Artigo 40 - Decreto nº 2.181 / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. NOTIFICAÇÃO AO SUPOSTO INFRATOR SEM INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. OFENSA AO DECRETO N.º 2.181/97, QUE FIXA NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de Segurança em que a impetrante busca a nulidade de processo administrativo que culminou na imposição de sanções por violação a normas de proteção e defesa do consumidor, por não atentar para procedimento específico previsto no Dec. n.º 2.181/97, que disciplina o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que inexiste nulidade no processo administrativo disciplinar cuja portaria de instauração não relata, pormenorizadamente, os atos infracionais imputados e legislação que se reputa violada. 3. No caso dos autos (que não trata de processo disciplinar), existe regramento legal específico que impõe, na fase de instauração do processo administrativo por ato de autoridade, a indicação dos dispositivos legais infringidos (art. 40, III, do Dec. 2.181/97). 4. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, RMS 52.529/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019)

PJE 0810229-90.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUÍZA S/A em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mas deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa consubstanciada no processo administrativo 52631.002176/2018-19, com todos os consectários legais decorrentes, ressalvada a existência de outros débitos cuja exigibilidade porventura ...

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...se encontre ativa, tendo em vista a apresentação pela autora de seguro garantia. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado mostrou-se omisso quando ao disposto nos artigos 2º, 26 e 50 da Lei nº 9.784/99 e arts. 24, 25, 26, 28, 35 e 40, todos do Decreto 2.181/97, estando os autos de infração eivados de grave nulidade, eis que não há mínima motivação que justifique a aplicação de multa exorbitante por descumprimento cometido por terceiro; b) não restou devidamente fundamentada a decisão administrativa nos autos de nº 52631.002176/2018-19 quanto aos critérios adotados para fixação de multa, mais precisamente quanto ao art. 9º da Lei 9.933/99. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. mep (TRF-5, PROCESSO: 08102299020194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)