Art. 815 oculto » exibir Artigo
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 816
TRF-4
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. UNIÃO. MEC. 1. Restando incontroversa a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, é lícita sua conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 816 do Código de Processo Civil. 2. No caso de encerramento irregular de instituições de ensino superior e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do Ministério da Educação promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES, bem como à expedição e registro de diplomas.
(TRF-4, AG 5043658-34.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Julgado em: 07/05/2025)
07/05/2025 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-4
ACÓRDÃO
AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE.
1. De acordo com a diretriz fixada no tema n.º 1.204 daquela Corte Superior, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, ...
+80 PALAVRAS
... Em se tratando de edificação erguida, irregularmente, em área de preservação permanente e terreno de marinha, não resta outra alternativa para salvaguarda do meio ambiente da região senão a demolição da edificação e a remoção de todos os materiais e entulhos dela decorrentes, com a imediata elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de assegurar a restauração integral do ecossistema afetado ao nível mais próximo de seu estágio natural antes de sua degradação.
(TRF-4, AC 5009622-17.2016.4.04.7208, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/09/2024, Publicado em: 26/09/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA