Decreto nº 2.181 / 1997 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, REVOGA O DECRETO N.º 861, DE 09 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
DECRETA:
CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 2
- Capítulo seguinte
DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR