Modelo Defesa administrativa - PROCON

Defesa Administrativa em Processo de Penalidade Instaurado pelo PROCON

O que é um processo de penalidade instaurado pelo PROCON?

Trata-se de um procedimento administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor (PROCON) para apurar infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por parte de fornecedores de produtos ou serviços. Caso constatada irregularidade, podem ser aplicadas penalidades como multa, suspensão de atividades ou outras sanções administrativas previstas na legislação.

Quais são os direitos do fornecedor em um processo administrativo no PROCON?

O fornecedor possui o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Esses direitos garantem que o fornecedor possa se manifestar, apresentar documentos e produzir provas para se defender das acusações.

Outros direitos incluem:

Acesso aos autos: É fundamental que o fornecedor tenha acesso a toda a documentação do processo para conhecer as acusações e fundamentar sua defesa.
Participação em audiências: O fornecedor pode comparecer ou ser representado em audiências realizadas no curso do processo.
Prazo para defesa: O prazo para apresentação da defesa deve estar claramente especificado na notificação inicial.

Como elaborar uma defesa administrativa eficiente?

1. Análise detalhada da notificação:

Examine a notificação recebida, identificando a conduta imputada, os artigos do CDC supostamente violados e os prazos estabelecidos.

1. Levantamento de provas:

Colete documentos, contratos, correspondências e qualquer outra prova que demonstre a regularidade da conduta ou a inexistência de infração.

1. Fundamentação jurídica:

A defesa deve ser embasada em dispositivos legais e em jurisprudência pertinente. No caso de processos administrativos do PROCON, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normativas do próprio órgão são as principais bases legais.

1. Apresentação de argumentos técnicos:

Além de fundamentos legais, argumentos técnicos relacionados ao funcionamento da empresa ou à prestação de serviços podem reforçar a defesa. Por exemplo, provas de que o consumidor foi informado adequadamente ou de que a empresa cumpriu com suas obrigações contratuais.

1. Questionamento de possíveis nulidades:

Verifique se houve irregularidades formais no processo, como falhas na notificação, prazos incorretos ou ausência de fundamentação na abertura do processo.

Quais argumentos podem ser utilizados na defesa?

1. Inexistência de infração:

Demonstrar que a conduta imputada não configura infração ao CDC. Por exemplo, provar que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato ou sobre possíveis riscos.

1. Boa-fé do fornecedor:

Comprovar que a empresa agiu de maneira diligente e em conformidade com as normas legais, mesmo que tenha ocorrido algum problema pontual.

1. Ausência de prejuízo ao consumidor:

Caso a irregularidade seja mínima e não tenha causado prejuízo ao consumidor, é possível argumentar que a penalidade seria desproporcional.

1. Proporcionalidade da sanção:

A multa ou penalidade deve ser proporcional à gravidade da infração, conforme previsto no art. 57 do CDC. Caso contrário, pode ser questionada.

O que fazer em caso de decisão desfavorável?

Se a decisão administrativa for desfavorável, o fornecedor pode:

Apresentar recurso administrativo: O recurso deve ser interposto no prazo estipulado, geralmente ao órgão hierarquicamente superior no sistema do PROCON.
Judicializar a questão: Caso esgotadas as vias administrativas, é possível levar o caso ao Poder Judiciário, principalmente se houver nulidades no processo ou desproporcionalidade da penalidade aplicada.

Base legal:

Constituição Federal, art. 5º, LV;
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 57;
Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo na esfera federal, utilizada subsidiariamente).