Artigo 816 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO, TODAVIA, NÃO CUMPRIDA. AUTORES IMPOSSIBILITADOS DE FAZER USO ECONÔMICO DAS SUAS TERRAS. PRETENSÃO QUE DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE REQUERIMENTO AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. De acordo com o artigo 816 do Código de Processo Civil, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo impossibilidade prática do cumprimento da obrigação específica objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos. 3. No atual sistema processual, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional, deve-se admitir a possibilidade de conversão das obrigações, ainda que sem pedido, desde que resultante da impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica. Precedente deste Tribunal Regional Federal. (TRF-4, AC 5000217-91.2020.4.04.7118, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/07/2020, Publicado em: 29/07/2020)

APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de direito e transferência de veículo alienado. Autora adquiriu veículo com financiamento de BV Financeira com alienação fiduciária. Ficou inadimplente. Cedeu os direitos do contrato e entregou o veículo para a apelada. Esta não pagou as prestações. Ação movida contra cessionária apelada, visando ao ressarcimento dos valores pagos para a cessionária apelada e a devolução do veículo. Sentença de procedência parcial. Declarada a rescisão do contrato com a apelada. Determinada a devolução dos valores pagos para a apelada e, também, condenada a apelada ao pagamento de multa contratual. Não houve condenação à devolução do veículo. Irresignação da autora. Cabimento. Apelada não liquidou ...

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...o contrato da autora com a BV Financeira. Declarada a rescisão do contrato com a apelada, a fim de inibir o enriquecimento sem causa, de rigor a determinação da restituição do veículo, nas mesmas condições de quando a posse foi transferida na avença. Em caso de impossibilidade comprovada de restituição, a obrigação deve ser convertida em indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 239 do Código Civil e 816 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, deve arcar com os encargos de mora correspondentes às parcelas inadimplidas enquanto não resolvida efetivamente a avença, montante a ser aferido na fase de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Embora o mero descumprimento contratual não seja apto à caracterização de dano moral, as circunstâncias do caso concreto demonstram que, em decorrência da inércia da requerida, a autora sofreu prejuízos com a manutenção de seu nome em cadastro restritivo e a superveniência de bloqueio de dois cartões de crédito. Situação que ultrapassa mero dissabor cotidiano. Indenização ora fixada em R$10.000,00, mesmo valor fixado em precedentes análogos da Corte envolvendo a cessionária. Sentença modificada. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12%, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001351-15.2022.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0013726-95.2022.8.05.0150 Processo nº 0013726-95.2022.8.05.0150 Recorrente(s): (...) ANANI SILVA SANTOS Recorrido(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA ADIDAS OUTLET DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO.  POSTERIOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 500...

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... DO CPC. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DAR-SE-Á SEM PREJUÍZO DA MULTA FIXADA PERIODICAMENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO.   NO ENTANTO, EXECUTADO DEMONSTROU, TEMPESTIVAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. JUÍZO A QUO QUE EXCLUIU A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Vistos, etc…   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.   Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma:  0011017-50.2015.8.05.0080; 0031539-93.2018.8.05.0080, 0022040-24.2020.8.05.0110; 0008010-58.2020.8.05.0150. No presente caso, a decisão que acolheu os embargos à execução opostos pela Recorrida: “Pelo exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, e por sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para:a) AFASTAR a incidência das astreintes anteriormente arbitradas, ante a comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer;b) CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);c) Após o trânsito em julgado dessa sentença, intime-se a parte embargante para comprovar o pagamento do valor devido à embargada nos termos do item “b)” dessa sentença, sob pena de penhora on line.  “   Em breve síntese, na fase de conhecimento, a consumidora buscou a condenação da ora Recorrente à obrigação de fazer consistente na substituição do produto viciado e indenização por danos morais.   Após regular trâmite processual, foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos da consumidora demandante: “Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na inicial para determinar que os réus procedam, no prazo de 10 (dez) dias, a substituição do tênis viciado adquirido pela parte autora, objeto da lide, por outro idêntico ou de qualidade superior, em perfeitas condições de uso, sem qualquer custo ao demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), limitada a R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), sem prejuízo de eventuais outras medidas que se façam necessárias. Condeno os réus, ainda, a indenizarem a parte autora na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora na base de 1% ao mês contados do a partir da citação.”   Transitada em julgado a referida sentença, foi iniciada a execução da mesma, oportunidade na qual, a consumidora Exequente alegou descumprimento da sentença. A parte recorrente opôs embargos à execução.   Conforme visto em transcrição anterior, a decisão acolheu em parte pedidos da Executada, motivo pelo qual a exequente lançou mão do recurso inominado.   Pois bem, feito este brevíssimo resumo, tem-se que o ponto central da presente discussão é a existência do descumprimento de fazer, além do valor das astreintes em execução.   Não merece prosperar a irresignação recursal. Houve conversão da obrigação de fazer imposta em razão de impossibilidade de obrigação de fazer.  Contudo, saliente-se que esta conversão se dá sem prejuízo da multa diária já fixada. Isto porque há possibilidade expressa nos termos do artigo 500 do CPC de cumulação da indenização por perdas e danos com a multa fixada periodicamente para compelir a empresa ao cumprimento específico da obrigação de fazer.  No caso concreto, merece sopesamento o fato de que a empresa comprovou de forma suficiente logo ao início que desde a sentença não havia como realizar a obrigação imposta. Conforme bem salientou o magistrado a quo: “No caso em tela, a parte embargante alegou e comprovou por meio de documentos acostados aos autos (ev.27), a efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença que encerrou a fase de conhecimento (ev.21), o que sem dúvidas, demonstra a sua boa fé processual. Desta forma, ante a comprovada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, com esteio nos art. 248 do Código Civil c/c o art. 816 do Código de Processo Civil, converto-a, em perdas e danos, no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais).Registro ainda que o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer nesta fase processual não implica em alteração à coisa julgada, uma vez que, no contexto do Novo Código de Processo Civil, o Poder Geral de Efetivação das Decisões Judiciais, inserido nas obrigações de fazer, os parâmetros implícitos direcionados à efetivação da obrigação de fazer podem ser alterados à qualquer momento, justamente para que o(a) Jurisdicionado(a) possa ter a efetivação de sua(s) pretensão(ões) deduzida(s) em Juízo.”   Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos.   Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Ônus com a exigibilidade suspensa em razão do artigo 98, §3º do CPC.   Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.   Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.   Salvador/BA, data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0013726-95.2022.8.05.0150, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 14/03/2024)