionamento específico sobre a aplicação da Súmula 84 do STJ atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.613.104/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002478-05.2019.4.03.6144 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - ES9173-A APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE DA SERRA, L&L ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP209733-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...)...

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... MICCOLI - SP412256-A Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. INEFICÁCIA DA GARANTIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro opostos com o objetivo de afastar penhora incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa da embargante sucessora de instituição financeira, bem como impondo condenação por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios, em razão de já ter sido declarada, em ação trabalhista, a fraude à execução e a ineficácia da alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a embargante detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando afastar penhora incidente sobre imóvel cuja alienação fiduciária foi declarada ineficaz por fraude à execução; (iii) determinar se está caracterizada a litigância de má-fé e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário propriedade resolúvel, distinta da propriedade plena, regida por legislação especial, não se equiparando às garantias reais clássicas. A ineficácia da alienação fiduciária foi expressamente declarada em ação trabalhista, com trânsito em julgado, em razão do reconhecimento de fraude à execução, circunstância devidamente averbada na matrícula do imóvel. A instituição financeira e sua sucessora foram regularmente intimadas nos processos em que se reconheceu a fraude à execução e a validade das penhoras, não se enquadrando, portanto, na hipótese de proteção conferida pelos arts. 674, §2º, IV, e 804 do Código de Processo Civil. A tentativa de rediscutir, por meio de embargos de terceiro, matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada configura utilização inadequada da via processual e afasta a legitimidade ativa da embargante. A omissão deliberada de informações relevantes acerca de decisões judiciais desfavoráveis e da declaração de ineficácia da alienação fiduciária caracteriza alteração da verdade dos fatos e uso indevido do processo, enquadrando-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro o credor fiduciário, ou seu sucessor, que participou dos processos executivos e teve a alienação fiduciária declarada ineficaz por fraude à execução, com trânsito em julgado. A utilização de embargos de terceiro para rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, mediante omissão de fatos relevantes, configura litigância de má-fé. Desprovido o recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.361, §3º, 1.367 e 1.420; Lei nº 9.514/1997, arts. 23 e 26, §§ 1º a 7º; CPC, arts. 79 a 81, 85, §11, 109, §3º, 337, §4º, 489, §1º, 502, 674, §2º, IV, 804 e 1.026, §2º. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50024780520194036144, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 16/03/2026, DJEN DATA: 17/03/2026)