Artigo 1.361 - Código Civil / 2002

Tema 349: Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 236, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro.

Tese: É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 349, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 10/12/2010, publicado em 21/10/2015)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053221-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDSON ALVES DE MATOS JUNIOR Advogado(s): IRAN (...) D EL REI, (...) MOUTINHO (...) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s):(...) JOSE (...) SIMAO, GLAUCO (...), FABIO (...) MARTINI SR01 ACORDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR ...

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...REQUEREU DESÁGIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESÁGIO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENTRO DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA ALIENAR O VEÍCULO E SOMENTE APÓS A VENDA, QUITAR O DÉBITO PARCELADAMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PEDIDO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PARCELAMENTO POSTERIOR. O DESÁGIO PRESSUPÕE PAGAMENTO À VISTA EM PARCELA ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em suas alegações, o Autor informa ter realizado um financiamento com a Ré para adquirir o veículo GM – Chevrolet – Onix (modelo 2020/2020 e placa policial QTY 6B79). O contrato nº 442302851 celebrado entre as partes, possui o valor de R$ 45.411, 08 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e oito centavos) em 48 parcelas. 2. Aduz o requerente que diante da pandemia e problemas financeiros surgidos, passou a atrasar na quitação das parcelas, assim, decidiu vender o bem, com o intuito de “quitar o financiamento e, talvez, receber algum valor de volta”. Teria, ainda, a Ré, se negado a proceder o “correto deságio dos juros”, todavia não haveria que se falar em “aplicação de juros remuneratórios futuros quando se pretende a quitação imediata do contrato”. 3. O contrato de financiamento constante no ID Num. 19311957 consta que o valor total financiado foi de R$ 45.411, 08 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e oito centavos), em 48 parcelas, com a incidência de juros de 1, 13% a.m. e 14,48% a.a. 4. Ainda no ID Num. 19311957, há o item N – IV, o qual estabelece que é direito do cliente liquidar antecipadamente seu débito, total ou parcialmente, se desejar, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes. 5. O Autor não trouxe cálculos ou demonstrou que haveria abusividade no deságio proposto pelo Réu, fato reconhecido e declarado na sentença vergastada. 6. O contrato de financiamento, sob ID Num. 19311957, estabelece em seu item “N – Direitos e Deveres do Cliente – Deveres”, no tópico V que, o cliente deve emitir CRV com alienação fiduciária junto ao Detran... Ainda, em seu item “O - Garantia”, há que o cliente, em favor do credor, constitui a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo. 7. O art. 1.361 do Código Civil dispõe: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. 8. Outrossim, com a constituição da alienação fiduciária, o devedor fica impedido de negociá-lo com terceiro, podendo somente usufruir o bem. A garantia de que o devedor cumprirá o pagamento do débito é a razão da transferência deste bem. Dessarte, ao requerer a autorização de venda do automóvel sem o pagamento total do débito, estaria o Apelante, gerando um desequilíbrio na relação jurídica.   9. Com o advento da pandemia, os valores dos automóveis cresceram, demonstrando-se pela argumentação do recorrente que o seu intuito é essencialmente, faturar com a venda do automóvel, pois caso quisesse quitar o débito, não solicitaria que o pagamento continuasse parcelado. 10. Quanto ao requerimento de exclusão da mora, não há ilegalidade contratual. Como informado pela Apelante em sua petição inicial (ID Num. 19311950, fl. 2), passou a existir atraso na quitação e por isso, é devida a cobrança de encargos referente a mora.  11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.     Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 8053221-06.2021.8.05.0172, tendo como Apelante, (...) e Apelado, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.  ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma do voto do Relator.  Sala de Sessões, 29 de março de 2022.   PRESIDENTE   FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR   PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8053221-06.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 19/04/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053221-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDSON ALVES DE MATOS JUNIOR Advogado(s): IRAN (...) D EL REI, (...) MOUTINHO (...) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s):(...) JOSE (...) SIMAO, GLAUCO (...), FABIO (...) MARTINI SR01 ACORDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR ...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053221-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDSON ALVES DE MATOS JUNIOR Advogado(s): IRAN (...) D EL REI, (...) MOUTINHO (...) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s):(...) JOSE (...) SIMAO, GLAUCO (...), FABIO (...) MARTINI SR01 ACORDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR ...

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