Artigo 68 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. DEBENTURISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. AGENTE FIDUCIÁRIO. ARTIGO 68 DA LEI Nº 6.404/76. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO EFEITO INTEGRATIVO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO, NÃO IMPLICANDO, TODAVIA, REFLEXOS NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Na hipótese de cobrança judicial de debêntures, a Lei nº 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, conferiu ao agente fiduciário, nas emissões públicas de debêntures, a legitimidade extraordinária exclusiva para a cobrança do crédito da comunhão dos debenturistas. Logo, é do agente fiduciário a legitimidade ativa para a demanda ajuizada em face da emissora das debêntures, quando a pretensão é a busca da satisfação de todo o crédito. A lei especial designa tal encargo ao agente fiduciário, com o fim de preservar a comunhão de interesses dos debenturistas, sem que haja dispersão de interesses. 2. O conjunto probatório constante dos autos que demonstram a qualidade de custodiante da Caixa Econômica Federal e Diferencial CTVM. Debêntures da espécie nominativa escritural, negociadas por meio do sistema eletrônico - CETIP - e não via certidão de emissão transacionada via cartório. Condição de custodiante inequívoca da CEF, não havendo falar em declinação de competência de quem não é parte. Tese da presença de todos os debenturistas não contraditada. Embargos de declaração acolhidos no efeito integrativo. (TJ-RS; Embargos de Declaração Cível, Nº 70062532981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 07-11-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM OFENSA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/15. TESE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE ANALISOU COM CLAREZA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MÁCULA INEXISTENTE.  REMUNERAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE EQUIPARA ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 68, § 5º, DA LEI N. 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA. DECISÃO MANTIDA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008634-78.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CARTA DE FIANÇA. DEBÊNTURES. MATÉRIA PRELIMINAR. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DA GARANTIA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ.   Não há ofensa à dialeticidade pois, em que pese em várias partes exista a mera reprodução de peças já apresentadas anteriormente ou de decisões proferidas nos autos, o apelante atacou a fundamentação contida na sentença, apresentando argumentos tanto para sua anulação quanto para sua reforma, o que permitiu, inclusive, a apresentação de substanciais contrarrazões pelas apeladas. Não há cerceamento de direito de defesa porque agravo de instrumento foi julgado prejudicado, ...

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...mesmo porque atacava decisão que indeferiu pedido de produção de prova, pericial ou oral (inexistente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo o caso de aplicação do Tema 988/STJ). Os elementos probatórios existentes nos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial, ou mesmo da expedição de ofícios às autoridades apontadas pela requerente. Não havia notícias de que a CVM tivesse conhecimento de suspeita de fraudes do negócio envolvendo as empresas do grupo OAS e o FI-FGTS, notadamente a emissão das debêntures, além de não envolver a Carta de Fiança livremente emitida pelo Banco apelante, o que corrobora sua inutilidade para a solução da lide.  Não há reforma alguma a ser feita na decisão de primeira instância quanto ao tema da legitimidade "ad causam", pois a sentença que as corrés são titulares, em tese, da relação jurídica material controvertida, de sorte que eventual julgamento de procedência da presente ação declaratória repercutirá nas esferas jurídicas respectivas. Trata-se de consequência natural da eficácia subjetiva da coisa julgada, nos moldes do art. 506 do CPC/2015.   Por força da Escritura de Emissão foram emitidas 300 debêntures, cujo "Valor Nominal Total" somou o montante de R$ 300.000.000,00, tendo sido estabelecido o seu vencimento para o dia 03/11/2016.  A instituição financeira apelante outorgou Carta de Fiança em 28/03/2013, comprometendo-se com o específico propósito de garantir, obedecido e não ultrapassado o limite máximo de R$ 40.000.000,00, o pagamento da Primeira Emissão em única série de Debêntures decorrente do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, de emissão da OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Essa Carta de Fiança foi aditada em 15/05/2014 pelo Banco autor, para o fim de elevar o limite de sua responsabilidade para R$ 60.000.000,00. Não há hipótese legal de extinção da fiança, tal como arroladas nos arts. 837 a 839 do CC/2002, de forma que as partes ficam obrigadas pelo conteúdo do contrato de caução fidejussória voluntariamente celebrado. Ademais, ao assumir, contratualmente, a condição de principal pagador, renunciando ao benefício de ordem, resta igualmente excluída a hipótese de solidariedade passiva entre fiador e afiançado. Nem se alegue que a Escritura de Emissão das Debêntures é destituída de liquidez, certeza e exigibilidade, na medida em que por força dela foram emitidas 300 debêntures, cujo "Valor Nominal Total" somou o montante de R$ 300.000.000,00, tendo sido estabelecido o seu vencimento para o dia 03/11/2016. Presentes os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Acrescente-se que o Banco ora apelante outorgou Carta de Fiança, comprometendo-se com o pagamento do crédito no montante de R$ 40.000.000,00, sendo que, posteriormente, aditou referida Carta, elevando sua responsabilidade para o valor líquido de R$ 60.000.000,00, nada impedindo a outorga da denominada fiança parcial (art. 823, caput, do CC/2002).  - Também não se cogite de que a legitimidade para a cobrança seria do Agente Fiduciário, na medida em que, nos termos do art. 68 da Lei nº 6.404/1976, sua atribuição é apenas de auxiliar na defesa dos direitos e interesses do debenturista, não retirando, por óbvio, a legitimidade deste para atuar na defesa de seus próprios interesses, sob pena de se adotar verdadeira legitimidade extraordinária forçada, violando a regra do art. 778, caput, do CPC/2015 (correspondente ao art. 566, I, do CPC/1973), segundo a qual pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo a embasar a execução subjacente, nem, tampouco, em ilegitimidade passiva da instituição financeira fiadora para responder pelo crédito exequendo ou de ilegitimidade ativa da CEF para cobrá-lo. O Banco Autor se comprometeu a satisfazer a obrigação da Emissora (OAS Empreendimentos), nos exatos termos constantes da Escritura de Emissão, expressamente mencionados na própria Carta de Fiança. O contrato principal, ou seja, a Escritura de Emissão, previa determinadas possibilidades de vencimento antecipado da dívida, sendo certo que as hipóteses “k” e “cc”, efetivamente se verificaram (a corré OAS EMPREENDIMENTOS S/A encontra-se em recuperação judicial). A ocorrência de tais hipóteses é fato incontroverso nos autos, nos termos do art. 374, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 334, III, do CPC/1973).   Necessário, portanto, segundo o contrato principal, que se realizasse uma Assembleia Geral dos Debenturistas a ser convocada pelo Agente Fiduciário, com vistas a declarar o vencimento antecipado. Não há qualquer previsão, legal ou contratual, de convocação do fiador para participar da referida Assembleia, que é apenas dos debenturistas, ou seja, dos titulares de debêntures da mesma emissão ou série. E, ainda que o fiador participasse, não teria direito a voto, pois este direito é exclusivo, por força de lei, dos detentores de debêntures. Não cabe condicionar a eficácia da decisão tomada na Assembleia à presença ou intimação do fiador, até porque, a participação da própria entidade emissora dos títulos não é obrigatória, o mesmo devendo ser dito sobre o argumento autoral de que a cláusula de vencimento antecipado só poderia vincular o fiador se este a houvesse subscrito. Sendo válida a Assembleia de Debenturistas que declarou o vencimento antecipado da dívida afiançada, e considerando que a execução da garantia fidejussória não se encontra subordinada a evento futuro e incerto que não tenha se realizado, inclusive porque havia previsão de termo certo para pagamento (03/11/2016), corretas as medidas implementadas. Na qualidade de beneficiário da garantia fidejussória, cabia ao único debenturista, o FI-FGTS, representado pela CEF, simplesmente realizá-la em caso de inadimplemento da devedora principal na data do vencimento da obrigação. Não há, na legislação de regência ou no contrato, qualquer disposição que obrigue o credor a providenciar a redução do valor da fiança, mediante abatimento de valores provenientes de outras formas de garantia da dívida. Inaplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido, assim entendida como a possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia. Não se verifica nenhum fato imputável ao credor, capaz de tornar impossível ao fiador sub-rogar-se em seus direitos e preferências. Na medida em que o fiador passa a ser o credor do devedor, terá direito de ressarcir-se perante este de todo o valor que houver pago ao credor originário (FI-FGTS), mesmo que o montante garantido não tenha sofrido a redução referente à apropriação dos valores das hipotecas e dos recebíveis a elas inerentes. A quantia efetivamente paga pelo fiador, limitada ao valor da Carta de Fiança, poderá ser integralmente cobrada dos devedores originários (OAS EMPREENDIMENTOS S/A e OAS S/A), através do mecanismo da sub-rogação legal.  Não prospera o pleito formulado pelo apelante, de declaração de exoneração, total ou parcial, da fiança prestada. De fato, a obrigação do fiador é de garantir ao credor o pagamento da dívida não satisfeita pelo devedor, de modo que, uma vez executado para cumprir a prestação alheia, estará executando a própria vontade que voluntariamente assumiu perante o credor do devedor. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença se amolda ao contido no art. 85, §2º, do CPC/2015 e ao Tema 1076/STJ. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007600-61.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024)