Artigo 85 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE AQUISIÇÃO AD CORPUS OU AD MENSURAM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM PARTE DAS TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ESCRITURA PÚBLICA QUE EVIDENCIAM A INEQUÍVOCA CLÁUSULA AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE ÁREA EXCEDENTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO ENTÃO PERTENCENTE AOS RECORRENTES. REIVINDICAÇÃO DA TITULARIDADE SOBRE O EXCESSO. DIREITO QUE SE ESTENDE À PARTE EXPROPRIADA, EQUIVALENTE AO VENDEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO EXERCÍCIO DESSE DIREITO OPORTUNAMENTE. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O recurso especial ...

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...possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia.2. Nos termos do art. 1.136 do Código Civil de 1916 (equivalente ao art. 500 do CC/2002), a compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à realização do negócio jurídico as menções porventura feitas à extensão da área, considera-se ad corpus. A prevalecer, por outro lado, a extensão da sua área, afigurando-se menos importantes as características e confrontações da coisa descritas no instrumento contratual, tem-se a venda ad mensuram.3. Não se mostrando inequívoca a forma pela qual se deu a avença, deve o julgador perquirir as bases contratuais determinantes à celebração da compra e venda, a fim de verificar o fator determinante de realização do negócio (a extensão da área do imóvel ou a sua devida descriminação), considerando notadamente a vontade das partes exteriorizada em seu conjunto no respectivo instrumento, além de outros fatores circunscritos à avença, na esteira dos arts. 85 do CC/1916 e 112 e 113 do CC/2002.4. Ademais, a relevância dessa distinção (cláusula ad corpus e ad mensuram) concentra-se precipuamente no direito (em regra conferido ao comprador) de requerer, apenas na segunda hipótese, quando se verificar uma diferença a menor na extensão da área do imóvel, a revelar a natureza de vício redibitório especial: (i) o complemento da área ou, não sendo possível, (ii) a resolução contratual ou (iii) o abatimento proporcional ao preço. Apenas com a entrada em vigor do CC/2002 (art. 500, § 2º) garantiu-se expressamente ao vendedor direito semelhante, conquanto excepcionalmente e em menor extensão (porquanto inadmitida a resolução do contrato e atribuída ao comprador a escolha do bem da vida que será restituído).5. Embora silente o Código Civil de 1916, há se estender o mesmo direito previsto no art. 500, § 2º, do CC/2002 aos atos e negócios jurídicos regidos por aquele diploma revogado, não por retroatividade do CC/2002, mas pela incidência do mesmo fundamento jurídico que amparou o regramento do citado art. 500, § 2º, a saber, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, quando inequívoca a existência de cláusula ad mensuram sobre o negócio jurídico e houver motivos que justifiquem o desconhecimento dessa circunstância pelo dono da coisa, recaindo-lhe o correlato ônus probatório, haja vista ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015).6. Na hipótese, adotando-se as balizas hermenêuticas mencionadas alhures e o panorama fático-probatório delimitado no aresto impugnado, deve-se considerar preponderante o teor da Cláusula 5ª da escritura pública, dispondo ter sido pactuado o preço da desapropriação no valor de Cr$ 800.00 (oitocentos cruzeiros) por alqueire geométrico, além de ser expressa quanto à modalidade ad mensuram da desapropriação, a evidenciar que a desapropriação realizou-se mediante tratativa ad mensuram.7. A par dessa premissa, saliente-se que a venda ad mensuram, pelas suas características e consequências, confere à parte prejudicada um direito potestativo fundado em tutela restitutória, que, se não exercido oportunamente, sujeita-se à decadência, com a ressalva da atecnia do revogado CC/1916 que submetia tais situações (de direito potestativo) à prescrição.8. Sob a ótica do diploma revogado, o prazo para o exercício desse direito, considerada a natureza de vício redibitório da venda ad mensuram, era prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art. 178, § 5º, IV, do CC/1916. Logo, afigura-se inequívoca a prescrição da pretensão restitutória, visto que realizada a "desapropriação amigável" em 14/8/1956 e ajuizada a presente ação somente na data de 17/8/2018, ou seja, após o transcurso de mais de 60 (sessenta) anos.9. Ainda que se afastasse a natureza de vício redibitório e se adotasse o maior prazo de prescrição do CC/1916 vigente quando da desapropriação, de 20 (vinte) anos, segundo o disposto no art. 177 (com redação dada pela Lei n. 2.437, de 1955), seria impossível suplantar a prescrição.10. Além disso, a constatação da área excedente somente no ano de 2014 constitui um indiferente jurídico, porque a introdução de novas técnicas de georreferenciamento, conforme o avanço da ciência, não é circunstância que impede, suspende ou interrompe o transcurso dos prazos prescricionais, nos termos previstos nos arts. 168 a 176 do CC/1916 (arts. 197 a 204 do CC/2002), sobretudo, quando utilizados os meios disponíveis à época em que realizados os atos jurídicos e não contestados por nenhuma das partes oportunamente, tratando-se de ato jurídico perfeito consolidado pelo decurso do tempo.11. Desse modo, estando prescrita a pretensão anterior (acerca da cláusula ad mensuram), fica prejudicada a análise da pretensão posterior (de declaração da existência de condomínio entre as partes), visto que deduzidas em cumulação própria sucessiva de pedidos.