Artigo 638 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Regular Prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ademais, não é possível verificar se ausente a falta de apreciação de provas, por demandar nova análise de conjunto probatório, atividade obstada nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ.2. Falta de prequestionamento dos artigos 331...

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..., §2°, 884, 885, 886 e 1.238, 1241, 1242, 1243 e 1.244 do Código Civil e 6o, 103, 104, 105, 108, 253, inciso I, 264,458,460,461,462,463, inciso II, 632, 633, 636, 638, 644, 645, "caput", 645, § único, do Código de Processo Civil de 1973, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração.3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a posse dos ora recorrente não era boa nem justa, tendo se configurado esbulho possessória. Incidência da súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 634.687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PROCESSO Nº: 0009828-50.2017.8.05.0150 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S A  AGRAVADO: MARIO OLIVEIRA NETO RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EQUÍVOCO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. EQUÍVOCO NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 499 CPC. EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ...

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...ILÍCITO DO EXEQUENTE. VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) QUE FIGURA EXORBITANTE E ALEATÓRIO, ALÉM DE EXTRAPOLAR O PLEITO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.  VOTO  Trata-se de Agravo Interno interposto pela Executada em face da decisão monocrática assim ementada: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA SENTENÇA (EV.245). TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   A norma contida no art. 15, incisos XI e XII do Regimento Interno destas Turmas Recursais permite ao relator conferir provimento ao recurso em decisão monocrática, sem que isto represente supressão da competência do órgão colegiado, desde que a decisão recorrida esteja em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo agravado pois resta descabida a alegação de violação ao Princípio da Dialeticidade, pois o agravo impugna fundamentadamente a decisão monocrática. O recurso deixa clara a irresignação da parte agravante em relação ao teor da decisão vergastada, sendo formulados os devidos pedidos de reforma da decisão ao final da peça recursal. Rejeito pois, a preliminar.  No caso dos autos, constata-se que a decisão recorrida não está em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais, tendo ocorrido equívoco de julgamento, cabendo reparo. A sentença impugnada, constante do ev 343 incorreu em evidente equívoco, pois rejeitou os embargos à execução, sob o fundamento de que o executado objetivava rediscutir o mérito da decisão do ev 245, que já teria transitado em julgado. Tal equívoco foi reiterado pelo Relator do Recurso interposto, motivo pelo qual o mesmo foi desprovido mediante a decisão monocrática ora agravada.  Todavia, a decisão do ev 245 consistiu em mera decisão interlocutória, proferida em fase de cumprimento de sentença, sem que o juízo estivesse assegurado, requisito exigido pela Lei 9.099 para oposição de embargos à execução, conforme enunciado 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Consequentemente, por se tratar de mera decisão interlocutória não poderia o executado interpor recurso inominado à época, pois não se tratou de sentença sobre embargos à execução. Novamente, veja-se o enunciado 143 do FONAJE: “ A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”. Desse modo, incontroversa a inexistência de preclusão, é pertinente o recurso interposto pela executada em face da sentença do ev. 343, que julgou os embargos à execução, após prévia garantia do juízo, conforme penhora ocorrida no ev. 314. Esclarecida tal questão, observa-se que assiste completa razão ao recorrente quando impugna a sentença exarada ao ev 343. Trata-se de processo em fase de execução, cujo título transitado em julgado assim determinou: “julgo procedente o pedido para determinar que a ré BRADESCO SAÚDE S/A ative o plano “Bradesco Saúde Top Nacional” em favor do autor e seus dependentes, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de converter essa obrigação em perdas e danos, cuja indenização será fixada em eventual procedimento de cumprimento de sentença. b) o pedido de indenização por dano moral, julgar parcialmente procedente determinado que a ré BRADESCO SAÚDE S/A pague ao autor o importe de R$7.000,00 (sete mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia devida. Transitado em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte autora para a satisfação das obrigações determinadas, que deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, caso em que eventual desarquivamento deverá ser feito com prova do pagamento do respectivo emolumento.” Restou caracterizado nos autos a inexistência de descumprimento da obrigação fixada, pois o contrato de plano de saúde foi ativado em 10/10/2019, conforme petição do evento 198, tendo a exequente, na verdade, apresentado desinteresse na obrigação após o seu cumprimento, conforme petição acostada no ev. 202, requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, para o valor de R$ 26.438,94.  Ainda que inexistentes os requisitos do art 499 do CPC, já que não se tratou de obrigação inexequível, tanto que foi cumprida, o juízo a quo entendeu por converter a obrigação para o valor exorbitante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).  