Artigo 628 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE AQUISIÇÃO AD CORPUS OU AD MENSURAM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM PARTE DAS TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ESCRITURA PÚBLICA QUE EVIDENCIAM A INEQUÍVOCA CLÁUSULA AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE ÁREA EXCEDENTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO ENTÃO PERTENCENTE AOS RECORRENTES. REIVINDICAÇÃO DA TITULARIDADE SOBRE O EXCESSO. DIREITO QUE SE ESTENDE À PARTE EXPROPRIADA, EQUIVALENTE AO VENDEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO EXERCÍCIO DESSE DIREITO OPORTUNAMENTE. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O recurso especial ...

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...possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia.2. Nos termos do art. 1.136 do Código Civil de 1916 (equivalente ao art. 500 do CC/2002), a compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções porventura feitas à extensão da área, considera-se ad corpus. A prevalecer, por outro lado, a extensão da sua área, afigurando-se menos importantes as características e confrontações da coisa descritas no instrumento contratual, tem-se a venda ad mensuram.3. Não se mostrando inequívoca a forma pela qual se deu a avença, deve o julgador perquirir as bases contratuais determinantes à celebração da compra e venda, a fim de verificar o fator determinante de realização do negócio (a extensão da área do imóvel ou a sua devida descriminação), considerando notadamente a vontade das partes exteriorizada em seu conjunto no respectivo instrumento, além de outros fatores circunscritos à avença, na esteira dos arts. 85 do CC/1916 e 112 e 113 do CC/2002.4. Ademais, a relevância dessa distinção (cláusula ad corpus e ad mensuram) concentra-se precipuamente no direito (em regra conferido ao comprador) de requerer, apenas na segunda hipótese, quando se verificar uma diferença a menor na extensão da área do imóvel, a revelar a natureza de vício redibitório especial: (i) o complemento da área ou, não sendo possível, (ii) a resolução contratual ou (iii) o abatimento proporcional ao preço. Apenas com a entrada em vigor do CC/2002 (art. 500, § 2º) garantiu-se expressamente ao vendedor direito semelhante, conquanto excepcionalmente e em menor extensão (porquanto inadmitida a resolução do contrato e atribuída ao comprador a escolha do bem da vida que será restituído).5. Embora silente o Código Civil de 1916, há se estender o mesmo direito previsto no art. 500, § 2º, do CC/2002 aos atos e negócios jurídicos regidos por aquele diploma revogado, não por retroatividade do CC/2002, mas pela incidência do mesmo fundamento jurídico que amparou o regramento do citado art. 500, § 2º, a saber, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, quando inequívoca a existência de cláusula ad mensuram sobre o negócio jurídico e houver motivos que justifiquem o desconhecimento dessa circunstância pelo dono da coisa, recaindo-lhe o correlato ônus probatório, haja vista ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015).6. Na hipótese, adotando-se as balizas hermenêuticas mencionadas alhures e o panorama fático-probatório delimitado no aresto impugnado, deve-se considerar preponderante o teor da Cláusula 5ª da escritura pública, dispondo ter sido pactuado o preço da desapropriação no valor de Cr$ 800.00 (oitocentos cruzeiros) por alqueire geométrico, além de ser expressa quanto à modalidade ad mensuram da desapropriação, a evidenciar que a desapropriação realizou-se mediante tratativa ad mensuram.7. A par dessa premissa, saliente-se que a venda ad mensuram, pelas suas características e consequências, confere à parte prejudicada um direito potestativo fundado em tutela restitutória, que, se não exercido oportunamente, sujeita-se à decadência, com a ressalva da atecnia do revogado CC/1916 que submetia tais situações (de direito potestativo) à prescrição.8. Sob a ótica do diploma revogado, o prazo para o exercício desse direito, considerada a natureza de vício redibitório da venda ad mensuram, era prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art. 178, § 5º, IV, do CC/1916. Logo, afigura-se inequívoca a prescrição da pretensão restitutória, visto que realizada a "desapropriação amigável" em 14/8/1956 e ajuizada a presente ação somente na data de 17/8/2018, ou seja, após o transcurso de mais de 60 (sessenta) anos.9. Ainda que se afastasse a natureza de vício redibitório e se adotasse o maior prazo de prescrição do CC/1916 vigente quando da desapropriação, de 20 (vinte) anos, segundo o disposto no art. 177 (com redação dada pela Lei n. 2.437, de 1955), seria impossível suplantar a prescrição.10. Além disso, a constatação da área excedente somente no ano de 2014 constitui um indiferente jurídico, porque a introdução de novas técnicas de georreferenciamento, conforme o avanço da ciência, não é circunstância que impede, suspende ou interrompe o transcurso dos prazos prescricionais, nos termos previstos nos arts. 168 a 176 do CC/1916 (arts. 197 a 204 do CC/2002), sobretudo, quando utilizados os meios disponíveis à época em que realizados os atos jurídicos e não contestados por nenhuma das partes oportunamente, tratando-se de ato jurídico perfeito consolidado pelo decurso do tempo.11. Desse modo, estando prescrita a pretensão anterior (acerca da cláusula ad mensuram), fica prejudicada a análise da pretensão posterior (de declaração da existência de condomínio entre as partes), visto que deduzidas em cumulação própria sucessiva de pedidos.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.111.549/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.)

