Artigo 633 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DISTRATO FIRMADO APENAS COM EX-CÔNJUGE DO EXEQUENTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - PARTILHA QUE ATRIBUIU O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. ...

+206 PALAVRAS

...Possui legitimidade ativa para a execução o credor que figura no título executivo extrajudicial, não sendo afetada pelo distrato firmado apenas com terceiro (ex-cônjuge), do qual não participou. 2. Não há impossibilidade jurídica do pedido quando a obrigação de fazer é passível de cumprimento ou, em caso de inadimplemento, de conversão em perdas e danos, nos termos do art. 816 do CPC/2015 (art. 633 do CPC/1973). 3. O pedido de conversão da execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, formulado pelo exequente com base no art. 816 do CPC/2015, não configura reconhecimento de impossibilidade originária da obrigação, mas mera adaptação processual diante do inadimplemento dos executados, não caracterizando perda do objeto da execução. 4. Não há julgamento extra petita quando o magistrado analisa a eficácia do distrato apresentado como fundamento dos embargos à execução, pois tal análise é essencial para a resolução da controvérsia, ainda que não haja pedido expresso de declaração de nulidade. 5. O distrato, assim como o contrato, exige a participação de todas as partes envolvidas na avença original, não podendo um dos credores, isoladamente, desobrigar os devedores perante os demais credores, especialmente após separação judicial com partilha que atribuiu o bem exclusivamente ao outro credor. 6. O suposto pagamento feito à ex-esposa do exequente, após a separação judicial e partilha que atribuiu o imóvel exclusivamente ao exequente, não pode ser considerado como adimplemento parcial da obrigação, não havendo que se falar em abatimento na execução. 7. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.028345-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Acolhido o pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e determinado o processamento como execução por quantia certa na forma do art. 633, parágrafo único do CPC/73, vigente à época, sem oportuna irresignação, a alegação de necessidade de liquidação encontra-se fulminada pela preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53002003320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2023)