Artigo 353 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 353 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIOS E PENSIONISTAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA JURÍDICA LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 460 DO CPC/1973 ...

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...E 2° DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta por aposentados e pensionistas de ex-ferroviários que visam à condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de adicional por tempo de serviço de acordo com os quinquênios trabalhados, além do recebimento dos atrasados de maneira atualizada. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Corte a quo decidiu a questão posta nos autos com amparo na legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 4. Em relação aos arts. 460 do CPC/1973 e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), destaco que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1680872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado em medida cautelar inominada, reconhecendo a possibilidade ...

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...de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente a dívidas tributárias garantidas por caução real. A sentença condicionou a eficácia da certidão à inexistência de outro impedimento e ao prazo do art. 806 do CPC/1973, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a adesão da parte autora ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 configura confissão da dívida tributária e acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) apurar se, diante da ausência de propositura da ação principal, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão da parte autora ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, ocorrida após a prolação da sentença, constitui confissão extrajudicial da dívida, nos termos do art. 5º da referida norma e dos arts. 348, 353 e 354 do CPC/1973. 4. Essa circunstância caracteriza perda superveniente do interesse processual, o que impossibilita o prosseguimento da medida cautelar e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. 5. Em sede de remessa necessária, restou verificada a ausência de propositura da ação principal no prazo legal, o que impõe a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos dos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973. 6. Assim, mostra-se cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, diante da ausência de interesse de agir. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido que a adesão a parcelamento fiscal após o ajuizamento da ação acarreta a perda do objeto da demanda, autorizando sua extinção por falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação prejudicada. Remessa necessária provida em parte. (TRF-1, AC 0002248-50.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 07/06/2025 PAG PJe 07/06/2025 PAG)