Artigo 26 - Decreto nº 2.181 / 1997

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Embargante contra sentença proferida em embargos à execução, em que foi mantida a multa aplicada pelo PROCON em decorrência de violação a direitos do consumidor.   2. Não há razão para falar em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo, pois, devidamente notificada, a empresa reclamada apresentou defesa e quedou-se inerte para interposição de recurso. 2.1. A empresa deixou, ainda, expirar o prazo para recolhimento da multa administrativa.  3. O débito decorrente do não pagamento da multa imposta pelo PROCON foi inscrito em Dívida Ativa, com ...

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...esteio no art. 55 do Decreto 2.181/97, que autoriza o órgão sancionador a fazê-lo, não havendo razão para falar em usurpação do Poder Judiciário ou violação à separação dos poderes. 3.1. A penalidade de multa está expressamente prevista no art. 56, I, do CDC, e o parágrafo primeiro da norma rechaça qualquer alegação de incompetência do órgão para aplicação da sanção: As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.  4. O Apelante não aponta quais normas foram efetivamente violadas, de modo que não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos que culminaram na CDA em execução nos autos associados.  5. O valor da multa aplicada e a fundamentação utilizada está de acordo com o art. 57 do CDC e com os arts. 24 a 26 do Decreto 2.181/97, notadamente considerando que o Apelante é reincidente na violação dos direitos do consumidor. 5.1. Frise-se que a penalidade aplicada por violação aos direitos do consumidor possui escopos pedagógicos e preventivos, não podendo ser ínfima a ponto de a empresa, já reincidente, continuar incorrendo em infrações consumeristas.  6. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.         (TJDFT, Acórdão n.1918863, 07529132920228070016, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 05/09/2024, Publicado em: 16/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON/GO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo ilegalidade nem desproporcionalidade nas multas aplicadas pelo PROCON, mormente porque respeitados os critérios e os limites legais previstos no artigo 57 do CDC, c/c artigos 25 e 26 do Decreto nº 2.181/1997, devem ser restabelecidos, na espécie, os respectivos valores. 2. Restando vencida a parte autora/apelada, cabe-lhe arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Precedentes do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5438314-16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. DOSIMETRIA. NÃO FUNDAMENTAÇÃO AGRAVANTES. MINORAÇÃO MULTA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A motivação faz parte da forma do ato administrativo, sendo a declaração, por escrito, do motivo que determinou a prática do ato, ou seja, é a demonstração de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes. 2. Consideram-se circunstâncias agravantes para aplicação multa pelo PROCON (art. 26, Decreto nº 2.181/97): a) reincidência do infrator; b) ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; c) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências. 3. Quando da dosimetria da multa a ser aplicada em decisão em processo administrativo, é dever da autoridade indicar e fundamentar o porquê da incidência das agravantes. Não o fazendo, impõe-se a exclusão destas da aplicação da pena. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5180047-35.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 15/06/2021, DJe de 15/06/2021)