Artigo 595 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, ...

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...II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título.2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos.3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei.4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial).5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017).6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente.7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020)

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato.2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual ...

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...que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título.3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos.4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei.5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida.6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial).7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida.8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor.9. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CARTA DE FIANÇA. DEBÊNTURES. MATÉRIA PRELIMINAR. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DA GARANTIA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ.   Não há ofensa à dialeticidade pois, em que pese em várias partes exista a mera reprodução de peças já apresentadas anteriormente ou de decisões proferidas nos autos, o apelante atacou a fundamentação contida na sentença, apresentando argumentos tanto para sua anulação quanto para sua reforma, o que permitiu, inclusive, a apresentação de substanciais contrarrazões pelas apeladas. Não há cerceamento de direito de defesa porque agravo de instrumento foi julgado prejudicado, ...

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...mesmo porque atacava decisão que indeferiu pedido de produção de prova, pericial ou oral (inexistente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo o caso de aplicação do Tema 988/STJ). Os elementos probatórios existentes nos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial, ou mesmo da expedição de ofícios às autoridades apontadas pela requerente. Não havia notícias de que a CVM tivesse conhecimento de suspeita de fraudes do negócio envolvendo as empresas do grupo OAS e o FI-FGTS, notadamente a emissão das debêntures, além de não envolver a Carta de Fiança livremente emitida pelo Banco apelante, o que corrobora sua inutilidade para a solução da lide.  Não há reforma alguma a ser feita na decisão de primeira instância quanto ao tema da legitimidade "ad causam", pois a sentença que as corrés são titulares, em tese, da relação jurídica material controvertida, de sorte que eventual julgamento de procedência da presente ação declaratória repercutirá nas esferas jurídicas respectivas. Trata-se de consequência natural da eficácia subjetiva da coisa julgada, nos moldes do art. 506 do CPC/2015.   Por força da Escritura de Emissão foram emitidas 300 debêntures, cujo "Valor Nominal Total" somou o montante de R$ 300.000.000,00, tendo sido estabelecido o seu vencimento para o dia 03/11/2016.  A instituição financeira apelante outorgou Carta de Fiança em 28/03/2013, comprometendo-se com o específico propósito de garantir, obedecido e não ultrapassado o limite máximo de R$ 40.000.000,00, o pagamento da Primeira Emissão em única série de Debêntures decorrente do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, de emissão da OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Essa Carta de Fiança foi aditada em 15/05/2014 pelo Banco autor, para o fim de elevar o limite de sua responsabilidade para R$ 60.000.000,00. Não há hipótese legal de extinção da fiança, tal como arroladas nos arts. 837 a 839 do CC/2002, de forma que as partes ficam obrigadas pelo conteúdo do contrato de caução fidejussória voluntariamente celebrado. Ademais, ao assumir, contratualmente, a condição de principal pagador, renunciando ao benefício de ordem, resta igualmente excluída a hipótese de solidariedade passiva entre fiador e afiançado. Nem se alegue que a Escritura de Emissão das Debêntures é destituída de liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que por força dela foram emitidas 300 debêntures, cujo "Valor Nominal Total" somou o montante de R$ 300.000.000,00, tendo sido estabelecido o seu vencimento para o dia 03/11/2016. Presentes os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Acrescente-se que o Banco ora apelante outorgou Carta de Fiança, comprometendo-se com o pagamento do crédito no montante de R$ 40.000.000,00, sendo que, posteriormente, aditou referida Carta, elevando sua responsabilidade para o valor líquido de R$ 60.000.000,00, nada impedindo a outorga da denominada fiança parcial (art. 823, caput, do CC/2002).  - Também não se cogite de que a legitimidade para a cobrança seria do Agente Fiduciário, na medida em que, nos termos do art. 68 da Lei nº 6.404/1976, sua atribuição é apenas de auxiliar na defesa dos direitos e interesses do debenturista, não retirando, por óbvio, a legitimidade deste para atuar na defesa de seus próprios interesses, sob pena de se adotar verdadeira legitimidade extraordinária forçada, violando a regra do art. 778, caput, do CPC/2015 (correspondente ao art. 566, I, do CPC/1973), segundo a qual pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo a embasar a execução subjacente, nem, tampouco, em ilegitimidade passiva da instituição financeira fiadora para responder pelo crédito exequendo ou de ilegitimidade ativa da CEF para cobrá-lo. O Banco Autor se comprometeu a satisfazer a obrigação da Emissora (OAS Empreendimentos), nos exatos termos constantes da Escritura de Emissão, expressamente mencionados na própria Carta de Fiança. O contrato principal, ou seja, a Escritura de Emissão, previa determinadas possibilidades de vencimento antecipado da dívida, sendo certo que as hipóteses “k” e “cc”, efetivamente se verificaram (a corré OAS EMPREENDIMENTOS S/A encontra-se em recuperação judicial). A ocorrência de tais hipóteses é fato incontroverso nos autos, nos termos do art. 374, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 334, III, do CPC/1973).   Necessário, portanto, segundo o contrato principal, que se realizasse uma Assembleia Geral dos Debenturistas a ser convocada pelo Agente Fiduciário, com vistas a declarar o vencimento antecipado. Não há qualquer previsão, legal ou contratual, de convocação do fiador para participar da referida Assembleia, que é apenas dos debenturistas, ou seja, dos titulares de debêntures da mesma emissão ou série. E, ainda que o fiador participasse, não teria direito a voto, pois este direito é exclusivo, por força de lei, dos detentores de debêntures. Não cabe condicionar a eficácia da decisão tomada na Assembleia à presença ou intimação do fiador, até porque, a participação da própria entidade emissora dos títulos não é obrigatória, o mesmo devendo ser dito sobre o argumento autoral de que a cláusula de vencimento antecipado só poderia vincular o fiador se este a houvesse subscrito. Sendo válida a Assembleia de Debenturistas que declarou o vencimento antecipado da dívida afiançada, e considerando que a execução da garantia fidejussória não se encontra subordinada a evento futuro e incerto que não tenha se realizado, inclusive porque havia previsão de termo certo para pagamento (03/11/2016), corretas as medidas implementadas. Na qualidade de beneficiário da garantia fidejussória, cabia ao único debenturista, o FI-FGTS, representado pela CEF, simplesmente realizá-la em caso de inadimplemento da devedora principal na data do vencimento da obrigação. Não há, na legislação de regência ou no contrato, qualquer disposição que obrigue o credor a providenciar a redução do valor da fiança, mediante abatimento de valores provenientes de outras formas de garantia da dívida. Inaplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido, assim entendida como a possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia. Não se verifica nenhum fato imputável ao credor, capaz de tornar impossível ao fiador sub-rogar-se em seus direitos e preferências. Na medida em que o fiador passa a ser o credor do devedor, terá direito de ressarcir-se perante este de todo o valor que houver pago ao credor originário (FI-FGTS), mesmo que o montante garantido não tenha sofrido a redução referente à apropriação dos valores das hipotecas e dos recebíveis a elas inerentes. A quantia efetivamente paga pelo fiador, limitada ao valor da Carta de Fiança, poderá ser integralmente cobrada dos devedores originários (OAS EMPREENDIMENTOS S/A e OAS S/A), através do mecanismo da sub-rogação legal.  Não prospera o pleito formulado pelo apelante, de declaração de exoneração, total ou parcial, da fiança prestada. De fato, a obrigação do fiador é de garantir ao credor o pagamento da dívida não satisfeita pelo devedor, de modo que, uma vez executado para cumprir a prestação alheia, estará executando a própria vontade que voluntariamente assumiu perante o credor do devedor. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença se amolda ao contido no art. 85, §2º, do CPC/2015 e ao Tema 1076/STJ. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007600-61.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024)