Artigo 21 - LOAS / 1993

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028785-68.2023.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO HENRIQUE SOARES RECORRENTE: J. B. N. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP389353-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ...

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...BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE E DE VULNERABILIDADE SOCIAL INEXISTENTES POR OCASIÃO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL DE REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO PRÉVIA DE CLÁUSULA DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a conceder benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, com início (DIB) em 26.09.2022. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando: a) a necessidade de retroação da DIB a data do primeiro requerimento administrativo (07.06.2018); b) a desnecessidade de reavaliação pericial; c) a caracterização do cerceamento do direito à produção de prova. 3. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova. Não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). O pedido de esclarecimentos formulado no presente feito trata de aspectos que já podem ser extraídos do laudo pericial. Por ser redundante, não justifica nova diligência. 4. Impossibilidade de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo. Requisito financeiro ausente: Não obstante a sentença esteja correta ao fixa a DIB na data do segundo requerimento administrativo, o fundamento invocado não deve prevalecer. Há vasta documentação médica nos autos a respeito do diagnóstico de autismo, condição de natureza crônica e congênita, presente desde o nascimento da parte autora. A despeito disso, é certo que o requisito da miserabilidade não restou preenchido à época do primeiro requerimento administrativo (07.06.2018). Conforme se extrai do extrato previdenciário do genitor (Id. 329809991, pág. 184), a remuneração na competência de junho de 2018 perfazia R$ 1.704,87, resultando em renda per capita superior ao limite de ½ salário mínimo, para 3 membros (R$ 568,29 x R$ 477,00, considerando R$ 954,00, vigente à época). Foi apenas com o nascimento do irmão (...), em 2019, que houve alteração da estrutura familiar, provocando mudanças nas condições de subsistência do grupo, que foram identificadas nos presentes autos. Não é viável juridicamente, contudo, fixar a DIB em data posterior à DER do primeiro requerimento, sendo o benefício devido a partir da data do segundo pedido administrativo. 5. Impossibilidade de fixação de DCB para o benefício de prestação continuada. Conquanto o art. 21 da Lei nº 8.742/93 imponha a reavaliação do beneficiário a cada dois anos para confirmar se as condições fáticas e jurídicas que ensejaram a concessão permanecem inalteradas, tal disposição legal não autorização a imposição prévia de cancelamento e/ou suspensão do benefício como determinado na sentença. Trata-se de norma dirigida à Administração Pública a quem caberá, a tempo e modo, verificar a manutenção das condições que justificaram a concessão administrativa ou judicial do benefício. O recurso, portanto, processo nesse ponto.  6. Conclusão. A sentença não merece reparo quanto à concessão do benefício desde a DER do segundo requerimento administrativo (26.09.2022), devendo ser mantida no ponto, embora por fundamento diverso, devendo ser afastada a fixação prévia de DCB, nos termos da fundamentação supra. 7. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para a afastar a fixação prévia de DCB. 8. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento ao recurso. 9. É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50287856820234036301, Rel. Juiz Federal Sustituto LEONARDO HENRIQUE SOARES, julgado em: 17/12/2025, Intimação via sistema DATA: 19/12/2025)

PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. O apelante sustenta que o laudo médico pericial não concluiu pela existência de impedimento de longo prazo. 2. A controvérsia reside: ...

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...I) ausência de impedimento de longo prazo. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 6. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 7. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 9. O laudo social (fls.55) demonstrou que a parte autora está residindo com sua filha, o genro e dois netos em uma casa cedida pelo empregador em uma fazenda a 70 Km de Juara. A residência possui 5 cômodos em alvenaria. Renda mensal composta de R$ 600,00 (seiscentos reais) provenientes do Auxílio Bolsa Família e conta com a ajuda do genro que trabalha em uma fazenda recebendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Informou despesa média de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), gastando R$ 140,00 com gás, R$ 600,00 com supermercado e R$ 400,00 com medicação. Concluiu que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social. 10. A perícia médica realizada (fls. 57/62) em 14/08/2024 demonstrou que a parte autora, com 54 anos de idade, ensino fundamental incompleto, é portadora de episódio depressivo grave, CID: F32.2 e ansiedade generalizada, CID: 41.1. A requerente relatou que viveu um relacionamento abusivo, referindo violência sexual e cárcere privado durante o período de 2 meses há um 1 ano, atualmente tem medida protetiva, sente medo de ficar sozinha. Segundo laudo médico no momento a requerente apresenta quadro depressivo grave com incapacidade total e temporária, porém não cursa com impedimento de longo prazo, não sendo considerada como pessoa com deficiência. Apresenta incapacidade total para o exercício da atividade habitual devido ao quadro clínico atual. Data provável do início da incapacidade em 29/09/2023 segundo relatório médico e psicológico. O médico perito informou que não é possível estimar o tempo de recuperação para que a parte autora volte a exercer suas atividades habituais, mas é importante nova avaliação entre 4 (quatro) a 6 (seis) meses. 11. A despeito de o laudo médico elaborado pelo expert do juízo ter informado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo, pelo mesmo laudo é possível concluir que a requerente está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais de forma total e temporária desde 29/09/2023, de modo que no quesito em que se indaga o tempo de recuperação o médico perito informou que não é possível estimar prazo para melhora. Logo, é possível configurar a existência de impedimento de longo prazo. 12. Ainda que a incapacidade seja temporária, o art. 21 da Lei 8.742/1993 prevê a revisão periódica do benefício assistencial a cada dois anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. 13. A parte autora faz jus ao benefício assistencial, pois estão presentes todos os requisitos necessários à sua concessão. 14. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1, AC 1004851-02.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 07/05/2025 PAG PJe 07/05/2025 PAG)