Decreto nº 2.181 (1997)

Decreto nº 2.181 / 1997 - Da Inscrição na Dívida Ativa

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 55.

Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva.
MAIS
Art.. 56  - Seção seguinte
 Do Elenco de Cláusulas Abusivas

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Das Disposições Gerais
Das Averiguações Preliminares
Da Reclamação
Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
Da NotificaçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Notificações e das Intimações
Da Impugnação e do Julgamento do Processo AdministrativoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo Administrativo Sancionador
Das Nulidades
Dos Recursos Administrativos
Da Inscrição na Dívida Ativa