Art 103
Nenhuma prestação da previdência social será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. LEI REVOGADAArt 104
Para atender à situação excepcional decorrente de crise ou calamidade pública que ocasione desemprego em massa, poderá ser instituído o seguro-desemprego, custeado pela União e pelos empregadores. LEI REVOGADAArt 105
O INPS poderá realizar seguros coletivos que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta Consolidação. LEI REVOGADA
Parágrafo único. As condições dos seguros coletivos serão estabelecidas mediante acordo entre os segurados, o INPS e as empresas, e aprovadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
LEI REVOGADA
Art 106
O valor das prestações poderá ser revisto por força da reeducação ou readaptação profissional (artigo 72), na forma estabelecida em regulamento. LEI REVOGADAArt 107
A empresa com 20 (vinte) ou mais empregados será obrigada a reservar de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos cargos para atender aos casos de readaptados ou reeducados profissionalmente, na forma estabelecida em regulamento. LEI REVOGADAArt 108
O INPS emitirá certificado individual definindo as profissões que poderão ser exercidas pelo segurado reabilitado profissionalmente, o que não o impedirá de exercer outra para a qual se julgue capacitado. LEI REVOGADAArt 109
O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A aposentadoria ou pensão para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverá, mesmo após a perda da qualidade de segurado.
LEI REVOGADA
Art 110
Não será concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que ingressar no regime desta Consolidação portador de moléstia ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício. LEI REVOGADAArt 111
A importância não recebida em vida pelo segurado será paga aos dependentes devidamente habilitados à pensão e, na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O disposto no final deste artigo vigora a contar de 1º de julho de 1975.
LEI REVOGADA
Art 112
O aposentado pelo regime desta Consolidação que voltar a trabalhar em atividade por ele abrangida terá direito, em caso de acidente do trabalho, aos benefícios e serviços previstos no Título V, excluído o auxílio-doença, e poderá optar, na hipótese de invalidez, pela transformação de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo a pensão por morte será a acidentária, se mais vantajosa.
LEI REVOGADA
Art 113
O benefício em dinheiro será pago diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago ao seu procurador, mediante autorização expressa do INPS, que poderá negá-la quando reputar essa representação inconveniente. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário do INPS, terá valor de assinatura para quitação de pagamento de benefício.
LEI REVOGADA
Art 114
O benefício concedido ao segurado ou seus dependentes não poderá, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio INPS e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. LEI REVOGADAArt 115
O INPS poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ele emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar esses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento hábil fornecido pelo INPS. LEI REVOGADAArt 116
É lícito ao segurado menor, a critério do INPS, firmar recibo de pagamento de benefício independentemente da presença dos pais ou do tutor. LEI REVOGADAArt 117
O INPS poderá recusar a entrada de requerimento de benefício desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa, para ressalva de direitos. LEI REVOGADAArt 118
Mediante convênio entre o INPS e a empresa ou sindicato, estes poderão encarregar-se de: LEI REVOGADA
I - processar os pedidos de benefícios, preparando-os e instruindo-os de maneira que possam ser despachados;
LEI REVOGADA
II - submeter os seus empregados a exame médicos, inclusive complementares, encaminhando ao INPS os respectivos laudos, para a concessão dos benefícios que dependam de avaliação de incapacidade;
LEI REVOGADA
III - prestar assistência médica, nos termos do artigo 68, aos segurados a seu serviço e respectivos dependentes, diretamente ou por intermédio de estabelecimentos e profissionais contratados, desde que obedecidos os padrões fixados pela previdência social;
LEI REVOGADA
IV - pagar benefícios;
LEI REVOGADA
V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como carteiras a serem autenticadas pelo INPS, e prestar a este outros serviços.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. O reembolso dos gastos correspondentes aos serviços previstos nos itens II e III poderá ser ajustado por um valor global, conforme o número de empregados de cada empresa, dedutível no ato do recolhimento das contribuições, juntamente com as importâncias correspondentes aos pagamentos de benefícios ou de outras despesas efetuadas nos termos dos convênios firmados.
LEI REVOGADA
Art 119
O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado. LEI REVOGADAArt 120
Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo médico do INPS. LEI REVOGADAArt 121
Compete ao segurado provar o tempo de contribuição em bases superiores ao menor valor-teto (artigo 225, § 3º). LEI REVOGADAArt 122
O aposentado que, na forma da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, estava percebendo abono de retorno à atividade tem direito ao restabelecimento da aposentadoria com os acréscimos a que tiver feito jus até 30 de junho de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.210, de 4 de junho de 1975. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o aposentado somente terá direito ao pecúlio (artigo 51) correspondente às contribuições posteriores a junho de 1975.
LEI REVOGADA
Art 123
O segurado que tiver continuado a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de serviço terá direito, ao aposentar-se por tempo de serviço, aos acréscimos a que tenha feito jus até 30 de junho de 1975, véspera do início da vigência da Lei n.º 6.210, de 4 de junho de 1975. LEI REVOGADAArt 124
O servidor autárquico sujeito ao regime desta Consolidação e o empregado de sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Público ou empresa pública, aposentado por decreto do Presidente da República em conseqüência de aplicação de ato institucional, na forma do Decreto-lei n.º 290, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 5.588, de 2 de julho de 1970, com a aposentadoria a cargo da entidade empregadora, será submetido a exame médico pelo INPS no primeiro semestre de cada ano, para efeito de aposentadoria por invalidez. LEI REVOGADA
§ 1º - Uma vez julgado em condições de incapacidade para o trabalho, o segurado de que trata este artigo será aposentado por invalidez pelo INPS, cessando, a contar da data da concessão do benefício, a responsabilidade da entidade empregadora.
LEI REVOGADA
§ 2º - Se não se verificar a hipótese do § 1º, o segurado de que trata este artigo terá direito a qualquer das aposentadorias previstas no Capítulos IV, V e VI, desde que atenda às condições para sua obtenção.
LEI REVOGADA
Art 125
Aos beneficiários das instituições de previdência social à data em que entrou em vigor a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, estão assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações, salvo se mais vantajosos os daquela lei. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao segurado facultativo.
LEI REVOGADA
Art 126
A unificação estabelecida pelo Decreto-lei n.º 72, de 21 de novembro de 1966, não altera a situação dos segurado então filiados a mais de um Instituto de Aposentadoria e Pensões, quanto ao regime de contribuições e às prestações a que tinham direito. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a ressalva nele prevista:
LEI REVOGADA
I - não autoriza a elevação do salário-de-contribuição além daquele sobre o qual o segurado estivesse contribuindo em 21 de novembro de 1966;
LEI REVOGADA
II - só se aplica aos casos em que o segurado reunisse naquela data todos os requisitos necessários para obtenção das prestações.
LEI REVOGADA