Artigo 189 - Código Civil / 2002

IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

PRESCRIÇÃO Tratando-se de demanda de reparação civil, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.14.043392-4/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 18/07/2019, publicação em 26/07/2019)
Contagem do prazo prescricional: "O prazo prescricional, obviamente, somente começa a contar do momento em que se verificou o dano, em observância ao princípio da actio nata, pois é nesse momento que o direito é considerado violado, nascendo a pretensão, na forma do art. 189 do atual Código" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 648)