  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007680-55.2018.8.05.0000 AGRAVANTE: LITORAL SUL MARICULTURA LTDA - ME Advogado(s): PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:0017471/BA) AGRAVADO: SONIA (...) Advogado(s): EDSON MONTEIRO SALOMAO (OAB:0013458/BA) Relator Designado para Lavrar Acórdão: Des. Osvaldo Almeida Bomfim       EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A OUTORGA UXÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA, PELA AGRAVANTE À AGRAVADA, DO IMÓVEL QUESTIONADO E PARA PAGAR À AGRAVANTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A QUANTIA DE R$ 9.521.545,48, SOB PENA DE MULTA E PENHORA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO ...

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...DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DO RECURSO. I. DA ENTREGA DO IMÓVEL. A decisão recorrida, que determinou: “Intime-se o devedor/executado, na pessoa de seu procurador, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a obrigação de entregar o imóvel constante do título executivo em mãos da exequente”, deve ser mantida, neste particular. Isso porque o ementário do julgamento do Recurso Especial autoriza a posse do imóvel à Autora/Agravada. Vejamos os trechos correspondentes: “1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. 2. Nessa situação, os bens passam a ser regulados segundo as regras do condomínio […] 3. Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, NÃO É POSSÍVEL AO ALIENANTE DAR A POSSE, uso ou gozo da propriedade comum a estranho adquirente (terceiro) sem o consentimento dos demais condôminos (CC/1916, arts. 623, 628 e 633; CC/2002, art. 1.314). […] 6. Não há como subsistir o compromisso de compra e venda, firmado sem outorga uxória, senão em seus efeitos meramente obrigacionais, ou seja, com validade exclusivamente entre as partes dele signatárias, não afetando os direitos do consorte (condômino). 7. Impõe-se a declaração de nulidade de registro imobiliário que padece de irregularidade por ausência de outorga uxória ou de consenso entre os condôminos, quanto à alienação prometida a terceiro, com o devido cancelamento”. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DA DETERMINAÇÃO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 9.521.545, 48. O suposto valor se refere à indenização, em favor da Autora, decorrente do que deixou de lucrar após a venda do imóvel pelo seu marido, sem que a mesma tenha assinado o contrato de compra e venda (imóvel com ampla extração de madeiras e areias). Sobre esta questão, o Juízo a quo, com base no cálculo de atualização realizado unilateralmente pela Exequente, sem antes abrir o contraditório, acolheu como atualização válida do valor de 1.200.000,00, indicado no Laudo de ID. 33021549 – fl. 318 dos autos de origem, datado do ano de 2002, a importância de R$ 9.521.545,48 (nove milhões, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Tais cálculos devem ocorrer mediante planilha detalhada e em observância ao contraditório, para possível defesa. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8007680-55.2018.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, Publicado em: 11/12/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDOMÍNIO COMERCIAL - CONVENÇÃO VOTADA DE FORMA UNÂNIME AUTORIZANDO OS CONDOMINOS DAS COBERTURAS A FAZEREM USO DO ESPAÇO AÉREO, INCLUSIVE PARA USO EM FAVOR DE TERCEIROS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 4.591/64, FRENTE ÀS SUAS HIPÓTESES ELENCADAS, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 9º, §2º DA MESMA LEI E FRENTE AOS ARTIGOS 628 E 633 DO CÓDIGO CIVIL/1916...

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..., ALÉM DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - PRECEDENTE DO STJ. - O condômino que se sinta prejudicado pela suposta impossibilidade de fazer uso da coisa comum, possui legitimidade ativa para propor ação contra o condomínio e o suposto condômino ofensor dos seus pretensos direitos de uso de coisa comum. - Tratando-se de pedido certo e determinado inerente ao arguído direito do autor apontado na causa de pedir da ação proposta, não há que se falar em confusão entre autor e réu. Preliminares rejeitadas. - A ação que visa impedir os condôminos das coberturas de condomínio edilício comercial de fazerem uso exclusivo da cobertura e do seu espaço aéreo, não merece prosperar em seu pedido de obstrução desse direito, quando se verifica que a convenção de condomínio foi devidamente votada de forma unânime pelos seus condôminos, onde expressamente, se reconheceu em favor daqueles primeiros a fazerem o uso exclusivo da área apontada. - Necessidade de mitigar a norma, artigo 3º da lei 4.591/64, frente ao rol das dependências físicas consideradas como área comum, bem como, frente aos artigos 628 e 633 do Código Civil de 1916 que autorizam o uso exclusivo se houver concordância unânime dos condôminos e, ainda, frente ao princípio da boa fé objetiva. Precedentes do S633 DO CÓDIGO CIVIL/1916, ALÉM DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - PRECEDENTE DO STJ. - O condômino que se sinta prejudicado pela suposta impossibilidade de fazer uso da coisa comum, possui legitimidade ativa para propor ação contra o condomínio e o suposto condômino ofensor dos seus pretensos direitos de uso de coisa comum. - Tratando-se de pedido certo e determinado inerente ao arguído direito do autor apontado na causa de pedir da ação proposta, não há que se falar em confusão entre autor e réu. Preliminares rejeitadas. - A ação que visa impedir os condôminos das coberturas de condomínio edilício comercial de fazerem uso exclusivo da cobertura e do seu espaço aéreo, não merece prosperar em seu pedido de obstrução desse direito, quando se verifica que a convenção de condomínio foi devidamente votada de forma unânime pelos seus condôminos, onde expressamente, se reconheceu em favor daqueles primeiros a fazerem o uso exclusivo da área apontada. - Necessidade de mitigar a norma, artigo 3º da lei 4.591/64, frente ao rol das dependências físicas consideradas como área comum, bem como, frente aos artigos 628 e 633 do Código Civil de 1916 que autorizam o uso exclusivo se houver concordância unânime dos condôminos e, ainda, frente ao princípio da boa fé objetiva. Precedentes do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.10.229993-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019)