Decreto nº 2.181 / 1997 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, REVOGA O DECRETO N.º 861, DE 09 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.197
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