Decreto nº 2.181 (1997)

Decreto nº 2.181 / 1997 - Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo

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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Da Impugnação e do Julgamento do Processo AdministrativoRENOMEADO/EXCLUÍDO

Arts.. 43 ... 47  - Seção seguinte
 Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo Administrativo Sancionador

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Das Disposições Gerais
Das Averiguações Preliminares
Da Reclamação
Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito
Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente
Da NotificaçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Notificações e das Intimações
Da Impugnação e do Julgamento do Processo AdministrativoRENOMEADO/EXCLUÍDO
Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo Administrativo Sancionador
Das Nulidades
Dos Recursos Administrativos
Da Inscrição na Dívida Ativa