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.111.549/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA E AÇÃO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO POSTERIOR AO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESES. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES. SUPOSTA CAUSA ANTERIOR QUE DIZ RESPEITO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DISTINTO, ADQUIRIDO DE PESSOAS DIFERENTES E CUJO NEGÓCIO JURÍDICO FOI NULIFICADO JUDICIALMENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRA PESSOA, CINCO ANOS APÓS O PRIMEIRO NEGÓCIO, DE IMÓVEL DISTINTO. AUTONOMIA E AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA ANTERIOR. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO ...

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...NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA ANTES DA QUITAÇÃO E COM RECURSOS PRÓPRIOS E EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. CONVIVÊNCIA MARITAL ANTERIOR AO CASAMENTO, NA CONSTÂNCIA DA QUAL ADVEIO PROLE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÚNICA PROVA OPOSTA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. INSUFICIÊNCIA. 1- Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à Relatora em 28/10/2020. 2- Os propósitos dos recursos especiais consistem em definir, em síntese, se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o bem imóvel em disputa teve como causa de aquisição momento anterior ao casamento entre as partes; (iii) se o bem imóvel em disputa foi adquirido com bens e dinheiro pertencentes exclusivamente ao cônjuge varão; (iv) se há elementos de convicção suficientes para comprovar a convivência marital entre as partes que disputam o bem imóvel. 3- Não há que se falar em existência de omissões relevantes e justificadoras do rejulgamento dos aclaratórios na origem quando as questões que se afirma não terem sido decididas foram, em verdade, enfrentadas pelo acórdão recorrido, que emitiu juízo de valor sobre cada uma delas, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 4- O imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável. Precedentes. 5- Não se aplica o entendimento acima reproduzido, que pressupõe a aquisição do mesmo bem imóvel em diferentes fases ou etapas, na hipótese em que há dois negócios jurídicos distintos, autônomos e independentes: o primeiro, relativo a imóvel distinto e que envolveu partes diferentes, cuja nulidade foi declarada judicialmente em ação própria e se revelou mera posse irregular e ilícita de área pelo contratante; e o segundo, celebrado cinco anos depois, relativamente à imóvel pertencente a terceiro estranho ao primeiro negócio, que veio a ser celebrado e concretizado na constância do casamento com quem pretende partilhá-lo, inexistindo, na espécie, mero desdobramento do primeiro negócio e simples regularização e titulação de área anteriormente adquirida de forma regular. 6- Estabelecido pelo acórdão recorrido, a partir de premissas fáticas irretorquíveis e lastreadas em elementos de prova e convicção suficientes, que a efetiva separação do casal ocorreu em período posterior ao alegado pelo varão, na constância do qual o imóvel disputado foi adquirido e quitado, não há que se falar em aquisição com seus recursos exclusivos, impondo-se a partilha igualitária do bem. 7- Dado o distanciamento temporal entre a data dos fatos, a data em que se propôs a ação e a data da instrução probatória, e observado o contexto histórico, social e cultural vivenciado à época, é plausível a versão de que houve convivência marital entre as partes antes do casamento, na constância do qual advieram dois filhos em momentos diferentes, especialmente quando o único elemento de prova contraposto é o depoimento pessoal, meio de prova que possui a finalidade específica de extrair uma eventual confissão acerca dos fatos articulados pela parte adversa e que, fora de seu ambiente de incidência, deve ser valorado com severas restrições, por se tratar da reconstrução fática a partir da visão de alguém diretamente interessado no desfecho da causa. 8- Recursos especiais conhecidos e não-providos. (STJ, REsp 1946580/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021)