DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, REVOGA O DECRETO N.º 861, DE 09 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.