É cediço que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente deverá ocorrer quando impossível a tutela específica ou a obtenção da mesma pelo resultado prático equivalente. Desse modo, resta flagrante o equívoco da decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, quando a mesma já havia sido cumprida. Da mesma forma, o montante fixado pelo juiz a quo não apresenta qualquer correspondência nos autos, mostrando-se apto a configurar verdadeiro enriquecimento ilícito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DO RECURSO - PERDAS E DANOS - VALOR FIXADO ALEATORIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Não representa afronta à coisa julgada a discussão, via agravo de instrumento, sobre o valor da indenização por perdas e danos, fixado em decisão interlocutória, na fase de cumprimento da sentença. A fixação da indenização por perdas e danos não pode ser aleatória e sim deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pela parte. Decisão reformada. (TJ-MG - AI: 10000191508191001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 24/06/0020, Data de Publicação: 07/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI PROCESSUAL NO TEMPO - CONVERSÃO DE MULTA DIÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALOR ALEATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Determina o art. 14 do CPC/15 que "a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 2. A conversão da execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa pressupõe comprovação de descumprimento da obrigação inicial pela devedora e a prévia liquidação do valor da indenização correspondente, sendo impossível a sua fixação de modo aleatório pelo Julgador. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.11.000249-6/002, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 21/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBA DE TERRAS - RETIRADA DE TOCOS DE EUCALIPTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - ART. 248, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se tratando, na espécie, de fato superveniente, que teria tornado impossível o cumprimento da obrigação, sem culpa dos réus, tem-se por inaplicável ao caso a regra do art. 248, primeira parte, do Código Civil. Restando demonstrado nos autos que a parte ré, quando da celebração do contrato de compra e venda, já sabia que parte do seu terreno está incluída em área de preservação permanente, bem como que a plantação de eucaliptos nela existente era antiga, e, mesmo assim se obrigou ao corte das árvores e remoção dos seus tocos, deve ela responder pelas perdas e danos, em razão da impossibilidade de cumprimento daquela obrigação, não se havendo de falar em resolução da mesma obrigação. Convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, deve o respectivo valor ser apurado em liquidação de sentença (parágrafo único do art. 638 c/c parágrafo único do art. 633, ambos do CPC/73). (TJMG - Apelação Cível 1.0236.12.003134-9/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020). Sendo certo o cunho indenizatório das perdas e danos, pois objetivam reparar o exato prejuízo sofrido pelo credor com o inadimplemento da obrigação, espelhando o valor da obrigação a que estava obrigado o executado, mostra-se pertinente a sua fixação na quantia de R$ 979.82 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), único valor despendido pelo exequente, conforme comprovante anexado no ev 01, não se podendo olvidar que a obrigação no presente caso foi cumprida.         Frente ao exposto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para alterar a decisão monocrática, e conferir provimento parcial ao recurso interposto pela executada, reformando a sentença, a fim de julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando o montante indenizatório fixado pelas perdas e danos, e arbitrando em substituição o valor  de R$ 979,82 (novecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Sem condenação em honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0009828-50.2017.8.05.0150, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 22/06/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GLEBA DE TERRAS - RETIRADA DE TOCOS DE EUCALIPTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - ART. 248, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se tratando, na espécie, de fato superveniente, que teria tornado impossível o cumprimento da obrigação, sem culpa dos réus, tem-se por inaplicável ao caso a regra do art. 248, primeira parte, do Código Civil. Restando demonstrado nos autos que a parte ré, quando da celebração do contrato de compra e venda, já sabia que parte do seu terreno está incluída em área de preservação permanente, bem como que a plantação de eucaliptos nela existente era antiga, e, mesmo assim se obrigou ao corte das árvores e remoção dos seus tocos, deve ela responder pelas perdas e danos, em razão da impossibilidade de cumprimento daquela obrigação, não se havendo de falar em resolução da mesma obrigação. Convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, deve o respectivo valor ser apurado em liquidação de sentença (parágrafo único do art. 638 c/c parágrafo único do art. 633, ambos do CPC/73). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0236.12.003134-9/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgamento em 31/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020)