Artigo 645 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Regular Prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ademais, não é possível verificar se ausente a falta de apreciação de provas, por demandar nova análise de conjunto probatório, atividade obstada nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ.2. Falta de prequestionamento dos artigos 331...

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..., §2°, 884, 885, 886 e 1.238, 1241, 1242, 1243 e 1.244 do Código Civil e 6o, 103, 104, 105, 108, 253, inciso I, 264,458,460,461,462,463, inciso II, 632, 633, 636, 638, 644, 645, "caput", 645, § único, do Código de Processo Civil de 1973, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração.3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a posse dos ora recorrente não era boa nem justa, tendo se configurado esbulho possessória. Incidência da súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 634.687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

  PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio por incapacidade temporária se destina àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. Revisão administrativa nos termos do art. 101, da Lei 8.213/1991, prevista, inclusive no acórdão transitado em julgado que apontou para o quanto disposto no referido dispositivo, considerado o caráter provisório do benefício. Agravo interno não provido.     (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017330-39.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELO STJ EM SEDE LIMINAR NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER PROVISÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDO APENAS PARA SANAR OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Trata-se de reexame, por determinação do Col. STJ, de Embargos de Declaração interpostos em face ao V. Acórdão desta 8ª Turma Especializada que não conheceu o Agravo de Instrumento - por perda de objeto -, interposto em face de decisão que, diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo a obstar a eficácia da sentença e acórdão, determinou a intimação ...

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...das executadas, entre elas, da TNL PCS S/A - OI MÓVEL S/A, na forma do art. 461, §4º, c/c arts. 632 a 645, todos do CPC/1973: "(...) para que incluam na fatura enviada mensalmente aos usuários, em todo o país, mensagem informando a ilegalidade da cobrança da taxa de juros de 1% (um por cento), por período inferior a um mês e patrocinem a publicação do inteiro teor da sentença em três jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro". 2- A jurisprudência tem entendido que o Agravo de Instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, quando restar evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca da decisão agravada, como ocorreu no presente caso. 3- O objeto deste Agravo de Instrumento, protocolado neste TRF-2ª Região em 23/03/2015, é a suspensão da Execução Provisória de Sentença nº 0007736-12.2014.4.02.5101 (2014.51.01.007736-1), distribuída por dependência à Ação Civil Pública nº 0005577- 77.2006.4.02.5101. Posteriormente à interposição deste recurso, o Col. STJ proferiu decisão nos autos de duas Medidas Cautelares - processo nº 24.086-RJ, ajuizado em 27/03/2015, por outra ré nos autos em referência, a TELEMAR NORTE LESTE S/A e o processo de nº 24.391- RJ, ajuizado em 02/06/2015, pela ora Agravante OI MÓVEL S/A -, determinando justamente a suspensão da execução provisória de sentença ante a concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. O Juízo de Origem, em ato judicial posterior, acatando a decisão do STJ, suspendeu o feito até o julgado do Recurso Especial. 4- A Agravante buscou a suspensão da execução provisória não só por meio deste Agravo de Instrumento como também pela via da Medida Cautelar interposta junto ao STJ - assim como 1 por outra ré -, lá obtendo êxito em sede liminar, razão pela qual esvaziou o objeto recursal deste Agravo, devendo prosseguir o que lá restou definido. 5- Ainda que a medida liminar concedida detenha natureza cautelar ou antecipatória, não representando pronunciamento definitivo, mas provisório, há que se respeitar aquele soberano decisum proferido na via da Medida Cautelar escolhida pela própria interessada. 6- Restou também esvaziado o objeto deste Agravo de Instrumento com a superveniente decisão do Juízo de Origem, suspendendo o feito até que o Recurso Especial seja julgado, o que, à evidência, atende a pretensão da Agravante de não ver efetivada a decisão agravada de execução provisória da sentença. 7- Embargos de Declaração providos tão somente para acrescentar ao julgado as razões acima, mantendo íntegro o resultado do julgamento de não conhecimento do Agravo de Instrumento. (TRF-2, Agravo de Instrumento 0002944-55.2015.4.02.0000, Relator(a): GUILHERME DIEFENTHAELER, VICE-PRESIDÊNCIA, Julgado em: 15/03/2021, Disponibilizado em: 17/03/2021)