Decreto nº 2.181 (1997)

Decreto nº 2.181 / 1997 - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 2º

Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.
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Arts.. 3 ... 8  - Capítulo seguinte
 DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SNDC

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SNDC
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DO ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DO CADASTRO DE FORNECEDORES
Das Disposições Gerais