Decreto nº 2.181 (1997)

Decreto nº 2.181 / 1997 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Disposições Gerais
Das Averiguações Preliminares
Da Reclamação
Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
Da NotificaçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Notificações e das Intimações
Da Impugnação e do Julgamento do Processo AdministrativoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo Administrativo Sancionador
Das Nulidades
Dos Recursos Administrativos
Da Inscrição na Dívida Ativa
Art.. 33  - Seção seguinte
 Das Disposições Gerais